reforma do ensino primário
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O Direito à Educação no Contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos
... 9 Ver PEREIRA, Antônio Celso Alves. A Reforma do Regulamento da Comissão Interamericana de ... esta Declaração, esforce-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses ... e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de ...
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O Ensino de Sociologia no Uruguai: uma análise a partir das narrativas dos professores
Este trabalho examina o ensino de Sociologia no Uruguai considerando tanto as peculiaridades em termos de sistema educativo, como também, e principalmente, as avaliações realizadas por professores de Sociologia. Metodologicamente o trabalho baseia-se em entrevistas semiestruturadas realizadas em Montevidéu, com ênfase nas trajetórias dos agentes e em suas disposições sociais incorporadas. Observa-
... 1964, uma vez que sua exclusão se deu ainda em 1942 com a chamada Reforma Capanema, que extinguiu os cursos complementares nos quais a sociologia ... mayoría de los casos, el profesor no suele dominar en el nivel primario las claves que explican la evolución del saber y de la cultura” ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001545-75.2015.5.06.0006), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PROFESSOR DE CURSO TÉCNICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Restou comprovado nos autos que a reclamante era professora de curso técnico-profissionalizante, o qual, nos termos da Lei nº 9.394/96, integra o ensino médio, sendo certo, outrossim, que uma das atividades principais da demandada é oferta de ensino profissionalizante. Aplicáveis aos autos, portanto, as normas...
... , nos termos da Lei nº 9.394/96, integra o ensino médio, sendo certo, outrossim, que uma das ... dos professores de ensino secundário e primário. Apelo provido, pois, nesse tocante. RELATÓRIO ... O julgado não merece a almejada reforma ... É que milita em favor do empregado a ... -
Recursos
... prejudicial ao apelante: é proibida a reforma da sentença para pior ... Razões da ... O condenado é primário e tem bons antecedentes. O feito criminal está ... relativo a estabelecimento particular de ensino (104) ... Compete à Justiça Comum ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001983-84.2015.5.06.0141), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 581, §2º DA CLT. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Estabelecimentos de ensino no Estado de Pernambuco. O enquadramento sindical se dá com base na atividade preponderante da empresa, que é caracterizada pelo seu objetivo final. Na hipótese, nã
... e o Sindicato dos Estabelecimentos de ensino no Estado de Pernambuco. O enquadramento ... "Professores do Ensino Secundário e Primário" ... Isto porque o Reclamante foi contratado, como ... Sustenta, assim, a necessidade de reforma da sentença, eis que inclusas, dentre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001566-32.2016.5.06.0001), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OBJETO SOCIAL DO EMPREGADOR QUE ABRANGE MAIS DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREPONDERÂNCIA ENTRE AS ATIVIDADES. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ART. 581, §1º, DA CLT. Na espécie, a atividade econômica específica de manter e administrar estabelecimentos de ensino nas educações básica e profissionalizante, um dos objetos sociais da empregadora, não está dentro
... manter e administrar estabelecimentos de ensino nas educações básica e profissionalizante, um ... , in casu , a de professores do ensino primário e secundário, entabuladas pelo Sindicato dos ... colacionadas aos autos, requerendo a reforma da sentença para que seja determinada a ... -
Execução Penal
... Condição: O condenado deve ser primário. Se reincidente, de regra, o regime é fechado ... ); 12 (doze) horas de atividade escolar (ensino médio, superior, profissionalizante ou de ...
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O Direito Fundamental à Educação a Partir da Constituinte de 1988: Uma Breve Análise da Evolução Deste Direito Nos 30 Anos da Constituição Cidadã
Este trabalho tem por escopo elucidar os rumos da educação de excelência posteriormente à Constituição da República de 1988 e verificar de qual maneira a atual Carta Constitucional auxilia na concretização deste direito. Dito isto, se faz necessário analisar a previsão que faz a Constituição acerca da educação, observando a diferença entre a disposição no Texto Constitucional de 1967 e a atual,...
... os avanços da concretização do ensino de qualidade nesse ínterim ... 1. O DIREITO À ... materialmente sim, tendo em vista a ampla reforma que fez na Constituição Federal de 1967. Tal ... que a gratuidade do ensino ulterior ao primário seria substituída, sempre que possível, pela ... -
Elementos da análise institucional
... propósito, esta é a pergunta central do ensino das faculdades de direito. Nós somos ... íamos adicionar questões de estrutura e reforma constitucional à agenda da teoria ... ção judicial tem sido o meio primário para a adaptação da Constituição às ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001395-94.2015.5.06.0006), 03-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR DE CURSO TÉCNICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Professor de curso técnico-profissionalizante, nos termos da Lei nº 9.394/96, integra o ensino médio. E, como na hipótese, a atividade principal da demandada é a oferta de ensino profissionalizante, aplicáveis as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco - SINPRO/PE - e o Sindicato dos...
... , nos termos da Lei nº 9.394/96, integra o ensino médio. E, como na hipótese, a atividade ... dos professores de ensino secundário e primário. Apelo a que se dá provimento, nesse aspecto ... Pugna pela reforma da sentença que, em que pese ter reconhecido a ... -
Legislação
... ção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e ... da infração, bem como ser o infrator primário ou reincidente, a sua situação econômico- ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ou informações relativas a ...
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Legislação Complementar
... ção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e ... da infração, bem como ser o infrator primário ou reincidente, a sua situação econômico- ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ... § 3º Não atendido o ...
