Reformatórios
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Acórdão Nº 0309044-70.2016.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRECLUSÃO LÓGICA DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ. PARTE DOS PLEITOS REFORMATÓRIOS DA AUTORA NÃO ENFRENTADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
... EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRECLUSÃO LÓGICA ... DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ. PARTE DOS PLEITOS ... REFORMATÓRIOS DA AUTORA NÃO ENFRENTADOS. EMBARGOS ... CONHECIDOS E ACOLHIDOS ... relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração ... n.º ... -
Julgamento 7000650-37.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OPOSIÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. INCISO II DO § 5º DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO. PRECEDENTES. ...
... ânea do citado dispositivo com o atual entendimento forjado pelo Excelso Pretório é no sentido de que tanto os Acórdãos reformatórios, quanto os confirmatórios da condenação, e nesse caso, independentemente da manutenção, do aumento ou da diminuição da pena, ... -
Julgamento 7000860-88.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MPM. POTENCIALIDADE DO ACÓRDÃO DE SUPRESSÃO DA DECISÃO ANTERIOR. CONTEÚDO DECISÓRIO. CARGA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONCEITO ABRANGENTE DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 125, §
... também, os acórdãos proferidos pelas instâncias superiores, ambos aptos a interromper o curso prescricional, sejam reformatórios ou meramente confirmatórios da decisão anterior, reduzindo ou não a sanção imposta. Não se descarta a carga decisória da qual se revestem ... -
Julgamento 7000127-88.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. POTENCIALIDADE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO DE
... também os acórdãos proferidos pelas instâncias superiores, ambos aptos a interromperem o curso prescricional, sejam reformatórios ou meramente confirmatórios da decisão anterior, reduzindo ou não a sanção imposta. Não se descarta a carga decisória da qual se ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... O SAM administrava orfanatos e escolas-modelo que funcionavam como reformatorios, desenvolvendo pessima reputacao a vista do publico e da imprensa, como sendo prisoes, imperando torturas, drogas, violencia, abuso sexual e ...
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Acórdão nº 0006476-54.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Enero de 2014
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E 12, DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES PELOS SENTENCIADOS E MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO ACOLHIDOS, EM PARTE, OS PLEITOS REFORMATÓRIOS
... Inconformados, os sentenciados e o Ministério Público apelaram, ... sendo acolhidos, em parte, os pleitos reformatórios, pela Primeira Câmara ... Criminal deste Sodalício, em sessão realizada no dia 07 (sete) de abril de 2009, ... consoante acórdão de fls. 76/105 ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Arts. 32 a 76 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... 4. Reformatórios ... Instituições prisionais destinadas, principalmente, aos adolescentes e jovens adultos infratores ... 1.9. Os tipos de estabelecimentos ...
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Das penas
... 3º período intermediário, com o trabalho ao ar livre em estabelecimentos especiais; ... 4º liberdade condicional ... 4. Reformatórios. Instituições prisionais destinadas, principalmente, aos adolescentes e jovens adultos infratores ... Os estabelecimentos penais são: ... a) ...
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Decisão monocrática Nº 203300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... iniciais, mas, também, os acórdãos proferidos pelas instâncias superiores, ambos aptos a interromper o curso prescricional, sejam reformatórios ou meramente confirmatórios da decisão anterior, reduzindo ou não a sanção imposta ... Não se descarta a carga decisória da qual se ...
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Decisão monocrática Nº 203300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... iniciais, mas, também, os acórdãos proferidos pelas instâncias superiores, ambos aptos a interromper o curso prescricional, sejam reformatórios ou meramente confirmatórios da decisão anterior, reduzindo ou não a sanção imposta ... Não se descarta a carga decisória da qual se ...
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O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... 205) ... Durante o período, prisões específicas para indígenas se tornaram comuns. Sob o nome de reformatórios ou centros de recuperação, recebiam indígenas de todas as regiões do Brasil sob as acusações mais diversas (FERREIRA; BITTENCOURT; RÊGO, 2018, ... -
Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... Além disso, há inúmeros casos de crianças separadas de suas famílias e enviadas a reformatórios ou “juizados de menores”, de crianças traumatizadas por presenciar a brutalidade dos arrestos e por vezes dos assassinatos de seus pais, marcas ...
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Saidiya Hartman: 'Antes, a vida dos negros era mercadoria. Agora, a vida de todos é'
... Com base em arquivos de reformatórios, transcrições de julgamentos, relatórios de assistentes sociais, registros de cobradores de aluguel e fotografias, ela reconstitui a vida de ...
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Refletindo o sistema penitenciário brasileiro: um estudo sobre o caso Bar Bodega (1996) e a Lei nº 13.964/2019
Ocupando a posição da terceira maior população carcerária do mundo, o Brasil entra em uma cegueira social. As razões que levaram ao expoente crescimento das taxas do sistema carcerário desde 1990, refletem o que a pesquisadora Michelle Alexander chama de colorblindness: o presidiário brasileiro tem um perfil, é negro, jovem e favelado. Nas discussões eleitorais de 2018, o lema "bandido bom é...
... urgente diante do fato de que mais de 2 milhões de pessoas (de um total mundial de 9 milhões) atualmente vivem em prisões, cadeias, reformatórios e centros de detenção de imigrantes nos Estados Unidos (DAVIS, 2018, p. 10) ... Angela Davis, enquanto defensora da abolição dos sistemas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3274, DE 02 DE OUTUBRO DE 1957. Dispõe Sobre Normas Gerais do Regime Penitenciario em Conformidade do que Estatui o Artigo 5 Numero Xv, Letra B, da Constituição Federal e Amplia as Atribuições da Inspetoria Geral Penitenciaria.
