reforma do ensino primário
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
...ível, inalienável e irrevogável de reformá-lo, alterá-lo ou aboli-lo da maneira considerada ... manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, ...Atendimento primário" de saúde, entendendose como tal a assistência m\xC3"...
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A contrarreforma da previdência, crise do capital e da previdência privada
Investiga-se o processo de Contrarreforma da previdência pública brasileira, mesmo ante a CPI da previdência, contrapondo-se ao aprofundamento da crise da previdência privada. Serão demonstrados os reais conflitos vindos da expansão da previdência privada e sua relação com a crise capitalista. Resgata-se a conexão entre a expansão da previdência privada e a retomada da crise de superprodução nos...
...ísticas anunciam constantemente que ‘a reforma da aposentadoria é uma reforma ... magistério na educação infantil é no ensino fundamental ou médio. . Uma das mudanças mais ... ou seja, retirou recursos do orçamento primário da União destinado à Seguridade Social para o ... -
Imunidade sobre entidades religiosas
... de trabalhadores e instituições de ensino e de assistência social, sem fins lucrativos) e ...ída, constituída, remanescente, de reforma, de revisão, etc.) 48 ; sendo o poder ... restringe o seu exercício ao momento primário de enunciação de uma constituição e ao ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... da OEA foi reformada pelo Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos ..., observados os seguintes princípios: a) O ensino primário, obrigatório para a população em ...
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Emendas constitucionais
... à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição ... lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, ... operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois décimos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição, ao ..., bem como indicando os resultados primário e operacional implícitos no projeto de lei ...reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
...ício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da ...417 será feita mediante certificado de conclusão de curso primário. Na falta deste, a autoridade incumbida de verificar a validade dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001480-68.2015.5.06.0010), 13-04-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador, nos termos do disposto no art. 570 e 581, da CLT. E uma vez constatado pela razão social da empresa reclamada que a sua atividade-fim compreende ensino de nível superior, não lhe cabe aplicação de...
... que a sua atividade-fim compreende ensino de nível superior, não lhe cabe aplicação de ... dos Professores de Ensino Secundário e Primário. Recurso ordinário obreiro improvido, no ... em defesa de seus argumentos e requer a reforma da sentença para deferir os pedidos formulados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001539-71.2015.5.06.0005), 19-06-2019
DIREITO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. A responsabilidade civil do empregador, em regra, é subjetiva, segundo a exegese que se faz do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988, que ressalva a necessidade de identificação de dolo ou culpa no ato patronal. In casu, na medida em que o autor não logrou êxito na...
... E SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. Pugna, então, pela ...ção básica que alcança o ensino primário e secundário com abrangência no estado de ...ção por danos morais, o que conduz à reforma da sentença de cognição. . Registro, por ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5, de 2019-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências¿.
... obtidas pelas instituições federais de ensino, deverão ser observadas as seguintes ...ções com identificador de resultado primário derivado de emendas serão feitas pelos ...“70. Construção, Reforma e Reaparelhamento das Infraestruturas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001301-84.2017.5.06.0004), 30-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O nosso ordenamento jurídico adota o critério legal da sindicalização vertical por atividade, razão por que o enquadramento sindical dos trabalhadores é feito pela área de atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. In casu, não resta dúvida de que a atividade preponderante da...
... da empregadora da autora é o ensino técnico, não podendo, pois, a vindicante ... de professores de ensino secundário e primário, da qual não faz parte. Recurso ordinário da ... a Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", tenha alterado diversos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000611-59.2016.5.06.0014), 12-07-2018
ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM OFERTA DE CURSOS DO PRONATEC. O enquadramento sindical do empregado, via de regra, é estabelecido pela atividade preponderante do empregador. No caso, a oferta de cursos profissionalizantes de nível médio, relacionados ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), está abrangida dentre as atividades preponderantes da...
...INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM OFERTA DE CURSOS DO PRONATEC. O ... os professores de ensino secundário e primário, entre o Sindicato dos Professores no Estado de ... no sistema jurídico pela "Lei da Reforma Trabalhista", com vigência a partir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000775-88.2015.5.06.0004), 23-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. De acordo com a regra prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 511 e art. 581 da CLT, o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador. Da análise do estatuto social restou devidamente comprovado que a reclamada não é instituição de ensino. As convenções coletivas as quais se pretende a aplicação...
