regiões metropolitanas brasileira
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... III - foco territorial: regiões metropolitanas e aglomerados urbanos que ... e conseqüente benefício da sociedade brasileira ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008 ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de ... municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, ... ferroviário de passageiros e cargas nas regiões metropolitanas ... ARTIGO 103-A ...
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PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal / PDUI (initials in Portuguese) Integrated Urban Development Plan: first aspects, comparisons, criticisms, conclusions, relations and experiences after 03 (three) years of its legal creation
O presente Artigo jurídico volta-se para o estudo do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), criado no país por meio do Estatuto da Metrópole, mais precisamente, pela Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Trata-se de um plano urbanístico, de competência legislativa dos Estados membros da Federação brasileira, dentro dos quais localizam-se as chamadas regiões metropolitanas brasileiras....
... dos Estados membros da Federação brasileira, dentro dos quais localizam-se as chamadas es metropolitanas brasileiras. Em dois capítulos, faz-se uma ... (PDUI) pelos Estados, para suas regiões metropolitanas, análises quantitativas também ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ência, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ... Art. 55. Em caso ... aprovado pelo Município, observado, nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e ...
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Culturas de periferia: entre o mercado, os dispositivos de gestão e o agir político
O texto apresenta os resultados parciais de uma pesquisa, de caráter exploratório, voltada a indagar as manifestações culturais que acontecem nas periferias de três regiões metropolitanas: Recife, Rio de Janeiro e São Paulo. A percepção de que há, hoje, na sociedade brasileira, um esvaziamento do agir político, no sentido de um agir que explicite uma ruptura com a ordem existente e projete...
... que acontecem nas periferias de três regiões metropolitanas: Recife, Rio de Janeiro e São ... ção de que há, hoje, na sociedade brasileira, um esvaziamento do agir político, no sentido de ... -
Cooperação interinstitucional como instrumento de formação de regiões metropolitanas
Introdução; 1 Cooperação para a formação de regiões metropolitanas e do desenvolvimento local; 2 A influência do modelo federalista brasileiro na relação entre os entes federativos, a sociedade, os setores público e privado; 2.1 O município como ente federativo; 2.2 O posicionamento das regiões metropolitanas na federação brasileira; 3 A implementação da RMBH no governo do estado de Minas Gerais;
... , os setores público e privado; 2.1 O município como ente federativo; 2.2 O posicionamento das regiões metropolitanas na federação brasileira; 3 A implementação da RMBH no governo do estado de Minas Gerais; Conclusão; Referências ... Resumo: A urbanização do país vem ocorrendo ... - Brasil pode transformar quase metade do lixo urbano em energia elétrica, aponta levantamento
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... I - Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR) vinculada ao Ministério da ... V - Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana (CNPU), ...
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Política Urbana: a importância de focalizar as cidades médias / Urban policy: the importance of focusing on the medium Cities
O objetivo deste artigo é refletir sobre o papel das cidades com população superior a 100 mil habitantes na rede urbana brasileira na primeira década do século XXI. Partimos da premissa de que está em curso uma tendência de urbanização com concentração da população em um número reduzido de cidades, num contexto de perda de centralidade da Indústria. Nesse processo, afirmam-se as metrópoles, mas...
... a 100 mil habitantes na rede urbana brasileira na primeira década do século XXI. Partimos da ... grupo de “cidades médias não-metropolitanas”, as cidades com população superior a 100 mil ... capitais estaduais ou localizadas em regiões metropolitanas. A urbanização crescente com ... -
O direito da metrópole no Brasil: a metropolização e a construção do regime jurídico das metrópoles brasileiras
O presente estudo tem como objetivo apresentar e discorrer sobre o direito da metrópole no Brasil. Descreve, em linhas gerais, o processo de metropolização, geográfica e institucional, vivenciado nas últimas décadas. Na sequência, apresenta os contornos de um direito à metrópole como corolário do direito à cidade, ampliado em sua escala territorial, mas com a mesma perspectiva de ocupação e...
... ício da cidadania e à governança metropolitanas" ... Palavras-chave: Metrópole; metropolizaç\xC3" ... 4 SANTOS, Milton. A urbanização brasileira ... São Paulo: Hucitec, 1993, p. 67 ... 5 ... O IBGE noticia, ainda, que as 28 regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e regiões ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... até 50.000 Habitantes, exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de ... UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ...
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Metropolis law in Brazil: metropolization and the construction of the legal regime of brazilian metropolises
The aim of this paper is to discuss the existence and purposes of a law for the metropolises in Brazil. After having presented some of the challenges of contemporary metropolis, a right to the metropolis is pointed out as a derivative of Lefebvre’s right to the city, amplified in its territorial scale, but retaining the same perspectives. Therefore, the idea of a law for the metropolises must...
... 4 SANTOS, Milton. A urbanização brasileira ... São Paulo: Hucitec, 1993, p. 67 ... 5 See, ... the Cities' Regions of Influence survey (Regiões de Influência das Cidades REGIC), held in ... de governar nas regiões metropolitanas. Revista brasileira de estudos urbanos e ... -
O consumismo e suas implicações para a adolescência
... Os crimes violentos na sociedade brasileira, especialmente nas regiões metropolitanas, vêm ...
