regencia verbal exercicio
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de ... o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002426320204058401), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800242-63.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos e outros APELADO: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade ... 1º, prevê que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081923820204058300), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808192-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... Portanto, a partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram ... encontra forte respaldo no tempo verbal utilizado para parametrizar a limitação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127935820184058300), 03-05-2022
PJE 0812793-58.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR. ART. 36, I, DA LEI 8.112/1990. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao INSS que proceda à remoção do autor para a APS Mário Melo, no prazo de...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para garantir o seu pleno exercício. 10 ... O comando para que sejam levados em ... para a titulação, mas a locução verbal “estejam ocupando suas terras”, con ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 933-26.2011.5.09.0029) 18-04-2018
... recursal não aborda a questão de exercício de função diversa da anotada em CTPS, mas ... próprio empregado, de forma escrita ou verbal, conforme o disposto no artigo 840, §1º, da ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... assessorar o Comandante da Força no exercício deste cargo ... O Estado-Maior de Força será ... autorizado, poderá fazer comunicação verbal ou escrita para fora de sua unidade, sobre ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... faticamente inviável o exercício dos direitos fundamentais à livre ... verbal ...
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Acórdão nº 1023134-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DA TUTELA INDEMONSTRADOS – CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CUMPRIU AS FORMALIDADES EXIGIDAS NA NORMA DE REGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDOI - Verifica-se a existência de três...
... DA TUTELA INDEMONSTRADOS – CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL – NOTIFICAÇÃO ... ção, mais especificamente, se para o exercício do direito de preferência pelo arrendatário em ... -
Ética profissional
... , hipótese em que, no que se refere ao exercício da advocacia, ele estará impedido ... (D) ... dispositivo legal, reclamar de forma verbal ou escrita. Correta, portanto, a alternativa C ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... criando subsidiárias, destinadas ao exercício de atividades econômicas; holding ... gentlemen’s agreement que é o ajuste verbal ou tácito entre administradores de empresas do ...
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Da advocacia
... O exercício de qualquer dessas atividades por quem não ... ao advogado, por meio de agressão moral, verbal ou escrita; b) censura ríspida em audiência; c) ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... nº 863, de 9 de julho de 1993 (Nota Verbal nº 74/2021 – ... eDoc. 1, fls. 9/10 e fls ... melhor se equipara ao crime de exercício arbitrário das próprias razões ... Documento ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e à parte adversa o mais amplo exercício do direito de defesa ... A petição ... Embora a forma prescrita seja a verbal, o fundamento para utilização da forma escrita ...
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Princípios do direito do trabalho
... , do princípio do efeito lícito do exercício regular do próprio direito — este ... -se à advertência ou admoestação verbal ou escrita: como exceções houve a antiga Lei de ...
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Princípios do direito do trabalho
... , do princípio do efeito lícito do exercício regular do próprio direito — este ... -se à advertência ou admoestação verbal ou escrita: como exceções houve a antiga Lei de ...
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Língua portuguesa
... ”, no dicionário de regência verbal de Celso Luft e no de Francisco Fernandes; para ... o 46 homem e a mulher, quanto ao gozo e exercicio dos direitos privados. Num dos seus artigos ...
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Acordao N° 1263175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar em contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Compreensão dos fundamentos devolvidos a reexame. Preliminar rejeitada. Inovação recursal. Matéria não discutida. Conhecimento parcial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Alvará judicial. Levantamento de valores. Apropriação indevida de parte do montante pelo patrono da...
... INOCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO DENTRO DOS LIMITES ... IMPOSTOS ... direito do advogado, resultante do exercício de sua ... atividade profissional ... 4 ... -
Direito do Trabalho
... intermitente pode ser tácito ou expresso, verbal ou escrito ... A: opção correta, pois ... com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, ...
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Língua portuguesa
... original do texto CG1A1-II, a forma verbal “há” (l.12) poderia ser substituída por ... cultural, como condição para o exercício 7 da liberdade de pertencer a uma cultura, de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo ... DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO VERBAL. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE O ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 15. O exercício da administração aduaneira compreende a ... o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo ...
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Acórdão nº 0024185-34.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Marzo de 2017
... no exercício de seu poder disciplinar, as medidas ... prisional, a exemplo da advertência verbal (art. 53, ... I, LEP); repreensão (art. 53, II, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -se os prejuízos para dedução em exercício anterior, onde se tinha registrado lucro e ... sufixal, em que se lança mão do sufixo verbal grego “izar”, um dos principais na formação ...
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Acordao N° 1430326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelações. Ações conexas. Julgamento conjunto. Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Testemunha suspeita. Depoimento como informante. Inutilidade. Julgamento citra petita e omissão. Não ocorrência. Legitimidade passiva de cooperada integrante do conselho fiscal destituído. Ausência de prova da retirada do órgão. Preliminares rejeitadas. Cooperativa habitacional. Assembleia...
... a alegação genérica de que houve pedido verbal de ... retirada de membro do Conselho Fiscal não ... mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Desse modo, não prospera o pleito ...