Reforma do ensino
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Acórdão Nº 5001450-83.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
... da Silva Moreira em virtude da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM/2020) (Sequência 30 - 31.1 - dos autos ... Assim, pretende a reforma do decisum (evento 1 - Petição Inicial - autos n ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006901-23.2019.8.19.0063 (Cível), 17-12-2020
Mandado de Segurança. Aprovação em vestibular para ingresso na graduação do curso de odontologia, na Universidade Salgado de Oliveira, com bolsa de estudo integral. Impetrante que, à época da aprovação, contava com 17 anos de idade, tendo a autoridade coatora se recusado a realizar a matrícula no sistema de educação para jovens adultos oferecido pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de...
... ministrado pela Instituição de Ensino por ela ... representada. Sentença de procedência que convola a ... Recurso interposto ... pela impetrada, postulando a reforma do julgado ... 1. Conclusão do ensino médio que constitui requisito ... -
Comissão de reforma no ensino jurídico fará reunião dia 29
Comissão de reforma no ensino jurídico fará reunião dia 29 na USP
No próximo dia 29 de outubro, das 14h às 18h, a Comissão de Reforma do Marco Regulatório do Ensino Jurídico no Brasil, instituída pelo Ministério da Educação, fará uma reunião extraordinária na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Cr... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058335220214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805833-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: LIVIA CABRAL MAIA ADVOGADO: Ideraldo Luiz Beline Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800277-16.2021.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL -...
... deixando de exigir a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser ... 207 da CF); (h) requer a reforma do decisum uma vez que a matrícula ora agravada sem a conclusão do ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de ... § 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte ...
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Apresentação
... jurídica indígena, passando legitimi-dade democrática da reforma do ensino médio e a relação entre a exploração mineral e o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIII - políticas e fomento da agricultura familiar; ... XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, ... X - política de mobilização nacional; ... XI - política de ensino de defesa; ... XII - política de ciência, tecnologia e inovação de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros ... á, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão ... ARTIGO 578 ... O recurso ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... e Social (PDE), para, em convênio com instituição pública de ensino, promover medidas em prol do desenvolvimento da educação, por meio do ... I – na reforma ou construção de escola pública, bem como na manutenção de quadra ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; ... indevido ou a maior do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o ...
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Acórdão Nº 5001799-23.2020.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... da Silva Moreira em virtude da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM/2019) (evento 16, dos autos n. 5001346-28.2020.8.24.0042) ... Assim, pretende a reforma do decisum (evento 1 - autos n. 5001799-23.2020.8.24.0042). ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... ção de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei nº 8.010, de 1990, art ...
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Acórdão Nº 5015998-88.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO (ENEM/2020), PORQUANTO INSERVÍVEL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSURGÊNCIA DO APENADO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE REGULA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. APENADO, CONTUDO,...
... 5015998-88.2021.8.24.0018), o agravante busca, em suma, a reforma do interlocutrio, a fim de que sejaconcedido o benefcio.Para tanto, aponta ... de pena a cada 12 (doze) horas de frequncia escolar - atividade de ensino fundamental, mdio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de ... - Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais ... ária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a ...
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Releitura do ensino jurídico à luz dos direitos humanos: a busca pelo efetivo acesso à justiça
... [ et al ]. Rio de Janeiro: Fundação Getulio Vargas, 1999, p. 61-76. Disponível em: ... Acesso em: julho de 2016. FARIA, José Eduardo. A reforma do ensino jurídico. In : Revista Crítica de Ciências Sociais. nº 21, novembro de 1986, p. 45/68. Disponível em: ... Acesso em: julho de 2016 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 33. Demolição; ... 34. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o ... 40. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... Art. 2º As atividades e projetos, inclusive os de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e de produção ... da Saúde, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, dentro do ...
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Ação afirmativa nas universidades
... A lei de cotas no Estado do Rio de Janeiro – 4. O ensino em nosso país – 5. Educação de qualidade é o meio mais eficiente ... Por outro lado, se acharmos que só a reforma do ensino básico é capaz de resolver a questão, veremos que na ...
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Ensinar direito: O sentido de criar sentidos
... o pressuposto de que a função social, o propósito ou sentido do ensino jurídico é formar bacharéis para atuar nas profissões tradicionais da ... Editora Massangana, 1984. 8 Cfr. FARIA, José Eduardo. A Reforma do Ensino Jurí dico. Porto Alegre: Sé rgio Antô nio Fabris Editor, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... b) a atividades de saúde, educação, reforma agrária e pesquisa em setores de tecnologia de ponta; ... II - no caso do ... dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... ência europeia do direito administrativo a partir de 1870, nem a reforma do ensino jurídico ameaçada em 1865 e realizada em 1879 47 ...
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Decisão da Presidência nº 34432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA ... ATO COATOR ... MEDIDA PROVISÓRIA ... REFORMA DO ENSINO MÉDIO ... IMPOSSIBILIDADE ... GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... III - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ... § 5o Quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino deverá ser observado o atendimento as ...