regime aberto crime hediondo

39193 resultados para regime aberto crime hediondo

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. ARTIGO 9. A Comissão, no exame para a ...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;. #Incluído pela ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ...§ 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, ..., sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;. VI – 50% ...
  • DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
    ... oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a ... se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, ...III - por crime hediondo, praticado após a publicação das Leis nº ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ..., nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de ...
  • Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
    ... um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ...III - considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem ...II - tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, em qualquer momento do ...II - esteja cumprindo a pena em regime aberto;. III - tenha sido beneficiada com a suspensão ...
  • Acórdão nº 2008/0138043-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO TENTADO.MODALIDADE SIMPLES. CLASSIFICAÇÃO COMO CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. DELITO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.464/2007. 1. "Delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados crimes hediondos. Precedentes do STF e desta Corte. (...) Recurso

    ...CLASSIFICAÇÃO COMO CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. ...
  • Acórdão nº 2015/0295712-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO PER SALTUM. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE TEMPO DE PENA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. PROGRESSÃO PRECÁRIA PARA O REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃ

    ...REGIME.  VEDAÇÃO  DA . ...PRECÁRIA  PARA  O  REGIME  ABERTO".  POSSIBILIDADE  DE  REFORMA . DA  DECIS\xC3"...EXECUÇÃO.  CRIME"  HEDIONDO  PRATICADO  ANTERIORMENTE  À \xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0219839-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO EM CRIME HEDIONDO. JULGAMENTO DE RECURSO PELO TRIBUNAL A QUO QUE CONFIRMOU A DECISÃO. JULGAMENTO DE OUTRO PEDIDO, NESTE TRIBUNAL, EM BENEFÍCIO DA PACIENTE, ANULANDO TOTALMENTE O PROCESSO. PERDA DE OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. 1- Se em julgamento de outro habeas corpus o Superior Tribunal de Justiça anulou todo o processo, desde a sua...

    ...HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO EM CRIME HEDIONDO. JULGAMENTO DE RECURSO ...
  • Acórdão nº 2006/0087770-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. SURSIS. (ART. 77 DO CP). SISTEMÁTICA DA LEI Nº 8.072/90. COMPATIBILIDADE. I - Constitui-se o crime de estupro,

    ...14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2006/0122627-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. REGIME ABERTO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 PELO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que preconizava o cumprimento das...

    ...PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. REGIME ABERTO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ...regime do processo civil. #Redação dada pela Lei nº ...§ 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, ... processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as ...
  • Acórdão nº 2007/0076524-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - A pena deve ser...

    ...FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. ...
  • Acórdão nº 2007/0090902-2 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Com a declaração de inconstitucionalidade do regime integralmente fechado pelo Supremo Tribunal Federal, admitiu-se aos sentenciados pela prática de crimes hediondos a progressividade do regime carcerário,

    ...PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME. ABERTO. ...
  • Acórdão nº 2007/0156416-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REGIME INICIAL ABERTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME ONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REGIME INICIAL ABERTO. OBSERVÂNCIA DO ...CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REGIME INICIAL ...
  • Acórdão nº 2008/0060706-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 PELO STF. SÚMULA 719/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que preconizava o...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. ...
  • Acórdão nº 2004/0064061-1 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE TORTURA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. INCABIMENTO. 1. Não há inconstitucionalidade qualquer na exclusão dos condenados por crime hediondo ou delito equiparado do regime semi-aberto, submetendo-os apenas ao regime fechado e ao...

    ...TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO. VEDAÇÃO À ... por crime hediondo ou delito equiparado do regime semi-aberto, submetendo-os apenas ao regime ...
  • Acórdão nº 2006/0048045-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REVALORAÇÃO DA PROVA. ATO LIBIDINOSO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - Em nosso sistema, atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos.

    ...REVALORAÇÃO DA PROVA. ATO LIBIDINOSO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. ... de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes). Recurso provido. Habeas corpus ...
  • DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
    ... oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a ... se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, ...III - crime hediondo, praticado após a publicação das Leis nº ...
  • Acórdão nº 2007/0007152-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICO). ART. 33, § 4º, E 40 DA LEI Nº 11.343/2006. LEI PENAL MAIS BENIGNA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º...

    ...CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. ...
  • Acórdão nº 2008/0184297-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO TENTADO. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. "... o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.464/07, pode obter o direito à progressão de regime prisional ou, ainda,...

    ...RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO TENTADO. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ...REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO. 1. ".. o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, praticado antes da entrada ...
  • Acórdão nº 2007/0097224-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 (REDAÇÃO ORIGINAL) DECLARADA PELO STF. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. LEI PENAL MAIS BENIGNA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O...

    ...CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL ABERTO. ...
  • Acórdão nº 2007/0118173-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REGIME INICIAL ABERTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME ONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REGIME INICIAL ABERTO. OBSERVÂNCIA DO ...CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REGIME INICIAL ...
  • Acórdão nº 2007/0040239-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA, IN CASU, NECESSARIAMENTE, AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90...

    ...IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL ABERTO. ...
  • Acórdão nº 2007/0297515-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 PROCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSIDERADA VEDADA PELA CORTE DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. PERMUTA ADMISSÍVEL. PROIBIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 E DO 44 DA NOVEL LEI ANTITÓXICOS. NÃO INCIDÊNCIA. ...

    ...PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO ...8.072/90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos ou equiparados, ...REGIME PRISIONAL. CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO. FIXAÇÃO NO ABERTO. POSSIBILIDADE. DELITO ...
  • Acórdão nº 2006/0011392-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Atentado violento ao pudor (crime hediondo). Pena privativa de liberdade (cumprimento). Regime inicial (fechado/semi-aberto). 1. Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá o regime inicial de cumprimento da pena, levando em conta, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Cód. Penal, as circunstâncias previstas no art. 59. 2. A capitulação do crime como hediondo, por si só, não impede a fixação

    ...EMENTA. Atentado violento ao pudor (crime hediondo). Pena privativa de liberdade to). Regime" inicial (fechado/semi-aberto). . 1.Quando da fixa\xC3"...

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