regencia do verbo implicar
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Da advocacia
... processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ... De fato, resulta do próprio verbo " manter" , exigido no tipo infracional, que se ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... verbo" evitar (salvo evitação ou evitamento fiscal ... )\xE2" ... sua tipificação legal, que acaba por implicar, tantas vezes, na busca desorganizada por ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... de essa cobrança ou seu atendimento implicar a justa causa sob exame. A expressão vedado por ... que se conirme junto ao empregador, pois o verbo conirmar tem aqui o sentido de “receber ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... revelia, usa-se com frequência o primeiro verbo". Os indicados dicionários dão a elidir a acep\xC3" ... , existe a possibilidade de tal mudança implicar evidente prejuízo. Admitamos que o em-pregador ...
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Exercícios prácticos
... em julgado não tem o condão de implicar"-lhe maus antecedentes, pois isso significaria acr\xC3" ... , de modo que a prática de mais de um verbo em um mesmo contexto configura crime único, em ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... presente quando referida modificação implicar" prejudicialidade ou retrocesso ao status de prote\xC3" ... O verbo controlar significa que o poder público deve ter ...
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Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
... ão dos elementos já existentes, implicar em denúncia. É necessário que a prova ... 28, como se percebe, usa o verbo comunicar, portanto refere-se à comunicação, ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ério material, pela desqualificação do verbo"; i.2) mutilando o critério material, pela subtra\xC3" ... por sujeito um produtor ou comerciante, implicar o aumento de preços e, nessa condição, a ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A violação dessa regra estaria a implicar uma sanção de natureza econômica imposta ao ... também do latim “remuneratio”, do verbo “remuneror”, composto de “re” , que ...
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Direito Penal
... O núcleo do tipo, representado pelo verbo perseguir , encerra a ideia de uma conduta que ... referente à continuidade delitiva, por implicar subversão do critério trifásico de dosimetria, ...
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Livro II - Do processo de execução
... amplo que o da fraude de execução, pois o verbo fraudar foi empregado pelo legislador no inc. I ... , I), ou sempre que essa alienação implicar “manifesta vantagem” para a execução ( ...
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Regime de incidência na importação
... enunciado como a conduta de “importar” (verbo) “produtos” (complemento). 519 ... pelo regime não cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o ...
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Simulado Delegado RS
... e necessárias – a regência do verbo visar e o fato de que os termos pospostos às ... culpa, quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de ... (424) Deriva do verbo em inglês “to dump”, que pode ser traduzido ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de ... 170 da Constituição, cujo verbo é eloquente: ... A ordem econômica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062240720214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806224-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR ADVOGADO: Levi Santos Macieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810069-76.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da ... Na realidade, o verbo "apreciar" remete ao necessário "andamento" do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061790320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806179-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADA: L. K. N. C. ADVOGADA: Monalisa Oliveira Dias de Araújo REPRESENTANTE(PAIS): LUDIMILA CÁSSIA BARROSO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804105-14.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da ... Na realidade, o verbo "aprecie" remete ao necessário "andamento" do ... -
Pedido de registro de candidatura
... Verbo ... Jurídico, 2ª edição, pág. 117 ... restritivas que vão implicar condições obstativas ou excludentes da ...
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Regime não cumulativo
... contribuição também é constituído pelo verbo auferir , que completa a descrição do ... empresa (critério da essencialidade) ou implicar a perda substancial da qualidade do produto ou do ...
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... ícia"; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões ... desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de ...
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Art. 26
... ídico processual, excetuado quando: a) implicar disposição do objeto litigioso sem amparo ... Não obstante o emprego pelo legislador do verbo “poder”, há quem entenda não se cuidar de ...
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Simulado 3
... original tem função de objeto direto do verbo “dedicava”, assim como a expressão ... processo administrativo que possa implicar ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ógica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do ... 968, II, do CPC/2015, especialmente o verbo" “depositar” e o objeto direto “importância\xE2" ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... liminar ou da própria segurança possa implicar grave lesão a direitos ou interesses difusos ... Do alemão, o verbo mahnen , com o mesmo sentido, significando ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... probatio , que, por sua vez, emana do verbo probare , com o significado de examinar, ... , pois o indeferimento prematuro pode implicar cerceamento de defesa. Nesse sentido, destacam-se ...