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Estelionato (Art. 171)
... b) Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o Juiz pode ... 16 do Código Penal com redação da reforma de 1984. 3895 A ... emissão de cheque sem ... III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou ... Tratado Doutrinário de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000359-32.2016.5.06.0022), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. ÂMBITOS DE VALIDADE. Nos termos do art. 511 da CLT, o ordenamento jurídico pátrio adota o critério legal da sindicalização vertical por atividade, de modo que o enquadramento dos trabalhadores é feito, em regra, com base na atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. Sendo a...
... , entidade que representa os professores de ensino primário e secundário. Apelo improvido ... E não merece reforma o julgado ... O ordenamento jurídico pátrio ... -
Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
TERCEIRO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALORES VINCULADOS AO CUSTEIO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VEDADA QUALQUER DESTINAÇÃO DIVERSA. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUÇÃO....
... MANUTENÇÃO ... DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF) ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... público primário e que o suposto dano decorrente de menor ... a fim de que haja a reforma da decisão recorrida ou, subsidiariamente, ... -
Acórdão Nº 180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALORES VINCULADOS AO CUSTEIO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VEDADA QUALQUER DESTINAÇÃO DIVERSA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO. DECISÃO...
... DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE ... ao interesse público primário e que o suposto dano decorrente de menor ... a fim de que haja a reforma da decisão recorrida ou, subsidiariamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001125-73.2015.5.06.0005), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) PROFESSOR DO PRONATEC. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. DEVIDOS. A educação profissional promovida pelo PRONATEC insere-se no nível secundário de ensino, estando incluída na atividade preponderante da reclamada SER EDUCACIONAL S.A.. Aplicáveis, portanto, as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo Sindicato dos...
... insere-se no nível secundário de ensino, estando incluída na atividade preponderante da ... os professores de ensino secundário e primário. Devidos, como corolário, os direitos previstos ... Noutro vértice, pede a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001491-78.2016.5.06.0102), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INSTRUTOR DE CURSOS TÉCNICOS. NORMAS COLETIVAS ATINENTES AOS PROFESSORES DE ENSINO SECUNDÁRIO E PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE. As normas coletivas que acompanham a peça de ingresso compreendem apenas os "professores de ensino secundário e primário, com abrangência territorial em PE". É de se salientar que o demandante atuava nos cursos profissionalizantes de segurança do...
... COLETIVAS ATINENTES AOS PROFESSORES DE ENSINO SECUNDÁRIO E PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE. As ... O demandante pretende a reforma da sentença para que lhe sejam aplicáveis as ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... primário a que se ... referem o art. 4º, § 1º, da Lei ... Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e ... de Valorização do Magistério ... em torno das possibilidades e maneiras de reforma das ... Constituições não é nova entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001230-98.2016.5.06.0010), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical do empregado, via de regra, é estabelecido pela atividade preponderante do empregador. No caso, o IBGM tem como atividade preponderante o ensino de nível superior de graduação e pós-graduação. Sendo assim, não pode ser compelido a observar as cláusulas constantes de normas coletivas relativas à categoria dos Professores de Ensino
... , o IBGM tem como atividade preponderante o ensino" de nível superior de graduação e pós-graduaç\xC3" ... dos Professores de Ensino Secundário e Primário, pois não integrou ou se fez representar na ... no sistema jurídico pela "Lei da Reforma Trabalhista", com vigência a partir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001624-69.2015.5.06.0001), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) SER EDUCACIONAL. PROFESSOR DO PRONATEC. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. A educação profissional promovida pelo PRONATEC insere-se no nível secundário de ensino, estando inserida na atividade preponderante da reclamada Ser Educacional S.A.. Aplicáveis, portanto, as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo Sindicato dos...
... insere-se no nível secundário de ensino, estando inserida na atividade preponderante da ... os professores de ensino secundário e primário. Devidos, como corolário, os direitos previstos ... Noutro vértice, pede a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000007-92.2016.5.06.0016), 28-02-2019
ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM OFERTA DE CURSOS DO PRONATEC. O enquadramento sindical do empregado, via de regra, é estabelecido pela atividade preponderante do empregador. No caso, a oferta de cursos profissionalizantes de nível médio, relacionados ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), está abrangida dentre as atividades preponderantes da...
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM OFERTA DE CURSOS DO PRONATEC. O ... os professores de ensino secundário e primário, entre o Sindicato dos Professores no Estado de ... ), nas quais a reclamante pretende a reforma da sentença " na parte que foi declarada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001758-51.2015.5.06.0016), 11-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. ÂMBITOS DE VALIDADE. Nos termos do art. 511 da CLT, o ordenamento jurídico pátrio adota o critério legal da sindicalização vertical por atividade, de modo que o enquadramento dos trabalhadores é feito, em regra, com base na atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. Sendo a...
... , entidade que representa os professores de ensino primário e secundário. Apelo improvido, no ... A reclamante (ID 4776249) persegue a reforma do julgado no tocante à declaração de inépcia ... -
Controle de constitucionalidade
... (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente (§ ... ária alteração do texto constitucional (reforma constitucional), notadamente no tocante ao artigo ... e também diretores de instituições de ensino ... Igualmente são considerados atos do poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001740-31.2015.5.06.0145), 20-06-2018
RECURSO EMPRESARIAL. SOCEC - SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 581, §2º DA CLT. O enquadramento sindical se dá com base na atividade preponderante da empresa que é caracterizada pelo seu objetivo final. Na hipótese, não há nenhum óbice à aplicação das Normas Coletivas firmadas pelo Sindicato dos Professores no Estado de...
... e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco, direcionada aos sores do Ensino Secundário e Primário" ... Isto porque o Reclamante foi contratado como ... TST, requerendo a reforma do julgamento, no tocante à determinação de ...