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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (TUTELA CAUTELAR), EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. I - A espécie dos autos, excepcionalmente, recomenda que se empreste efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra a sentença que denegou a segurança e cassou a liminar...

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA . . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. REQUISITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da caracterização da sucessão entre as...

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO POR COORDENAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSES ECONÔMICOS ENTRE AS RECLAMADAS. ATUAÇÃO CONJUNTA. 1. Desde o leading case da SBDI-1, no E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, em 2014, esta Relatora reproduzia entendimento restritivo, no sentido de que seria imprescindível a

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS APRESENTADAS. Não se admite agravo de instrumento, quando as peças apresentadas para sua formação não vêm autenticadas. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

• Responsabilidade Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo para subida de Recurso de Revista, quando peças obrigatórias formadoras do Instrumento apresentam-se em cópia que não foram devidamente autenticadas, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausente a necessária autenticação das peças que compõem o instrumento do agravo, ele desmerece admissão(TST, IN 16, de 1999, item IX). Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de agravo, quando o agravante realiza o traslado de peças obrigatórias sem a devida autenticação, exigida por força dos artigos 830 da CLT, 384 do CPC e da Instrução Normativa TST nº 16/99.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A ausência de autenticação de peça considerada essencial à formação do instrumento, apresentada em cópia reprográfica, acarreta o não-conhecimento do Agravo. Aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, IX desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A falta de autenticação das peças que compõem o Instrumento acarreta o não-conhecimento do Agravo. Inteligência do art. 830 da CLT e do inciso IX da I.N. 16/99 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1 NULIDADE DAS PRAÇAS. Violação constitucional não demonstrada. Óbice no art. 896, parágrafo 2º, da CLT. 2 MULTA DO ART. 601 DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS APRESENTADAS. Não se conhece de agravo de instrumento, quando as peças apresentadas para sua formação não vêm autenticadas. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. .