reforma política e eleitoral
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
..., alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do País. Art. 2º A Lei nº ... televisão, destinada a incentivar a participação feminina na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do ...
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Reforma política de 2017 propõe sistema eleitoral inconstitucional
Opinião: Reforma política propõe sistema eleitoral inconstitucional
Novamente o Congresso Nacional está a todo vapor trabalhando na reforma política. Nem bem as alterações legislativas realizadas em 2015 foram aplicadas nas últimas eleições de ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ...IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto. X - prevenção, ssão e combate à violência política contra a mulher. #Incluído pela Lei nº 14.192, ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. (NR) . Art. 2o A Lei no 9.096, de 19 de ...
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'Na ausência de reforma política, Justiça Eleitoral segue normas criadas na ditadura'
Entrevista: André de Carvalho Ramos, procurador da República
Depois de quatro anos à frente da Procuradoria Regional Eleitoral no estado de São Paulo, o procurador da República André de Carvalho Ramos entregou seu mandato no dia 5 de junho com a sensação de dever cumprido. Fã de planilhas e... -
Sem reforma política, juiz não é instrumento de regularização eleitoral
Herman Benjamin: Sem reforma política, juiz não é meio para regularização eleitoral
* Artigo originalmente publicado na Folha de S.Paulo deste domingo (9/4), com o título “A Mãe das Reformas”. O momento atual do Brasil preocupa a todos. Será lastimável, contudo, se perdermos de vista as oportunidades de ... -
Financiamento eleitoral pode judicializar reforma política
as regras do jogo Em artigo na edição de ontem do GLOBO, o jurista Modesto Carvalhosa defendeu que a criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FED), um dos itens da reforma política, é inconstitucional. Entre seus argumentos, Carvalho...
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Reforma política deve passar por mudanças no direito processual eleitoral
Ruy Samuel: Direito processual eleitoral deve passar por mudanças
Para melhor efetividade dos direitos fundamentais de candidatura e voto, sugerimos pontos de reformas que deverão ocorrer no Direito Eleitoral, pois a principal reforma política a ser feita é a reforma do direito material e do direito processual e... -
Reforma política prevê fundo eleitoral de r$ 3 bi
BRASÍLIA Presidente da República em exercício, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) iniciou ontem com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), uma ofensiva para aprovar até setembro a reforma política e a criação de um fundo eleitoral de cerca...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ... natureza racial, social, religiosa ou política". ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer à cooperaç\xC3"...ção, instruída com os projetos de reforma...
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Comissão aprova trecho da reforma política que libera distribuição de fundo eleitoral
Agência O Globo - BRASÍLIA - A comissão especial da reforma política retomou na tarde desta quarta-feira a votação do projeto que regulamenta o fundo público de financiamento das campanhas políticas de 2018 e cria outras formas de arrecadação, como a...
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Comissão da reforma política aprova autorização de bingos para arrecadação eleitoral
Agência O Globo - BRASÍLIA - Enquanto não há acordo para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um fundo público para financiar as campanhas e o chamado distritão, a comissão especial da reforma política aprovou na tarde desta ter...
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Comissão da reforma política aprova autorização de bingos para arrecadação eleitoral
Agência O Globo - BRASÍLIA - Enquanto não há acordo para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um fundo público para financiar as campanhas e o chamado distritão, a comissão especial da reforma política aprovou na tarde desta ter...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos financeiros a ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ...ARTIGO 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...política de segurança nacional, são constituídas pela ...ência para a reserva remunerada ou reforma. SEÇÃO IV. Das Férias e de Outros ...ção do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes. ARTIGO 76. Os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. ARTIGO ...g) reforma. Pena de morte. ARTIGO 56. A pena de morte é ... contra a segurança nacional e a ordem política...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...III - informe sobre execução da política" de transações com partes relacionadas;. IV - an\xC3"...ção e realização de campanha eleitoral";. III - de pessoa que exerça cargo em organizaç\xC3"... do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II - o Conselho Nacional de Política Energética;. III - o Conselho do Programa de ...XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e. c) na cooperação com o desenvolvimento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ...§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ...§ 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a ...a) da Justiça Eleitoral; e. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. b) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...144, caput); e. IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. #Lei nº 3.244, ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos classificados nos códigos ...