... § 2º Conforme o disposto no parágrafo antecedente, o trabalho será industrial, ministrado em oficina de Reformatórios desta atividade; agropecuário, em Reformatórios ou Colônias dessa especialidade; ou de pesca, em Colônias que se lhe destinem ... Art. 10 ...
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Paridad de género en materia electoral en México
El objetivo principal del trabajo es analizar el tema de la paridad de género en las campañas y en el Derecho electoral mexicano. Para esto, se empieza con el estudio de la base histórica del derecho al voto de las mujeres. Después, son analizadas algunas cuestiones de género y las nociones de equidad e igualdad, demostrando la íntima relación entre estos aspectos. Se analiza como la cuota de...
... derecho a emitir su voto para elegir a sus gobernantes a excepción de algunos casos como ejemplo serían los que están en cárceles o reformatorios al igual los que estén en la fuerza pública mien-tras estén en servicio ... Y el sufragio pasivo: “Se podría definir el derecho de sufragio ... -
Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de
... 2016 ... 20 PANAMÁ. Constitución política de la República de Panamá. 1972. Arts. 43 e 44. Texto atualizado pelos atos reformatórios de 1978, pelo ato constitucional de 1983 e os atos legislativos 1 de 1993, 2 de 1994, e 1 de 2004. Disponível em: ... Acesso em: 11 fev. 2016 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000404-96.2017.5.06.0023), 01-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - Havendo omissão no acórdão acerca da análise do pedido recursal, impõe-se o acolhimento dos embargos. Inoperante o efeito modificativo, uma vez que em nada altera a conclusão do julgado.
... Diz que o mesmo foi contraditório ao analisar os pleitos reformatórios no que tange à indevida demissão por justa causa imputada ao Embargante. Alega que impugnou a mídia trazida pela reclamada aos autos. Aponta ainda ... -
El control de reformas constitucionales y el sistema de «checks and balances»: una propuesta a la luz de la ingeniería constitucional en la que la magistratura constitucional se legitime al no tener la última palabra
La idea del constitucionalismo genuino es simple: «someter el poder al derecho». No obstante, existen dos órganos y procesos que, al margen de ser analizados en cada Constitución, en términos generales se mantienen exentos de esquemas de control. En primer lugar, el «Poder constituyente constituido» y ‘su’ proceso de reforma constitucional y, en segundo lugar, en aquellos sistemas que han...
... 1. Decidir sobre las demandas de inconstitucionalidad que promuevan los ciudadanos contra los actos reformatorios de la Constitución, cualquiera que sea su origen, solo por vicios de procedimiento en su formación ... Ahora bien, pese a que la Corte ... -
La protección jurídica de los niños, niñas y adolescentes con trastornos de conducta en perspectiva histórica: Cuba (1959-1982)
El tratamiento de los menores con trastornos de conducta ha sido regulado de forma desigual en las épocas diferentes y contextos históricos, y ha estado relacionado con la evolución doctrinal del Derecho de Menores. Se relaciona con los conceptos de delincuencia, inadaptación, delito y trastornos de conducta, que, como fenómenos complejos, se puede en correspondencia con la estructura social y el
... Igualmente y a partir de 1909 estos centros comenzaron a denominarse reformatorios ... Las instituciones surgidas con el gobierno interventor establecieron nuevas reglamentaciones que constituyeron modificaciones al régimen ... -
Estado age como se a criminalidade fosse produto de geração espontânea
Estado age como se a criminalidade surgisse espontaneamente
... O crime se torna, portanto, a solução mais evidente de sobrevivência, senão tudo o que conhecem, ao entrar e sair dos reformatórios, até que a morte os encontre, pela bala da polícia ou dos comparsas", afirma ... Força Nacional ... Com o objetivo de combater o crime ... -
Defensa al derecho fundamental à la reproducción ? Sentencia T-627 de 2012 de la Corte Constitucional de Colombia
El objeto de este artículo es comentar y reflexionar jurídicamente sobre la Sentencia T-627/12 de la Sala Octava de Revisión de la Corte Constitucional de Colombia. Interesa este pronunciamientoque reconoce el derecho a la información como parte integrante de los derechos reproductivos de las mujeres y hombres colombianos y el innovador abordaje judicial desde la perspectiva de la responsabilidad
... que promuevan los ciudadanos contra las leyes, los decretos con fuerza de ley dictados por el Gobierno y los actos legislativos reformatorios de la Constitución. Los fallos que la Corte dicta en ejercicio del control jurisdiccional hacen cosa juzgada constitucional. Ninguna autoridad ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000165-55.2014.5.07.0028), 2015-07-08
... , modificando o julgamento com a isenção de custas, significando, assim, um novo exame do mérito por meio da atribuição de efeitos reformatórios aos embargos de declaração, o que é vedado fazer, haja vista que após a sentença acaba o ofício jurisdicional dessa Vara ... Repise-se que os ...
- Drakeo The Ruler é mais um número na epidemia de mortes no mundo do rap
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... de constitucionalidade movidas por cidadãos contra as leis, decretos com força de lei editados pelo governo e atos legislativos reformatórios da Constituição; decidir sobre a constitucionalidade da chamada para um referendo ou uma assembleia constituinte para alterar a Constituição; ...