Refugiado Político
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...VII - refugiado - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, ...CAPÍTULO VI. DO ASILO POLÍTICO. Art. 108. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito ...c) a asilado ou a refugiado", como tal admitido no Brasil. II- no Brasil e no exterior, ao cônjuge ou \xC3"...
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Os refugiados, uma vida cindida entre o humano e o cidadão: um diálogo com Giorgio Agamben
A condição do refugiado tem se tornado algo a mais que um mero fato político pontual de nossa modernidade. A figura do refugiado, em suas múltiplas versões, carrega em si o estigma de ser reconhecido como humano, porém negando-lhe a cidadania. A condição do refugiado, que não cessa de crescer ao longo do mundo, desvela os limites do Estado-nação e suas instituições incapazes de reconhecer a...
... autores está no final do artigo RESUMO A condição do refugiado tem se tornado algo a mais que um mero fato político pontual de nossa ... -
A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
...Revela-se, assim, o forte viés político da proteção internacional dos refugiados. Por outro lado, as Organizações Internacionais atuam essencialmente na tentativa de conciliar ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a. levar a disfuncionalidade geradora de ônus ...olhar mais demorado sobre o conceito de refugiado, de uma perspectiva. histórica. Nesse ponto rememoro alguns argumentos da ... -
Acórdão nº 71935 de Tribunal Pleno, 9 de Junio de 1995
'Habeas corpus'. Expulsão. - Os fundamentos de que os motivos que determinaram a expulsão do ora paciente eram insuficientes e de que ele e refugiado político são mera reiteração de alegações semelhantes não acolhidas por esta Corte em 'habeas corpus' anteriores. - Se, em conformidade com o disposto no artigo 75, par. 1., da Lei 6.815/80 (com a redação dada pela Lei n. 6.964/91), a adoção ou...
...INSUFICIÊNCIA, PACIENTE, REFUGIADO POLÍTICO, ALEGAÇÕES. Publicação. DJ 09-06-1995 PP-17231 EMENT ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... em tema de reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado e de asilado político, autorizar a saída e o reingresso no País e ...
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Indulto de natal e abuso de poder político
Indulto de natal e abuso de poder político
...Entretanto, o Ministro da Justiça Tarso Genro, em 2009, lhe concedeu o status de refugiado político, contra expressa disposição da lei. Por fim, em 31/12/10, no último dia de seu mandato, o Presidente Lula negou o pedido de extradição ... -
Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO COMPARADO. REFÚGIO POR PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA. CONFLITO ISRAEL-PALESTINA. CONDIÇÕES. IMIGRAÇÃO DISFARÇADA. CONARE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE MIGRAÇÃO E RELAÇÕES EXTERIORES. 1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
..., criar ou manter sociedade ou quaisquer entidades de caráter político, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou a difusão, ...c) a asilado ou a refugiado, como tal admitido no Brasil. II - no Brasil e no exterior, ao cônjuge ou ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... e 2,8 milhões solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado". Vale ressaltar que 55% dos refugiados no mundo vieram de três países: S\xC3"... antes ou durante a guerra ou qualquer perseguição por motivo político, racial ou religioso (MELLO apud Aguiar, 2001, p. 228); c) crimes ... -
Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... do dever a ela atribuído em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a levar a disfuncionalidade geradora de ônus ... e critérios para a determinação da condição de refugiado in www. acnur. org). O Brasil também se encontra ...
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Panfletagem
Panorama Politico. Panfletagem. Está circulando no governo uma carta em que o refugiado ...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... ao Direito Constitucional, este último “apoia-se no elemento político, essencialmente instável” e abrange “matéria vastíssima em um ... 5/5/2011), da EXT 1.085/2007 (sobre a extradição do declarado refugiado político pelo Executivo, Cesare Battisti, em que se verifica um ativismo ...
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DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... II - Ao apátrida;. III - A asilado ou refugiado político, como tal admitido e registrado no país. § 2º ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
.... No campo axiológico, o refugio não traz impacto da adesão voluntária do requerente a qualquer ideologia ou ao regime político do país que o recebe, porquanto se trata de benefício decorrente de solidariedade internacional, que se justiica em razão da singularidade da ... -
Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - Ao apátrida;. III - A asilado ou refugiado político, como tal admitido e registrado no país. § 2º Poderão ser ...
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A teoria do estado de dante alighieri na visão de Hans Kelsen
O primeiro livro escrito por Hans Kelsen (1881-1973) foi uma investigação abrangente de “A Monarquia” de Dante Alighieri (1265-1321). Por que Kelsen se interessou pela teoria política medieval? Este artigo aborda o tratamento dado por Kelsen à teoria do Estado de Dante e questiona o que se pode inferir da leitura de Dante feita por Kelsen para o desenvolvimento intelectual do jovem Kelsen, seus...
... por questões de filosofia do direito em um contexto social e político concreto. “A Monarquia” ofereceu-lhe a oportunidade de abordar o pano ...Até sua morte em 1321, ele viveu como refugiado político em várias cidades do norte da Itália, incluindo Verona e ... -
Homenagem a Héctor Leis
... optaram pela luta armada, o que o levou ao exílio e a ser um refugiado" político das Nações Unidas. Foi a reflexão sobre esta experiência pol\xC3"...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DOS PAÍSES BAIXOS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82)....
...crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena superior a 2. (dois) anos e não existem informações de que o extraditando seja. refugiado e que não será submetido a julgamento perante tribunal ou. juízo de ... -
Dignidad humana, seguridad nacional y los refugiados ambientales en la ley N. 9.474/1997
El presente trabajo tiene por objeto el estudio de los derechos fundamentales asegurados a los refugiados en Brasil, analizándose la Ley n. 9.474/97 - Ley de Refugio brasilera - y sus mecanismos cuanto a la harmonía entre los principios de la dignidad humana y de la seguridad nacional, bien como la cuestión de los refugiados ambientales en la legislación. El objetivo de este artículo es demostrar
... considerarse la velocidad de las transformaciones del escenario político internacional. . La caída del muro de Berlín marcó el inal de una era ...En ese sentido, el status de refugiado es atribuido a aquella persona que se encuentre en situación en que sus ... -
Concessão de asilo político
...Agregava-se ainda (§ 30) que “a negativa de asilo e a expulsão do refugiado ou estrangeiro que o tenha pleiteado subordinar-se-ão a amplo controle jurisdicional”. . 2057 “Estabelecemos também o direito de asilo, que ...
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Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DOS...
...crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena superior a 2. (dois) anos e não existem informações de que o extraditando seja. refugiado e que não será submetido a julgamento perante tribunal ou. juízo de ... -
Papuda: presídio onde estão golpistas de Brasília já recebeu Carlinhos Cachoeira, Marcola e Battisti; veja lista
...Battisti teve reconhecida a condição de refugiado político pelo Ministério da Justiça brasileiro. Em 2010, o então ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO EQUADOR. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E EQUADOR. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 83 E 88 DA LEI DE MIGRAÇÃO.
...se trata de crime político ou de opinião; os fatos são puníveis com pena. superior a 2 (dois) ; e não existem informações de que o extraditando. seja refugiado e de que não será submetido a julgamento perante tribunal. ou juízo de ...