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DECRETO Nº 91248, DE 15 DE MAIO DE 1985. Dispõe Sobre a Finalidade, Estrutura e Competencia do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (cndu) e da Outras Providencias.
... - um representante de cada uma das Macro-Regiões do País (Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e ... de cada uma das Regiões Metropolitanas, indicados pelos respectivos Conselhos ... V - um representante da Associação Brasileira de Municípios; ... VI - um representante de cada ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... é o momento apresentado pela doutrina brasileira. A diferença de resultados decorre, mister ... Quarta questão: nas regiões metropolitanas a competência para prestar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... áveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos ... as populações carentes e as regiões de menor desenvolvimento relativo. Por seu turno, ... de indústrias em áreas metropolitanas; ... - incentivo às médias, pequenas e ...
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Geografía
... A integridade territorial brasileira deve ser atribuída a um conjunto de ... estudos das diferenças entre as várias regiões do país e do mundo, com apontamentos das causas ... de macrocefalia, as áreas metropolitanas acumulam menos funções, compartilhando-as com ...
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Análise da operação urbana consorciada interfederativa à luz da agenda 2030
O presente estudo busca analisar a Operação Urbana Consorciada Interfederativa (OUCI), prevista no artigo 34-A do Estatuto da Cidade, assim como compreender como esse instrumento de gestão se enquadra no panorama urbanístico dos grandes conglomerados urbanos brasileiros e nas melhores práticas atuais de gestão e governança, nos parâmetros propostos pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável...
... 2. A URBANIZAÇÃO BRASILEIRA HOJE: MUNICÍPIO VERSUS CIDADE, FRONTEIRA ... Municípios, surgindo, dessa forma, regiões metropolitanas com frágil potência ... -
Regiões metropolitanas e funções publicas de interesse comum: o ordenamento territorial diante do estatuto da metropole / Metropolitan regions and public functions of common interest: land use planning as per the statute of the metropolis
O artigo analisa o impacto da criação de região metropolitana pelo Estado no exercício da competência municipal de promover o adequado ordenamento territorial. Parte-se do sistema de repartição de competências entre os entes federativos e da necessidade de atendimento de demandas urbanas específicas com vistas à integração, ao planejamento e à execução das chamadas funções públicas de interesse...
... 16 MOURA, Rosa e HOSHINO, Thiago de Azevedo Pinheiro. Estatuto da metrópole: enfim, aprovado! Mas o que oferece à metropolização brasileira?, p. 03. Disponível em http://www.observatoriodasmetropoles.net/download/estatuto_metropole_artigo_rosa.pdf >. Acesso em 25 abr. 2015 ... 17 ... -
Governança territorial: o que avançou com o Estatuto da Metrópole?
O surgimento de novos arranjos territoriais, como as regiões metropolitanas, enseja o enfrentamento de muitos desafios que se colocam à consecução de uma gestão urbana adequada ao desenvolvimento das cidades. O advento do Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089/2015, é identificado como relevante avanço normativo para a indução da governança de territórios não reconhecidos como entes federados....
... EMBORA A MAIORIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA ... DA POPULAÇÃO BRASILEIRA JÁ RESIDA EM REGIÕES ... BRASILEIRA JÁ RESIDA EM REGIÕES METROPOLITANAS ... -
A CONDICIONALIDADE DE EDUCAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: ENTRE O FAMILISMO E O MATERNALISMO
Este trabalho objetiva discutir a relação entre o familismo e o maternalismo presente no programa de transferência de renda Bolsa Família. Mais especificamente, procura-se mostrar como a condicionalidade de educação pode reforçar a responsabilização da família frente à educação de seus filhos, em especial a mãe, ao mesmo tempo em que desloca o objetivo do Programa para uma lógica pró-criança....
... determinados aspectos da realidade brasileira. Neste artigo debatemos a relação entre o Bolsa ... regiões mais pobres do país, o quanto o acesso ao ... ência de renda nas regiões metropolitanas brasileiras ... Revista Brasileira de Estudos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123264520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0812326-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL GLORIA CARVALHO e outros ADVOGADO: Maximiliano Nagl Garcez e outro AGRAVADO: CONSORCIO GPO - SYSTRA - CESCON - RHEIN e outro ADVOGADO: Marjorie Montenegro Smith Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA...
... /RS, operado pela TRENSURB, e das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte/MG, Maceió/AL, ... de privatização da CBTU-Companhia Brasileira de Trens Urbanos até que se preencham os ... -
Aglomerados urbanos em zonas de fronteiras: exposição de marcos legais para institucionalização / Urban clusters in frontiers areas: exposure of the legal framework of institucionalization
O objetivo deste artigo está pautado na pesquisa e apresentação de alguns marcos legais dentro da legislação brasileira que tratam sobre a temática de aglomerações urbanas conurbadas, tanto pelo viés de institucionalização destes como nos dispositivos e ferramentas disponíveis para a resolução conjunta de problemas comuns, em especial aqueles referentes à mobilidade urbana interna (intraurbana) e
... marcos legais dentro da legislação brasileira que tratam sobre a temática de aglomerações ... ser percebidos em aglomerados urbanos, regiões metropolitanas ou instituições superiores, mas ...