reformatio in pejus administrativo

111025 resultados para reformatio in pejus administrativo

  • Acórdão nº 2014/0033365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO INVENCÍVEL NA ANÁLISE DA PROVA, QUE JUSTIFICASSE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Ausência de bis in idem ou de reformatio in

    ...: UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. . ...reformatio...
  • Acórdão nº 2012/0239650-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MARCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INPI. DECISÃO PROFERIDA NA SENTENÇA ACERCA DE DESTRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE MARCA DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. AUTORA QUE REQUEREU APENAS O "DESTRANCAMENTO" DE PROCEDIMENTO...

    ...DE . PROCEDIMENTO . ADMINISTRATIVO...REFORMATIO...
  • Acórdão nº 2015/0116108-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZATÓRIA, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES OMISSÃO SUPRIDA. JUROS

    ...REFORMATIO" . IN . PEJUS . . AGRAVO . REGIMENTAL . NÃO\xC2"...Administrativo...
  • Acórdão nº 2010/0121563-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO EUTERPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIALIDADE (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ...AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE. OPERAÇÃO EUTERPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIALIDADE (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. SEGURANÇA DENEGADA. Histórico...

    ...ADMINISTRATIVO . E . PROCESSUAL. . AGRAVO . REGIMENTAL. . ...AUSÊNCIA  DE  REFORMATIO  IN  PEJUS .  INDEFERIMENTO  LIMINAR . ...
  • Acórdão nº REsp 1069794 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 475, 515 E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES RELATIVAS À: TUTELA ANTECIPADA. ART. 273...

  • Acórdão nº 2008/0095720-4 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O termo inicial do benefício pretendido de aposentadoria por invalidez será da data da apresentação do laudo pericial em juízo, quando inexistir requerimento administrativo. 2. Somente ocorrerá reformatio

    ...AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O termo ...
  • Acórdão nº 2008/0214226-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ORDEM PARA LICENÇA DE OPERAÇÃO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIMA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA ART. 535. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A reformatio in pejus ocorre nas hipóteses em que a decisão quantitativa ou...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESS\xC3"...DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO" IN PEJUS. OFENSA ART. 535. INOCORRÊNCIA. INOVAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0160076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO...MANDADO  DE  SEGURANÇA.  REFORMATIO"  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA. . ALTERA\xC3"...
  • Acórdão nº 2009/0243467-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULATIVIDADE. EXECUÇÃO E EMBARGOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A tese sobre a proibição da reformatio in pejus, a...

  • Acórdão nº 2015/0136450-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. . ...REFORMATIO" . IN  PEJUS .  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE\xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0000509-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A condenação ao pagamento de juros compensatórios pressupõe a ocorrência de apossamento do bem pelo Estado destinação de utilidade pública, o que não se verifica com a mera limitação administrativa para a implantação do Parque...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DA ...INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO NON REFORMATIO" IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A condena\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1178149 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DA DATA DE APOSENTADORIA ATÉ A DATA DA REVISÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NE...

  • Acórdão nº 2008/0242390-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. 1. Há reformatio in pejus se, apesar da exclusão de litisconsorte da lide, o acórdão mantém o valor indenizatório fixado na sentença. 2. Recurso especial provido. (REsp 1100760/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 11/05/2009)

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. . 1. Há reformatio in ...
  • Acórdão nº 2006/0121386-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. PRECEDENTES. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CTB, ART. 286, § 2º....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORMATIO IN PEJUS". INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICA\xC3"... demandante, caracterizou-se evidente reformatio in pejus; (d) art. 877 do CC, uma vez que, não ...
  • Acórdão nº 2007/0123620-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O exame em maior profundidade do mérito da causa, observando os limites do pedido, não enseja reformatio in pejus. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não agravou a situação do recorrente. Negou provimento a ambos os recursos de apelação. Por conseguinte,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O exame ... os limites do pedido, não enseja reformatio in pejus. . 2. Hipótese em que o Tribunal de ...
  • Acórdão nº 2008/0165736-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE CDA PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULATIVO DA SEÇÃO (CPC, ART. 543-C). 1. Não restou caracterizada, no caso, ocorrência de reformatio in pejus, já que a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO. ...VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE CDA ...
  • Acordão da , 06-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INFRAÇÕES CONCUMERISTAS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO INDICADO COMO VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE DESENVOLVIDA. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCUL

  • Acórdão nº 2007/0085006-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO PRÉVIO – INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – POSIÇÃO REVISTA PELO STF (RE's 388.359/PE, 389.383/SP E 390.513/SP) - ACÓRDÃO QUE AUTORIZOU A SUBSTITUIÇÃO PELO ARROLAMENTO DE BENS - PRINCÍPIO DA 'NON REFORMATIO IN PEJUS' - APLICAÇÃO . 1. Após a revisão da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo enfim pela inconstitucionalidade da...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO - ... DE BENS - PRINCÍPIO DA 'NON REFORMATIO IN PEJUS' - APLICAÇÃO . 1. Após a revisão da ...
  • Acórdão nº RMS 35351 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO APLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1. Cuida-se de writ impetrado contra decisão administrativa que sancionou servidora do Fisco Estadual pelo desaparecimento de documento relevante que estava em

  • Acórdão Nº 0197771-87.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (PMCE). INCOMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DA CORPORAÇÃO PARA APLICAR A REPRIMENDA. ÓBICE DA REFORMATIO IN PEJUS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.INCURSÃO NO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE.

    ...EMENTA:. CONSTITUCIONAL,. ADMINISTRATIVO". E. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESS\xC3"...REPRIMENDA. ÓBICE DA REFORMATIO IN PEJUS. PROCESSO. ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 60200 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, não havendo a interposição de apelação do particular, o Tribunal de origem não pode tornar mais grave a condenação imposta à Fazenda Pública, mesmo que em sede de reexame...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 57416 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, não havendo a interposição de apelação do particular, o Tribunal de origem não pode tornar mais grave a condenação imposta à Fazenda Pública, mesmo que em sede de reexame necessário, nos termos da Súmula 45/STJ (REsp 1252821/MG,

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 59302 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A sentença, ao julgar procedente a ação ordinária de cobrança, declarou o direito da autora à atualização monetária pelo IGP-M do valor do vale-refeição percebido a partir de 1º.3.2000. 2. O Tribunal de origem, por sua vez, por ocasião do julgamento da apelação interposta pelo...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 56365 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em reformatio in pejus quando a Corte local, de forma genérica, apenas reconhece a existência de direito sem, contudo, alterar o julgado para piorar a situação do...

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