Reforma da PAC
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2018, nos termos do § 4º do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...#Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012. VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;. #Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015. VII - das ações ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais, à requalificação de imóveis urbanos e à produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e compreende os seguintes subprogramas:. I - Programa ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:. I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II - aquisição, locação ou arrendamento de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...§ 3º ( VETADO). Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:. I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II - aquisição, locação ou arrendamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
.... Art. 21. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: . I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; . II - aquisição, locação ou arrendamento de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ARTIGO 20. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:. I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II - aquisição, locação ou arrendamento de ...
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Acórdão nº 50000732220228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLANO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR – PAC. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO PROVIDO.
...Plano de Assistência Complementar – PAC. presentes os pressupostos para reforma da decisão de primeira instância. agravo provido. ACÓRDÃO. . A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2009, nos termos do § 4o do art. 184 da Constituição , vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dois ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 520, DE 20 DE JULHO DE 2010. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.897, de 30 de Dezembro de 2008, Obras Relativas ao Programa de Trabalho 26.781.0631.1f54.0033 - Reforma e Ampliação do Terminal de Passageiros e do Sistema de Pistas e Pã¡tios do Aeroporto Santos Dumont (rj) - No Estado do Rio de Janeiro - (pac), Melhoramentos No Aeroporto Santos Dumont - Rj, Sob Responsabilidade da 52212 Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria - Infraero.
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Processo Nº 157/989/17, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Noviembre de 2022
EDITAL Nº 1247/2016 - CONCORRÊNCIA Nº 005/2016. PROC. 1328/2016. CONTRATO nº 62, de 22/11/2016. OBJETO: REFORMA, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ETA 3 CAPIM FINO 2ª ETAPA. CONTRATO 0429.849-25/14 (PAC
... – EPP, objetivan do a reforma, am pliação e modernização da Est ação de Tratamento de Água Capim Fino – ETA 3 (2ª Etapa), no valor de R$7.237.253,49. ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:. I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II - aquisição, locação ou arrendamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
.... Art. 22 Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: . I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais; . II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...reforma agrária e apoio à agricultura familiar; . VI - Integração Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; . VII - ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 5 (VETADO). Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:. I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II - aquisição, locação ou arrendamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária, para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2008, nos termos do § 4o do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dois ...
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Direito humano à alimentação e realização progressiva: entre iniciativas e assistências na américa latina
O direito humano à alimentação foi estabelecido como obrigação dos Estados nacionais, desde a Conferência da Food and Agriculture Organization (FAO) de 1996. À comunidade internacional coube o papel de garantir que, nos países periféricos, fossem criados mecanismos de implementação de controle dessas obrigações. O que está em questão é garantir o acesso ao alimento e, nesse aspecto, além da geraçã
...Madri: Ministério de Agricultura Pesca y Alimentacion, 1994. . 35 Em novembro de 2010, Bruxelas comunicou em linhas gerais a reforma da PAC. Conforme documento da Comissão Europeia, a nova orientação da política agrícola da UE será o fornecimento de alimentos seguros e em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-260/1999-006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
I) COISA JULGADA - ADICIONAL DE PERIC U LOSIDADE - SENTENÇA NORMATIVA ESTABEL E CENDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é pac í fica no sentido de que, em dissídio c o letivo, produz-se apenas coisa julgada formal, pelo esgotamento das vias r e cursais ou pelo não-uso dos recursos cabíveis no momento oportuno (LICC, art. 6º, §
... como de cumprimento antes do trânsito em julgado (Súmula nº 246 do TST), sem a possibilidade de repetição do indébito em caso de sua reforma (Lei nº 4.725/65, art. 6º, § 3º). 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RED. U. ÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO HOMOL. O. GADO JUDICIALMENTE - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004001620134058202), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0000400-16.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MAGNO DEMYS DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
...11, estar-se-ia promovendo um julgamento extra petita. " . . . . A FUNASA, em suas razões recursais, pugna pela reforma do julgado, sustentando, em síntese (Id. 4058202.3376567), que, conforme Parecer Técnico de 2012, apenas 56% (cinquenta e seis por cento) da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00116258220124058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0011625-82.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Alexandre Abby RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O...
...1606, que a obra do Aeroporto de Fortaleza estaria incluída no Programa de Aceleração do Crescimento relacionado à reforma e ampliação do Terminal de Passageiros, de modo a restar afastada, portanto, a alegação de ausência de vinculação ao referido programa." . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002300620164058105), 30-11-2021
PJE 0800230-06.2016.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE MÁQUINA DOADA PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REMESSA PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 16.425.000 Projetos 20 609 2028 152L Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros) 15.171.759 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003338120194058501), 31-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra a sentença da Sexta Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabaiana (Sergipe) que condenou o réu a dois anos de reclusão, em relação ao crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, e em três meses de detenção, quanto ao crime do art. 1º, inc. VII, da mesma norma, substituídas por
.... O Parquet também apelou da sentença, pugnando pela reforma da dosimetria da pena, que segundo seu entendimento foi menor que a devida para o caso concreto. Em suas razões recursais, argumentou que: a) a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005417420194058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800541-74.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLAN DOUGLAS JACOME GALDINO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De...