Refugiado Político
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... Esse processo político-institucional levou à transformação do Conselho Nacional de Imigração ... Federal, em agosto de 2019 – e a retirada do status de refugiado de três cidadãos paraguaios pelo Ministério da Justiça e Segurança ... -
Princípios fundamentais da constituição de 1988
... Pluralismo político – interesses coletivos e difusos – 11. Objetivos fundamentais do ... refúgio no Estado em que se encontra, na condição de refugiado 59 , abrangido, tam bém, pelo art. 4º, inciso X, da Constituição. O ...
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A Tutela Jurídica dos Venezuelanos ao Brasil: Em Busca de Novas Alternativas às Políticas Migratórias
No mundo contemporâneo, a questão das migrações forçadas, embora não seja nova, constitui grave problema para diversos Estados e para as próprias pessoas que participam desses fluxos, as quais, não raro, são privadas do exercício de direitos e da assimilação na comunidade política do Estado receptor. O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos da migração de venezuelanos no...
... , que migraram forçosamente para o Brasil em face da crise político-econômica que atravessa o país. Seguindo a definição jurídica ... Verifica-se a necessidade de estender o conceito teórico de refugiado à luz das novas características e riscos apresentados pela ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... la persona o personas de las que provenía la queja se hayan refugiado en el extranjero ... El hecho de que un sindicato no haya presentado ... implicado consideró que el asunto es de carácter pura-mente político, el Comité decidió que incluso si los alegatos son de origen político o ...
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Implicações do Colapso Climático nos Direitos Humanos do Povo Inuit: Desafios para uma Tutela Internacional
A pesquisa pretende demonstrar como o colapso climático, com alteração da estrutura paisagística e constitutiva do Ártico afeta os Inuits e representa vilipêndio aos Direitos Humanos desse povo. Demonstra-se que o entendimento do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como direito de ordem humana faz urgente a alteração de políticas econômicas, sobretudo no que diz respeito aos EUA, sob risco...
... 111) ... No aspecto político e religioso, os Inuits se organizam em torno de mitologias e do xamanismo, ... dispositivo expresso na Convenção Genebra de 1951 que defina refugiado para além do conceito ... restrito que abarca aqueles que sofrem ... -
Estrutura do Estado
... o econômico, o religioso, o da ciência, o da arte, o moral e o político, sendo que nenhum deles se manifesta cronologicamente anterior aos demais, ... de suas ideias, acabou por ser expulso da Suíça, tendo-se refugiado na Inglaterra onde recebeu a proteção de David Hume, com quem rompeu ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.011472-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2008
... já, a impossibilidade jurídica do reconhecimento do status de refugiado" pelo Poder Judiciário ... Parecer do Ministério Público Federal, \xC3" ... Soberano do Estado solicitante e, portanto, um ato eminentemente político, a respeito do qual não pode o Judiciário imiscuir-se ... Nessa linha, ...
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A Defensoria Pública e o atendimento aos refugiados venezuelanos
A Defensoria Pública e o atendimento aos refugiados venezuelanos
... os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político (artigo 4º, II, IX e X), com a Declaração Universal de Direitos Humanos ... No total, 33.866 pessoas solicitaram o reconhecimento de refugiado no Brasil em 2017. Os venezuelanos representam mais da metade dos pedidos, ... -
O trabalho imigrante como fronteira do trabalho digno: reflexões a partir da sociologia do trabalho
O objetivo deste artigo é mostrar como o trabalhador imigrante, a muito custo, consegue ultrapassar as fronteiras dos Estados-nação, contudo, fica à margem de outra fronteira, que é a dificuldade de vivência do trabalho digno no país de destino. Com esse fim, o presente artigo será composto por uma primeira seção dedicada à exposição da literatura das Ciências Sociais sobre o tema e os fatores...
... Palavras-chave: Trabalho digno. Trabalho imigrante. Refugiado ... Abstract: Currently an immigrant worker faces mainly two ... político dessa questão, como Pietro Basso (43) explica, a figura do imigrante ... -
Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2021
... á indicativos de que os fatos imputados possam constituir crime político ou de opinião (inciso VII); não há indícios de que o extraditando ... diante do reconhecimento por parte do CONARE da condição de refugiado ao extraditando; e AC n 70/RS, Rel. Min Sepúlveda Pertence, deferimento ...
