reforma do ensino primário
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Acordao N° 1385972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Certidão do inss e súmula 96 do tcu. Inovação recursal. Não conhecimento. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Demais requisitos estabelecidos pelo tcdf demonstrados. Recurso conhecido...
... O FUNCIONAMENTO DE SUAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO. DEMAIS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ...Pede a reforma da sentença para que se. julgue improcedente o ... dos estabelecimentos de ensino primário e médio não pertencentes à União. Deste. ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... do desenvolvimento do trabalho pelo ensino primário gratuito, educação profissional, ... ela trazidas foram a do nacionalismo, a reforma agrária e a hostilidade em relação ao poder ...
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Acordao N° 1385974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Requisitos estabelecidos pelo tcdf demonstrados. Inaplicabilidade aos servidores disitritais das orientações do tcu. Recurso conhecido e não provido.
...FUNCIONAMENTO DE SUAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO. REQUISITOS ESTABELECIDOS. PELO TCDF ...Pede a reforma da sentença para que se julgue. improcedente o ... dos estabelecimentos de ensino primário e médio não pertencentes à União. Deste. ... - Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
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Acordao N° 1389676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2021
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Inovação recursal. Impossibilidade. Preliminar suscitada de ofício. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Requisitos estabelecidos pelo tcdf demonstrados. Inaplicabilidade aos servidores
...FUNCIONAMENTO DE SUAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO. REQUISITOS ESTABELECIDOS. PELO TCDF ... dos estabelecimentos de ensino primário e médio não pertencentes à União. Deste. ...VII. Assim, a sentença não merece reforma. VIII. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. IX. Sem ... -
Acórdão nº 0018871-78.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Diciembre de 2014
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 1. Pleiteia o impetrante a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, possibilitando o direito de recorrer em liberdade, somado ou não a medida socioeducativa diversa da internação. Alega que não há...
...paciente é primário, conforme certidão negativa. PODER JUDICIÁRIO ...devendo retomar o curso preparatório do. ensino fundamental que está matriculado e. frequentava ...4. No que tange à alegação de reforma da. sentença, cumpre-me rememorar que o habeas. ... -
O Ensino de Sociologia no Uruguai: uma análise a partir das narrativas dos professores
Este trabalho examina o ensino de Sociologia no Uruguai considerando tanto as peculiaridades em termos de sistema educativo, como também, e principalmente, as avaliações realizadas por professores de Sociologia. Metodologicamente o trabalho baseia-se em entrevistas semiestruturadas realizadas em Montevidéu, com ênfase nas trajetórias dos agentes e em suas disposições sociais incorporadas. Observa-
... 1964, uma vez que sua exclusão se deu ainda em 1942 com a chamada Reforma Capanema, que extinguiu os cursos complementares nos quais a sociologia ... mayoría de los casos, el profesor no suele dominar en el nivel primario las claves que explican la evolución del saber y de la cultura”. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CIA, DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE ...EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSCRIÇÃO. ANTINOMIA ENTRE A ...Presença de interesse público primário. Garantia de desenvolvimento equilibrado da ordem ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário ... norma jurídica, figuram no seu termo primário. O cumprimento do dever estatal com a prestação ...áveis por divulgar o conhecimento e o ensino sobre esse método. 12 Tamanho sucesso chamou a ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... limites foram ampliados por cada lei de reforma sucessiva. (..) Foi, como veremos, próprio da ..., mas na educação, a cogestão do ensino público tem expressa previsão constitucional ... acrescenta: “Sendo o povo detentor primário do poder estatal e que o poder de todos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da ... Pedro II, das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Hospitais Universitários, da ...reforma agrária no exercício de 2013, nos termos do § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de ... Pedro II, das Instituições Federais de Ensino Superior, das Escolas Técnicas Federais, dos ...reforma agrária no exercício de 2009, nos termos do § ...
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Acordao N° 1400018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Requisitos estabelecidos pelo tcdf demonstrados. Inaplicabilidade aos servidores distritais das orientações do tcu. Recurso conhecido e não provido.
... O FUNCIONAMENTO DE SUAS ESCOLAS DE ENSINO. MÉDIO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TCDF ...Pede a reforma da sentença para que. se julgue improcedente o ... dos estabelecimentos de ensino primário e médio não pertencentes à União. Deste. ... -
Acordao N° 1385978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Certidão do inss, súmula 96 do tcu e efetiva execução de serviços. Inovação recursal. Não conhecimento. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Demais requisitos estabelecidos pelo tcdf...
...ENSINO MÉDIO. DEMAIS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TCDF ...Pede a reforma da sentença para que se. julgue improcedente o ... dos estabelecimentos de ensino primário e médio não pertencentes à União. Deste. ... -
Legislação
...ção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e ... da infração, bem como ser o infrator primário ou reincidente, a sua situação econômico- ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ou informações relativas a ...
