reforma eleitoral voto distrital
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...ão infraconstitucional e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do País. ... Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das ... desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ...IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto. X - prevenção, ...ário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as ... sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ..., no caso de eleição municipal ou distrital, fará publicar imediatamente edital para ...II- as razões do pedido de reforma da decisão;. III- a indicação das peças do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... na conta bancária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre ...ARTIGO 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ... - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a ..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. #Incluído pelo Decreto nº ...ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos financeiros a ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... por intermédio de fundos estaduais, distrital" e municipais, nos termos do disposto na legislaç\xC3"...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso;. j) nas drogarias e farmácias;. k) ... sistemas de ensino federal, estaduais, distrital e municipais;. #Incluído pela Medida Provisória ...§ 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma" Agrária, do Ministério da Agricultura;. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ... e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8o Na hipótese do § 1o, inciso ...§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ..., em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ítica urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;. d) à ..., mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla ..., ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;. d) ser preso ou detido somente por ordem ... pelo Conselho Superior, o Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, para servir pelo prazo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... por intermédio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... por intermédio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ...distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e. c) na cooperação com o desenvolvimento ... a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de regularização ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e. c) na cooperação com o desenvolvimento ...distrital e municipais e a sociedade civil no ... a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... na conta bancária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde. § 9º (VETADO). Art. 47. ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em ... campanhas – e sua conexão com a reforma estrutural mais importante (ainda) a ser ... votação em lista e o voto distrital misto. O voto e m lista, também ...
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Voto proporcional é causa da disfunção do sistema político brasileiro
Renato Almeida: O problema do voto proporcional no Brasil
... objetivos, é preciso que o sistema eleitoral para as eleições legislativas contemple uma ..., a saber: voto proporcional, voto distrital e voto distrital misto. A grosso modo, o voto ... por grande discussão sobre a reforma política após a descoberta dos escândalos de ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III ... de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, quando não esteja vinculado a ...Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e ...ção por processo que relatarem com voto, obedecidas as seguintes condições:. a) o ...
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O 'código (de)Lira' e a 'emenda Moro': a criminalização dos juízes e promotores
Marcelo Ferreira: O 'código (de)Lira' e a 'emenda Moro'
O Código Eleitoral, em vias de aprovação, trouxe mil artigos para ... escolas militares e religiosos sujeitos a voto de obediência que importasse em renúncia da ... predomínio dos liberais, por meio de uma reforma eleitoral sobre as incompatibilidades e o voto ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXI - à doação de recursos financeiros a ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... por intermédio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação ...
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'Supremo não tem hesitado em derrogar tacitamente a Constituição Federal'
Entrevista: Carlos Blanco de Morais, da Universidade de Lisboa
... tecnicamente correta, como decorre do voto do ministro Gilmar Mendes, nem revelou grande ... Por outro lado, o Brasil tem um sistema eleitoral proporcional para a Câmara de Deputados que ...ConJur — Mas isso não dependeria de reforma legislativa?. Blanco de Morais — Isso ... radical que introduzisse o voto distrital, ou um sistema proporcional com pequenos ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVIII - à doação de recursos financeiros a ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... por intermédio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação ...
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Presidente do Senado diz fundo eleitoral não será votado sem revisão no sistema
... no Senado para discutir as mudanças da reforma política votadas na Câmara, o presidente ... de mudanças no sistema eleitoral: voto distrital misto se possível já para 2018 ou ...
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Presidente do Senado diz que não votará fundo eleitoral sem revisão no sistema
... no Senado para discutir as mudanças da reforma política votadas na Câmara, o presidente ... de mudanças no sistema eleitoral: voto distrital misto se possível já para 2018 ou ...