regencia do verbo implicar
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nº 2002.34.00.012231-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Noviembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA, APENAS EM PARTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FORMULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA QUE COMPORTA DUPLICIDADE DE RESPOSTAS: NULIDADE. CANDIDATO QUE PARTICIPOU DO CERTAME POR MEIO DE LIMINAR E QUE CONCLUIU, COM ÊXITO, O CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. NOMEAÇÃO E...
... , discute-se, apenas, a correta regência do verbo IMPLICAR, utilizado em texto de prova objetiva de ... -
Delação Premiada
... O verbo “denunciar”, do ponto de vista vocabular, ... , o termo “regime fechado” não pode implicar o tratamento legal sob consideração àquele que ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a interpretação conforme pode implicar o deferimento de “decisão manipulativa de ... discriminação", estou usando o verbo que quero usar, porque é uma injustiça ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 1. O termo é originário do verbo inglês “ to comply ”, ou seja, cumprir, agir ... gerais, essas consequências podem implicar a imposição de uma sanção (renúncia, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Se a decisão estrangeira implicar manifesta ofensa à ordem pública brasileira, a ... offi cio ... O emprego do verbo pedir , no enunciado do conceito que esboçamos, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ou conformidade ? O termo vem do verbo em inglês to comply , que significa ... arrecadatórios, sem, contudo, implicar uma distorção no custo operacional do setor ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ele foi acusado de efetivamente realizar o verbo do tipo penal”, ao passo que “foi o ... ção de um édito condenatório poderia implicar condenação do Peticionário com base em dados ...
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Delação Premiada
... O verbo “denunciar”, do ponto de vista vocabular, ... , o termo “regime fechado” não pode implicar o tratamento legal sob consideração àquele que ...
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Erros mais comuns nas peças processuais
... A autora ama o pai. (correta) ... Obs.: o verbo amar é transitivo direto, logo pede complemento ... IMPLICAR (no sentido de acarretar) ... A desídia do ...
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Erros mais comuns nas peças processuais
... (correta) ... Obs.: o verbo amar é transitivo direto, logo pede complemento ... IMPLICAR (no sentido de acarretar) ... A desídia do ...
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Erros mais comuns nas peças processuais
... (correta) ... Obs.: o verbo amar é transitivo direto, logo pede complemento ... IMPLICAR (no sentido de acarretar) ... A desídia do ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ócio: o complemento do complemento do verbo e a fórmula legislativa adotada para ... de cálculo do imposto, que poderão implicar tributação sobre o patrimônio e não sobre o ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ) e a estruturação da produção, a implicar a circulação dos rendimentos por diversos ... , será formado, invariavelmente, por um verbo, seguido de seu complemento.” (Curso, ob. cit., ...
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Livro V - Da tutela provisória
... O verbo tender possui maior carga de dramaticidade do ... ausência de resposta do réu, por implicar" revelia e traduzir, quase sempre, a confissão \xEF\xAC" ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... dessas ocorrências possa efetivamente implicar o direito à restituição, é necessário que ... – já que coincide com o sujeito oculto do verbo da hipótese normativa –, a indicação do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A união estável, apesar de não implicar a adoção formal dos regimes próprios do ... 96 ... " Do grego ‘kriticós’, do verbo ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Constituição Federal. Ao recorrer ao verbo ‘guardar’, referindo-se aos laudos de ... implicar interesse direto da União no controle de entrada ...
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O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... per saltum poderia eventualmente implicar" violação ao princípio do duplo grau de jurisdi\xC3" ... (102) O emprego do verbo modo imperativo – deverá – reforçou tal ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... offi cio ... O emprego do verbo pedir , no enunciado do conceito que esboçamos, ... à segunda parte do mérito poderia implicar injusta supressão de grau jurisdicional ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Vem de remuneratio , do verbo remuneros composto do re que dá ideia de ... se a ausência injustificada à escola implicar na perda do ano letivo (art. 433, III). A lei ...
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Delação Premiada
... O verbo "denunciar", do ponto de vista vocabular, implica ... lado, o termo "regime fechado" não pode implicar o tratamento legal sob consideração àquele que ...
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Revisão do lançamento tributário
... O procedimento fiscal poderá implicar a lavratura de auto de infração ou a apreensão ... (i) material: mediante um verbo acrescido de um complemento, determina qual o ...
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Ética profissional
... (D) implicar na devolução dos honorários pagos ... que a palavra “NÃO”, que precede o verbo “exigir” altera completamente o sentido da ...
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Processo Penal
... nova classificação do crime e isso implicar valor maior da garantia real (art. 340 CPP) ... O legislador usa o verbo “poderá”, isso significa que fica a ...
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Direito Electoral
... “prestação alternativa” implicar na perda ou na suspensão dos direitos políticos ... O art. 299 indica como primeiro verbo “dar”, portanto, a conduta de Joaquim ...