... que a reclamada não é instituição de ensino. As convenções coletivas as quais se pretende a ... as categorias dos professores de ensino primário e secundário, não sendo esta sequer a atuação ...Almeja a reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento ... -
As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... de estes miembros ”, 9 com o órgão primário (o indivíduo/povo) tendo como poder apenas ..., 80,9% dos eleitos em 2018 declararam ter ensino superior completo (na população brasileira em ... e do sistema partidário, pontos de uma reforma eleitoral mais ampla. Nos anos 1960, os processos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000757-21.2016.5.06.0008), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROFESSORA DO PRONATEC. ABRANGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS ANEXADAS. ABRANGÊNCIA. NÃO APLICÁVEIS. Incontroverso nos autos que a recorrente foi contratada para o exercício do cargo de Professora Especialista do Curso Técnico Pronatec, para ministrar aula no curso de Enfermagem. Ocorre que as normas coletivas colacionadas aos autos restringem, expressamente, a sua...
...ência à categoria dos " professores do ensino primário e secundário " em Pernambuco, na qual, .... A autora postula a reforma da decisão de primeiro grau, que entendeu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000311-58.2017.5.06.0145), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Embora a oferta de cursos de ensino fundamental e médio esteja inserida no plexo de atividades empresariais da empregadora, sendo a demandante professora de curso de ensino superior, são-lhe inaplicáveis as Convenções Coletivas do Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco - SINPRO...
...PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Embora a ... a categoria dos processores em ensino primário e secundário. Recurso improvido, no ponto. ..., II, do CPC/1973)." Defende que "merece reforma a decisão ora recorrida, ante a violação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11451, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2007.
... com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de ... no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação ... Agrária, para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2007, nos termos do § ...
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LEI 13255 de 14/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
... com a obtenção da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de 2016 e sejam ... Pedro II, das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Hospitais Universitários, da ...reforma agrária no exercício de 2016, nos termos do § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000156-30.2016.5.06.0003), 22-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. De acordo com a regra prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 511 e artigo 581 da CLT, o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador. Da análise do estatuto social restou devidamente comprovado que a reclamada não é instituição de ensino. As convenções coletivas as quais se pretende a aplicação...
... que a reclamada não é instituição de ensino. As convenções coletivas as quais se pretende a ... as categorias dos professores de ensino primário e secundário, não sendo esta sequer a atuação ... no Estado de Pernambuco, merecendo reforma a sentença para que seja determinada a ... -
A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
...231: “Não há dúvida de que a construção de redes de ensino inclusivas é extremamente desafiadora. Entre outras coisas, demanda ... política pública fundamental, submetendo o interesse público primário existente na matéria aos interesses privados dos entes negociantes. . ...
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Decisão monocrática Nº 197553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... que frequentavam a instituição de ensino Incabível o privilégio, dada a ausência dos ...A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ..., § 4º da Lei 11.343/2006, haja vista primário e possuidor de bons antecedentes. Requer, ...
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Decisão monocrática Nº 1635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... previdência social pela EC nº 103/2019 (reforma da previdência). Controvérsia constitucional em ... dos Professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio da Rede Municipal de ... de grave lesão ao interesse público primário (SL 56-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal ...
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Do processo judiciário do trabalho
... . Obs.: Com a Reforma Trabalhista o artigo 818 “caput” teve sua ...- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou ... que incorreto o entendimento do Juízo primário, eis que tanto a legislação vigente, quanto a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição ..., bem como indicando os resultados primário e operacional implícitos no projeto de lei ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ...
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
...33. 5. N. Eizirik, Reforma das S.A. e do Mercado de Capitais , 2 a ed., Rio ... DOUTRINA & ATUALIDADES . brasileiro, primário ou secundário, 43 deve ser submetida previamente ... educação financeira em instituições de ensino médio. 121 Por sua vez, a função de fomento da ...