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Legislação Complementar
...ção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e ... da infração, bem como ser o infrator primário ou reincidente, a sua situação econômico- ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. . § 3º Não atendido o ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
...“§ 3º A meta de resultado primário a que se refere este artigo poderá ser alterada ...AVIAÇÃO CIVIL. . 14UB. CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE ... SUPERIOR - GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. . 0ª12. CONCESSÃO DE ...
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Acordao N° 1606159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizado especial de fazenda pública. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Incidente de uniformização de jurisprudência não admitido. Administrativo. Sentença extra petita. Inexistência. Prescrição rejeitada. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino...
...ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TCDF. ...ça e, caso ultrapassada a preliminar, a reforma para que se julgue improcedente o pedido inicial. ... dos estabelecimentos de ensino primário e médio não pertencentes à União. Deste. ... -
As nações unidas
... no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito ... tratamento cujo objetivo principal seja a reforma e reabilitação moral dos prisioneiros. Os ... deverão ser fomentadas, nos níveis primário, secundário e terciário.” . As regras 44 a ...
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Acordao Nº 82750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE ENSINO EM EDUCANDÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) Não há de se falar em ofensa ao regramento da Lei 8.437/92, que veda a concessão de medida liminar de caráter irreversível contra o poder público, posto que o fornecimento da educação constitui-se em atribuição inerente a atividade estatal, sendo que
... de Porto Grande determinou ofertar o ensino aos estudantes da Escola Ribamar Teixeira no ano ..., substituição de madeiramento, forro e reforma de banheiros e telhados não se mostram como ... tem por objetivo atender interesse primário dos munícipes e não interesse secundário como ... -
Acordao Nº 82750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE ENSINO EM EDUCANDÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) Não há de se falar em ofensa ao regramento da Lei 8.437/92, que veda a concessão de medida liminar de caráter irreversível contra o poder público, posto que o fornecimento da educação constitui-se em atribuição inerente a atividade estatal, sendo que
... de Porto Grande determinou ofertar o ensino aos estudantes da Escola Ribamar Teixeira no ano ..., substituição de madeiramento, forro e reforma de banheiros e telhados não se mostram como ... tem por objetivo atender interesse primário dos munícipes e não interesse secundário como ... -
Acordao Nº 82750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE ENSINO EM EDUCANDÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) Não há de se falar em ofensa ao regramento da Lei 8.437/92, que veda a concessão de medida liminar de caráter irreversível contra o poder público, posto que o fornecimento da educação constitui-se em atribuição inerente a atividade estatal, sendo que
... de Porto Grande determinou ofertar o ensino aos estudantes da Escola Ribamar Teixeira no ano ..., substituição de madeiramento, forro e reforma de banheiros e telhados não se mostram como ... tem por objetivo atender interesse primário dos munícipes e não interesse secundário como ... -
Acordao Nº 82750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE ENSINO EM EDUCANDÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) Não há de se falar em ofensa ao regramento da Lei 8.437/92, que veda a concessão de medida liminar de caráter irreversível contra o poder público, posto que o fornecimento da educação constitui-se em atribuição inerente a atividade estatal, sendo que
... de Porto Grande determinou ofertar o ensino aos estudantes da Escola Ribamar Teixeira no ano ..., substituição de madeiramento, forro e reforma de banheiros e telhados não se mostram como ... tem por objetivo atender interesse primário dos munícipes e não interesse secundário como ... -
Acordao Nº 82750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE ENSINO EM EDUCANDÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) Não há de se falar em ofensa ao regramento da Lei 8.437/92, que veda a concessão de medida liminar de caráter irreversível contra o poder público, posto que o fornecimento da educação constitui-se em atribuição inerente a atividade estatal, sendo que
... de Porto Grande determinou ofertar o ensino aos estudantes da Escola Ribamar Teixeira no ano ..., substituição de madeiramento, forro e reforma de banheiros e telhados não se mostram como ... tem por objetivo atender interesse primário dos munícipes e não interesse secundário como ... -
Acordao N° 1324240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Averbação de tempo de serviço prestado em escola técnica. Desnecessidade de autorização do governo federal para funcionamento da escola técnica. Direito à averbação. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença proferida pelo 2º juizado especial da fazenda pública que julgou procedente o pedido...
...ção de aluno aprendiz, junto ao Centro de Ensino Médio Ave Branca – CEMAB, durante o. período ...Requer a reforma da sentença para. improcedência do pedido ... dos estabelecimentos de ensino primário e médio não pertencentes à União. 6. Deste ...