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Decisão monocrática Nº 1822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... espanholas e os crimes atribuídos não possuem qualquer viés político. Solicitou, ainda, o trâmite abreviado da extradição voluntária, uma ... Consabido que somente o reconhecimento da condição de refugiado obsta o seguimento de pedido de extradição baseado nos mesmos fatos que ...
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"Nem tudo e sobre raca": evadindo o debate sobre racismo no marco juridico-politico latino-americano/"Not all is about race": evading the debate on racism in the Latin-American legal-political debate.
... (16) Santiago Quinonez ainda denuncia o que chama de "fabricacao categorial" ou o uso de termos como desplazado ou refugiado como etiquetas que "descrevem o itinerario dos despossuidos, reeditando o ocultamento racista e escamoteando as causas que o subjazem" (Quinonez, ...
- Acórdão, Processo nº 5006637-89.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
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Indeferimento prima facie, uma triste inovação
Opinião: Indeferimento prima facie, uma triste inovação
... por parte do Conare foram objeto de reação do meio jurídico e político". A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ao Conare a Recomendação n\xC2" ... esteve envolvido e que justificaria o seu reconhecimento como refugiado ... Deve-se destacar, em primeiro lugar, que o objetivo de levar em conta ... -
Direitos Humanos
... Poderá ser reconhecida pelo Estado brasileiro a condição de refugiado ao estrangeiro com dupla nacionalidade, síria e norte-americana, ainda ... humanos, o desenvolvimento democrático e a estabilidade político-social no continente. Por isso, diz-se que é uma organização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127805920204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... refugiado ) do art. 23-A, inciso III, da Lei nº 12.871/2013, incabível o mandado ... de estrangeiro no Brasil é ato de soberania, estando no âmbito político e não jurídico. Embora preenchidos os requisitos fixados pela República ... -
A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... O uso “furtivo” da questão climática, diluindo o potencial político dela em temas menos controversos ou que ressoem com políticas locais ... Nações Unidas pedindo o reconhecimento de sua condição como refugiado climático na Nova Zelândia. Apesar de não ter concluído que a ... -
As obras e os dias de Hans Kelsen, o jurista do século.
... Mas Kelsen não podia ser considerado um refugiado porque, > (p. 654). Kelsen sabia disso e, por isso, há tempos ... Mohr, Tübingen 2020 ... PECORA, G. Il pensiero politico di Hans Kelsen. Laterza: Roma-Bari, 1995 ... REINTHAL, A. Rezension ...
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No Equador, lei de imprensa puniria ação do ex-agente
... Nações Unidas, o governo do Equador concedeu um documento de "refugiado de passagem" ao fugitivo Edward Snowden e confirmou que está analisando eu pedido de asilo político ... A sensação entre jornalistas equatorianos ouvidos pelo GLOBO é de ...
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Decisão monocrática Nº 1452632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e que ultrapassaria os interesses subjetivos do ... do pedido e declaração do reconhecimento, da condição de refugiado", em primeira instância, é o CONARE (art. 12, I, da Lei n° 9.474/97), o \xC3" ...
- Governo brasileiro já negou refúgio a egípcio
- Morales chega como refugiado à argentina
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PORTARIA N° 85, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... º O imigrante com autorização de Residência na condição de refugiado, de apátrida e de asilado político, terá expedida a CTPS mediante ...
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Exceção no direito internacional
... que os pretextos utilizados pelos Estados de grande poderio político-econômico para exercer intervenções militares, humanitárias ou até ... O estatuto de refugiado pode ser negado com base na diretiva sobre as condições para reivindicar ...
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Decisão monocrática Nº 1835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... 82, V, da Lei 13345/17]; não se trata de crime político, militar ou de opinião e nem há informações sobre perseguição por ... 82, VIII e IX, da Lei 13.345/17], ou que ostenta a condição de refugiado". Além disso, o crime foi cometido no território do Estado requerente e h\xC3" ...