Reformatio In Pejus
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... não há falar em reformatio in pejus, pois a determinação de execução ...
- Acórdão nº 2016/0162922-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0169687-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CULPABILIDADE. ... MOTIVAÇÃO ... CONCRETA. ... REFORMATIO IN PEJUS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0186061-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO PELOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "g", DO
... REFORMATIO" ... REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. ... QUANTIDADE DE PENA\xC2" ... pejus ... -
Acórdão nº 2016/0159972-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGAL. AUSÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0313702-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SENTENÇA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. (1) DESPACHO DETERMINANDO, EQUIVOCADAMENTE, O RECOLHIMENTO EM REGIME ABERTO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. (2) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL FUTURO E INCERTO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O erro no despacho que determinou a expedição dos mandados de pris
... RECOLHIMENTO EM REGIME ABERTO. REFORMATIO IN PEJUS . ... -
Acórdão nº 2013/0158315-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REFORMATIO IN PEJUS VEDADA. ...
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Acórdão nº 2014/0279759-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA NA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (c
... configuraria reformatio in pejus, o que beneficiou o réu, pois ... -
Acórdão nº 2016/0012973-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL. ADOÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO NA SITUAÇÃO DO RÉU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que diante do efeito devolutivo amplo do recurso de apela
... REFORMATIO" IN PEJUS . INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO ... AMPLO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0218765-4 de T5 - QUINTA TURMA
... QUO A MENOR. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS . ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. AUMENTO DE 1/6 CABÍVEL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA OU QUALIFICADA. REFORMATIO IN PEJUS EVIDENCIADO. DOSIMETRIA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... ESPECÍFICA ... QUALIFICADA. ... REFORMATIO ... muito mais gravosa, sob pena de indevido reformatio in pejus . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MACONHA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0251065-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo
... JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0101418-8 de T6 - SEXTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... INVIABILIDADE. ... REFORMATIO IN PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. ...
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Acórdão nº 2015/0076566-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, IV e V, DO CP). DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DO RECORRENTE INALTERADA. 1. Sabe-se que em
... FUNDAMENTAÇÃO ... EXCLUSIVO ... DEFESA. REFORMATIO ... PEJUS . INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0281460-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REFORMATIO" IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. ... DOSIMETRIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0313431-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR. QUEIMADURAS EM RECÉM NASCIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 512 E 515 DO CPC/73 FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍC
... APRECIAÇÃO ... OCORRÊNCIA ... REFORMATIO IN PEJUS ... -
Acórdão nº 2015/0164732-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não...
... DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO" IN PEJUS . ... DECISÃO MANTIDA ... 1. Os juros de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0288693-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REINCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas nada...
... REFORMATIO ... OCORRÊNCIA. ... MANIFESTO ... CONSTRANGIMENTO ... reconhecendo a reformatio in pejus , afastar a agravante da ... reincidência do paciente ... -
Acórdão nº 2011/0063178-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO DA PENA EM 1/2 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APELAÇÃO DA DEFESA. AFASTAMENTO DO DELITO DE EXTORSÃO (ART. 158 DO CÓDIGO PENAL) PELO TRIBUNAL A QUO. EMENDATIO LIBELLI....
... DE ROUBO. REFORMATIO IN PEJUS . HABEAS CORPUS NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0001068-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AVENTADA REFORMATIO IN ... PEJUS . INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2016/0049685-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM DA PENA-BASE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. PENA AUMENTADA SEM ...
... REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. PENA AUMENTADA SEM ... -
Acórdão nº 2014/0130010-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 253/RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZ
... GRAU. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INOCÊNCIA E DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO" IN PEJUS . ... COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ... 1. O\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0307625-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DE VETORIAIS NEGATIVAS EM 2º GRAU SEM REFLEXO NA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF&
... SEM REFLEXO NA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS . ...