região industrial do brasil
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do ... sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto ... e moradia sobre área rural situada na região" da Amazônia Legal, definida no art. 2º da Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
... empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal. § 2 O ... nas saídas, do estabelecimento industrial, dos produtos referidos no caput, nacionais ou ... a produto final exportado para o Brasil;. III - órgão ou entidade de governo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... Manaus ou de seus entrepostos na referida região, excluídos as armas e munições, perfumes, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;. II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:. a) ... economicamente úteis, de preferência na região" por eles habitada, observado o seguinte:. #Redaç\xC3"... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... o rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo fundo e o ... serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente ... nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, de empreendimentos comerciais e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de ...ômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... a regionalização da política industrial que considerem as potencialidades e ...ão de políticas diferenciadas para a sub-região. ARTIGO 5. São instrumentos de ação da ...VI - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB;. VII - o Superintendente da Sudene. § ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos ... indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como ...
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Características dos processos inovativos do setor industrial do Brasil e da região sul - 2006-2014: análise sob perspectiva teórica neoschumpeteriana
Este trabalho tem por objetivo apresentar as características dos processos inovativos empreendidos pelas empresas das indústrias extrativas e de transformação do Brasil e dos estados da região sul - Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. Recorre-se aos dados fornecidos pela Pesquisa de Inovação Tecnológica (PINTEC) referentes aos triênios de 2006-2008, 2009-2011 e 2012-2014.Os principais...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... o rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo fundo e o ... atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com ... de caráter regional e do Banco do Brasil S.A. Parágrafo único. O Ministério da Fazenda ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
...ção e de programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, conforme regulamento ... mínimos de investimentos realizados pela empresa habilitada na região incentivada no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ...ício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional. ARTIGO 18-A. ... o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 4.Aplica-se o ... incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado ... independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, referente à safra 2009/2010. § 1º Os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de ... deixaram de ser recolhidos no ingresso na região, observado o disposto no art. 313. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ções gerais ou extraordinárias na Região" a que pertencerem. ARTIGO 9º O relator da correi\xC3"... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil;. III - as causas fundadas em tratado ou em ...ência ou administração de emprêsa industrial ou comercial;. III - exercer comércio ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ..., a profissão de comerciante ou industrial;. IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ... de interesse para o desenvolvimento da região, pagarão o imposto e adicionais não ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ...O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em ...ção de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... na Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME e no Programa Amazônia Integrada - PAI, ... destino final seja porto localizado na Região" Norte ou Nordeste, nos termos do art. 17 da Lei n\xC2"...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... ou de qualquer outra operação industrial, pode conferir ao bem fabricado a necessária ... demoram de ser recolhidos no ingresso na região, observado o disposto no inciso II do art. 378. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem os Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...ARTIGO 95. Em cada região haverá, pelo menos, uma Casa do Albergado, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;. VI - criar condições ...II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ... ou grupo empresarial que, na mesma região, localidade ou área, já preste a mesma ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ...III - localizados em região com adensamento de empreendimentos de ... resíduos provenientes da atividade industrial. II - matéria-prima florestal:. a) oriunda de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME;. X - realizada ao amparo da Política ...II - adquirido na região de garimpo, onde o ouro é extraído, desde que, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização ... ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos termos do ... sustentáveis de base florestal no Brasil" e a promover a inovação tecnológica do setor. \xC2"...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. ... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... podem ser liberadas após condenação da região ou do órgão afetado. Parágrafo único. As ...