Reforma de Sentença Absolutória

66030 resultados para Reforma de Sentença Absolutória

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que ... da parte que não tiver interêsse na reforma ou modificação da decisão ...
  • Acórdão nº 2015/0302310-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA ARGUIDA EM TEMPO RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE...

    ...  DE  JULGAMENTO  DA  APELAÇÃO.  REFORMA  DA  ...
  • Acórdão nº 2010/0096846-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. NULIDADE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEBATE NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE NO CURSO DA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRARRAZÕES DESPIDAS DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO....

    ... penais em que a instância superior reforma" a sentença absolutória por  ... entender \xC2" ...
  • Acórdão nº 2003/0070853-3 de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI Nº 11.596 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. EXEGESE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É certo que o voto vencedor do acórdão ora embargado não proferiu juízo de valor a respeito da aplicação da Lei nº 11.596, de 29.11.2007, notadamente por ter sido proferido em 13 de novembro de 2007,...

    ... Com efeito, o acórdão que reforma sentença absolutória ou agrava a condenação ...
  • Acórdão nº 2014/0049043-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA EM GRAU DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO LASTREADO NO PERCUCIENTE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO NA...

    ... 217-A  DO  CÓDIGO  PENAL.  SENTENÇA  ABSOLUTÓRIA.  REFORMA  EM  ...
  • Acórdão nº 2014/0238822-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA PARA CONDENAR. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE À AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO...

    ... SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 2007/0228890-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E QUADRILHA. INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGENTE MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE OBRIGATÓRIA. ART. 65, I, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE...

    ... prerrogativa de função, quando houver reforma da sentença absolutória ou, ainda, quando a ...
  • Acórdão nº 2005/0063598-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Absolvição (primeira instância). Réu (em liberdade). Apelação (reforma da sentença absolutória). Condenação (expedição de mandado). Prisão (caráter provisório). Sentença (trânsito em julgado). 1. Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão dela decorrente tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória – classe de que são espécies a prisão em flagrante,...

    ... Réu (em liberdade). Apelação (reforma da sentença absolutória). Condenação ...
  • Acórdão nº 142852 de 2ª Turma, 30 de Junio de 2017

    RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU – ALEGADA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE AUMENTA A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA OU QUE REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O Supremo Tribunal Federal, ainda em período anterior à vigência da Lei nº 11.596/2007, consagrou orientaç

  • Acórdão nº HC 158808 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL PARA SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Ao se determinar a submissão do réu ao julgamento pelo Conselho de

    ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL PARA ...
  • Acórdão nº HC 199907 / ES de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO AUTOMÁTICA DE MANDADO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A prisão processual, assim entendida aquela que antecede o trânsito em julgado, só pode ser imposta se evidenciada sua rigorosa necessidade. 2. A determinação da prisão com base apenas no esgotamento das instânci

    ... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO. REFORMA DA ...
  • Acórdão nº 2005/0206468-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 303 C/C ART. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E CULPA NO CRIME. AFERIÇÃO INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA C, E §

    ... razões recursais, tão-somente, buscou a reforma da sentença absolutória para que prevalecesse o ...
  • Acórdão Nº 1200613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 985.392/RS – RG. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO CONSAGRADA AINDA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.596/2007. AGRAVO...

    ... , seja o que aumenta a pena, seja o que reforma sentença ... absolutória, tem o condão de ...
  • Acórdão nº HC 174237 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, E ARTIGO 171, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESTRITA AO PEDIDO DE REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO SOMENTE QUANTO AO ESTELIONATO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A ABSOLVIÇÃO DA PACIENTE PELO ILÍCITO DE...

    ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR ... ÉRIO PÚBLICO RESTRITA AO PEDIDO DE REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO SOMENTE QUANTO AO ...
  • Acórdão Nº 0001924-35.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. A reforma da Sentença absolutória é medida que se impõe quando verificado que o conjunto probatório (depoimentos da vítima, testemunhas e interrogatório do réu) demonstram ter o acusado, juntamente com um comparsa,...

