Reformatio In Pejus
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Acórdão nº 2015/0286796-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0172498-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESUNÇÃO ... INOCÊNCIA E DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO" IN PEJUS . ... COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA ... 1. O \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0186042-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DE LUIS AUGUSTO WICHER CARVALHO. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0271791-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA DE MULTA. EXASPERADA. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDENCIADO. NÃO ...
... REFORMATIO ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... assim no vedado reformatio in pejus" ... 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0259717-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO...
... IMPUGNADA, PENA DE REFORMATIO IN PEJUS ... -
Acórdão nº 2016/0197538-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL ... REFORMATIO IN PEJUS . INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0025975-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REFORMATIO" IN PEJUS. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Não é dado\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0212737-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TJLP. TAXA FIXADA COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A...
... PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . 4. AGRAVO INTERNO ... DESPROVIDO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. VALIDADE DO PROTOCOLO POSTAL. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A questão relativa à data de postagem do protocolo postal - se válida ou não -, a fim de...
... REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORES. RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES LEGISLATIVAS ALEGADAMENTE EXTRAORDINÁRIAS. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES DAS PARTES PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DOS...
... REFORMATIO ... RESTABELECIMENTO DAS SANÇÕES FIXADAS PELO JUÍZO ... hipótese de reformatio in pejus ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... APREENDIDOS. ... JUSTIFICADO. ... AUSÊNCIA DE REFORMATIO" IN PEJUS PELO TRIBUNAL ... ESTADUAL. ... CONSTRANGIMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0138371-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. REFORMATIO IN PEJUS. WRIT
... REFORMATIO IN PEJUS . WRIT NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2011/0216967-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REFORMATIO ... CONTINUIDADE ... ESPECÍFICA. ... em respeito à regra non reformatio in pejus ...
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Acórdão nº 2015/0282483-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REFORMATIO ... PEJUS . INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0210031-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REFORMATIO IN ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... COMPENSAÇÃO ... do réu, por se tratar de reformatio in pejus" , vedada ... no sistema processual pátrio. Diante da\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0325501-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REFORMATIO" ... INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... I - A \xC2" ... reformatio in pejus ...
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Acórdão nº 2016/0290922-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REFORMATIO" IN PEJUS . ... NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0297544-8 de T6 - SEXTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... INVIABILIDADE. ... REFORMATIO ... IN PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0253597-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REFORMATIO ... OCORRÊNCIA. ... CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO ... 2. Verificada a ocorrência de reformatio in pejus" no acórdão guerreado, em ... razão da aplicação de \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS . ...
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Acórdão nº 2016/0123348-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO ... IN PEJUS . NÃO ... CONFIGURAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0159573-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESUNÇÃO ... INOCÊNCIA E DA NON REFORMATIO IN PEJUS . ORDEM ... NÃO CONHECIDA. ...
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Acórdão nº 2013/0270591-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN ... pelo princípio da non reformatio in pejus , como não houve recurso da instituição ...
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Acórdão nº 2016/0180182-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. NON REFORMATIO ... IN PEJUS. REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM ...
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Acórdão nº 2015/0170632-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO. ... NECESSIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE ... REFORMATIO" ... PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS PROVIDOS ... 1. \xC2" ... de indevida reformatio in pejus" ... 4. Agravos regimentais providos. ... Vistos, relatados e\xC2" ...