Região elegível
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... com o BNDES, que permitam o seu enquadramento como instrumento elegível ao capital principal, nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho ... da prestação dos serviços nele referidos no território de região metropolitana regularmente constituída e da prestação dos serviços ...
-
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... hipótese de o estabelecimento da pessoa jurídica localizar-se na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do ... , a pessoa jurídica que já seja beneficiária do Padis será elegível aos benefícios de que trata o art. 4º-A desta Lei, independentemente de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00147716419944058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0014771-64.1994.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RICHARD ALEXANDER DESAVIGNY e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de...
... da 5ª Região e a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região, o processo em epígrafe foi relacionado pela PFN-CE como elegível para a Análise Simplificada de Prescrição Intercorrente, encaminhado em planilha anexada ao Ofício SEI nº 7517/2021/ME, de 13.01.2021, em anexo, ... -
Acórdão Nº 0020256-31.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-10-2021
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. DIFERENCIAL DE MERCADO. Hipótese em que a verba instituída pelo empregador em caráter variável, precário e temporário, depende do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na norma interna, inclusive estar o empregado lotado em localidade elegível para o seu recebimento. Recurso desprovido.
... temporário, depende do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na norma interna, inclusive estar o empregado lotado em localidade elegível para o seu recebimento. Recurso desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados ... -
Acórdão Nº 0020233-58.2017.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A prerrogativa de ser elegível e exercitar o voto e, assim, questionar o certame eleitoral do Sindicato profissional, está vinculada à condição de associado, tal como disciplinado no Estatuto. Hipótese em que o demandante, por não ser associado, nem elegível e tampouco eleitor, não detém...
... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A prerrogativa de ser elegível e exercitar o voto e, assim, questionar o certame eleitoral do Sindicato profissional, está vinculada à condição de associado, tal como ... -
Acórdão Nº 0021909-79.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-06-2020
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. DIFERENCIAL DE MERCADO. Hipótese em que a verba instituída pelo empregador em caráter variável, precário e temporário, depende do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na norma interna, inclusive estar o empregado lotado em localidade elegível para o seu recebimento. Recurso desprovido.
... temporário, depende do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na norma interna, inclusive estar o empregado lotado em localidade elegível para o seu recebimento. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª ... -
A (in)elegibilidade de trabalhadores encaminhados ao Programa de Reabilitação Profissional do INSS
Este estudo tem como objetivo investigar os motivos da não inclusão de trabalhadores contribuintes junto ao Programa de Reabilitação Profissional (PRP) do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS. Lançando-se mão de um estudo de caso, transversal e documental, foram coletados dados dos prontuários dos sujeitos encaminhados ao PRP de uma Agência do INSS, da região Sudeste do Brasil, entre 2007 e 2
... ários dos sujeitos encaminhados ao PRP de uma Agência do INSS, da região Sudeste do Brasil, entre 2007 e 2012. Elaborou-se um instrumento para a ... ável pelo atendimento inicial, se o trabalhador encaminhado foi elegível ou não para integrar o PRP. Os motivos descritos pela equipe para a não ... -
Acórdão Nº 0021535-06.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-10-2018
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Caso em que o contrato de trabalho permanece em vigor, não tendo o reclamante implementado os requisitos necessários para a fruição do benefício, de modo que resulta aplicável as alterações processadas no regulamento do plano de aposentadoria do reclamado, não havendo falar em alteração contratual lesiva. Deve, pois, ser observada as...
... Deve, pois, ser observada as disposições regulamentares vigentes na data em que o participante se torna elegível a um benefício de aposentadoria, na forma do art. 17 da Lei Complementar 109/2001. Adoção da Súmula 288, III, do TST. Recurso do reclamante ... -
Acórdão Nº 0021271-92.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2021
ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Sendo o empregado elegível à promoção por antiguidade na data da implantação PCCS 2008, faz jus à respectiva promoção já em outubro/2008, nos termos das regras contidas no seu regramento. Recurso da reclamada desprovido, no aspecto.
... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Sendo o empregado elegível à promoção por antiguidade na data da implantação PCCS 2008, faz jus à respectiva promoção já em outubro/2008, nos termos das regras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00148120219924058100), 05-10-2021
PJE 0014812-02.1992.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que não se configurou a prescrição intercorrente,
... 5 anos, datado de 01/04/2020, tendo havido a prolação de sentença extintiva em 02/03/2021, uma vez que o processo foi relacionado como elegível para a Análise Simplificada da Prescrição Intercorrente, em decorrência de acordo de cooperação firmado entre o Tribunal Regional Federal da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093012420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809301-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA AGRAVADO: MARIA LUCIA FERREIRA ADVOGADO: Isadora Surama Ramalho Umbelino Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... 21. In casu, a parte autora, ora agravada, foi diagnosticada com Leucemia Mieloide Aguda, e por não ser elegível a quimioterapia intensiva e transplante de medula, foram prescritos os medicamentos VIDAZA (AZACITIDINA) 75 mg/m2 por 7 dias, uso subcutâneo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050715420194058100), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0805071-54.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ELENITA BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IBRUTINIBE (I
... Relata que, de acordo com o médico assistente, a paciente em questão é idosa com comorbidade (diabete), não sendo elegível para fazer tratamento quimioterápico, posto que inefetivo na sua situação. Argumenta apresenta mutação do TP53, que é o guardião do DNA, e que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147135820184058400), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814713-58.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLECIA CAMPELLO DA SILVA ADVOGADO: Carlos Eduardo Campello Da Silva CURADOR: DIEGO BRUNO CAMPELO DA SILVA APELADO: NATAL PREFEITURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
-
Decisao Nº 0355235-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Previdência privada (PETROS). Reajustes de Aposentadoria Complementar. Não há de se falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os...
... os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível. (REsp 1.421.951/SE, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ... do pagamento de diferença de "Remuneração Mínima de Nível por Região" (RMNR), em aplicação do princípio da isonomia entre os valores dos ... - Em brasília, lula deve se encontrar com sarney e evitar renan
-
Decisao Nº 0346433-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-04-2020
EMENTA Apelação Cível. Previdência privada (PETROS). Reajustes de Aposentadoria Complementar. Preliminar de prescrição de fundo de direito, afastada, considerando que o STJ mantém reiterado posicionamento no sentido de que as Súmulas 291 e 427, em referência a revisão dos valores de suplementação de aposentadoria, devem ser interpretadas no sentido que a prescrição atinja apenas as parcelas...
... os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível. (REsp 1.421.951/SE, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ... do pagamento de diferença de "Remuneração Mínima de Nível por Região" (RMNR), em aplicação do princípio da isonomia entre os valores dos ... -
Acórdão nº 0521788-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... do benefício, tornando-o elegível. (REsp 1.421.951/SE, Rel. Min. RICARDO VILLAS ... BÔAS CUEVA, TERCEIRA ... Mínima de Nível por Região" (RMNR), em aplicação do princípio da isonomia entre os ... valores dos ...
- Resolução nº 004/2021
- Resolução nº 005/2021
- Resolução nº 005/2021
- Edital de Chamamento Público nº 02/2020
- Resolução nº 005/2021
- Resolução nº 001/2021
- Resolução nº 001/2021
- Resolução nº 004/2021