    ... DO ESTADO DO TOCANTINS, em face da sentença" que absolveu ELIAS ARAÚJO DE OLIVEIRA da acusaç\xC3" ... ARAÚJO DE OLIVEIRA e a Sentença absolutória exarada em 26/1/2022 ... Insatisfeito com a ... Nesse contexto, a reforma da Sentença absolutória é medida que se impõe ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042550920184058003), 19-01-2021

    PROCESSO Nº: 0804255-09.2018.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NELSON PRIETO FERRO ADVOGADO: Marcelo Silva De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE COMPROVADA....

    ... Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro ... õe-se a manutenção da sentença absolutória de primeiro grau, o que faço com fundamento no ... ção interposta pelo MPF, pugnado pela reforma da sentença absolutória de primeiro grau, com o ...
  • Julgamento 7000779-42.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SIMULAÇÃO. VIDA INCOMPATÍVEL COM DOENÇA MENTAL. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. AGRAVAÇÃO DA PENA. ART. 251, § 3º, CPM. RÉU CIVIL. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. Incide no crime de estelionato previdenciário agente...

    ... úblico Militar para, reformando a Sentença recorrida, condenar ALTAIR RODRIGUES REIS ... IMPOSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO MAJORITÁRIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007626320194058205), 09-02-2023

    PROCESSO Nº: 0800762-63.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULO RODRIGUES LIMA ADVOGADO: Tamara De Lacerda Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros . EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE,...

    ... Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do ... de suas razões (Id: 10421592) rogou pela reforma da Sentença com a condenação do acusado nos ... , mantendo inalterada a Sentença absolutória prolatada pelo juízo a quo ...
  • Acórdão nº 109973 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    Recurso ordinário em habeas corpus. Direito Penal Militar. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Eficácia interruptiva do acórdão condenatório que reforma sentença absolutória. Recurso desprovido. “O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível” (HC 70.81

  • Acórdão nº 0501701-82.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Enero de 2018

    EMENTA. APELO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVAS IDÔNEAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. RÉUS CONDENADOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONDENATÓRIO PROFERIDO. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA,...

    ... Público do Estado da Bahia, em face da sentença exarada pelo MM. Juiz de ... Direito da 3ª Vara ... síntese, a reforma da sentença, para que os réus Danilo Santos ... PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA ... SENTENÇA REFORMADA ...
  • Julgamento 7000609-70.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. LICENCIAMENTO DE MILITAR. POSTERIORIDADE. CONDUTA DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. REFORMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO. RECURSO. DECISÃO MAJORITÁRIA. O licenciamento do réu não tem o condão de obstar o andamento da atividade jurisdicional que visa apurar o crime de deserção, haja vista

    ... CAUSA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. REFORMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO. RECURSO ...
  • Acórdão Nº 0003273-87.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-05-2020

    V.V. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ESTELIONATO. FURTO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. POSSIBILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADES DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.1. Comprovada a obtenção de vantagem indevida em detrimento do prejuízo alheio, tem-se por configurado o

    ... ESTELIONATO ... ABSOLUTÓRIA ... POSSIBILIDADE ... AUTORIAS E MATERIALIDADES ... Público do Estado do Acre em face de sentença ... prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da ... INCISO VI, TODOS DO CP. REFORMA DE OFÍCIO. CHEQUE ... DEMONSTRADA A INTENÇÃO ...
  • Acórdão nº 0006133-60.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Junio de 2018

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFUTAÇÃO DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO RÉU. VERIFICAÇÃO. INDENTIFICAÇÃO CIVIL DEVIDAMENTE REALIZADA NA ETAPA INVESTIGATIVA. CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. EVIDENCIADA PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0006133-60.2

    ... RECURSO DA ACUSAÇÃO. REFORMA" ... DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFUTAÇÃO DA AUS\xC3" ...
  • Acórdão nº 6994328 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA E CONDENAÇÃODE PEDRO CARDOSO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217- A, E DE LUZIANE CARDOSO E RAIMUNDO FERREIRA DA CRUZ PELO CRIMEDO ART. 218-B DO CPB C/C ART. 244-A DA LEI 8.069/90. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃODE PRESENÇA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR...

    ... RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA E CONDENAÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0027625-56.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-07-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.1. Impossível a absolvição quando a palavra da vítima corroborada com os demais elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido,

    ... CORPORAIS GRAVES. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE ...

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