regime aberto domiciliar
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... ARTIGO 9 ... A Comissão, no ... IV - determinar a prisão domiciliar; ... #Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010 ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... gua potvel, energia eltrica pblica e domiciliar e vias de circulao ... #Redao dada pela Lei ... fundiria, em forma de parceria, sob regime de obrigao solidria, devendo o contrato ser ... - taxa de juros incidentes sobre o dbito em aberto e sobre as prestaes vencidas e no pagas, bem como ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... A busca poderá ser domiciliar ou pessoal ... Busca domiciliar ... aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou ... Regime dos internados ... ARTIGO 666 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e ... #Incluído pela Lei nº ... da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: ... a) o sistema ... potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar ... #Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016 ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... II - apoio sócio-educativo em meio aberto; ... III - colocação familiar; ... IV ...
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Inexistência de vaga no regime semiaberto autoriza o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar
Superior Tribunal de Justiça Recurso em Habeas Corpus n. 47.806 - SP Órgão julgador: 6a. Turma Fonte: DJe, 04.08.2014 Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) PROGRESSÃO AO REGIME S...
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Acórdão nº HC 168212 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO ... CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Se, por culpa do Estado, ...
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Acórdão nº 2015/0276397-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1378557/SC. SÚMULA N. 553/STJ. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. IRRELEVÂNCIA. I - O acórdão recorrido está em consonância...
... DOMICILIAR. ... IRRELEVÂNCIA ... condição imposta para o regime aberto, ... -
Acórdão nº 2015/0160851-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que existe manifesta ilegalidade pois, se por culpa do Estado, o...
... OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO EM REGIME ... DOMICILIAR. ... POSSIBILIDADE. ... possibilidade de cumpri-la em regime aberto domiciliar ... -
Acórdão nº 2016/0066816-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPATÍVEL COM O REGIME ... NDA EM REGIME ... ABERTO ... domiciliar ...
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Acórdão nº 2016/0231798-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste
... ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ... regime aberto ... prisão domiciliar ... - Agravo em execução. Razões. Progressão de regime. Hediondos. Exame criminológico. Necessidade. Regime aberto domiciliar. Inadmissibilidade
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Acórdão nº 2015/0249485-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. PENA CUMPRIDA EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. COMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Deve se admitir a manutenção da pena restritiva de direitos, no caso de superveniência de nova condenaç
... . 1. PENA CUMPRIDA EM REGIME ... DOMICILIAR. ... SUPERVENIÊNCIA ... o regime fixado seja o aberto, a possibilitar o ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, LONGA PENA A CUMPRIR E AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA E IMEDIATA DE TRABALHO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de...
... REGIME ... a progressão ao regime aberto", ... com recolhimento domiciliar, não\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0204256-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS RIGOROSO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU DE PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TJ.
... PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME" SEMIABERTO CONCEDIDA PELO ... JUÍZO \xC2" ... DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO" OU DE ... PRISÃO DOMICILIAR. QUEST\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0270367-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... DOMICILIAR ... fazendo qualquer ressalva quanto ao regime ... que inserido em regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, ...
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Acórdão nº 2016/0262130-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INTERMEDIÁRIO. INADMISSIBILIDADE ... OLOCAÇÃO NO REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. ...
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Acórdão nº 2013/0068939-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. PLEITO DE COLOCAÇÃO EM REGIME ABERTO OU DOMICILIAR. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento...
... FIXAÇÃO DO REGIME ... DE COLOCAÇÃO EM REGIME ABERTO OU ... DOMICILIAR. ... CUMPRIDO. ... - Acórdão nº HC 183821 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0160385-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO OU REGIME ABERTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO CONCESSIVA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que existe manifesta ilegalidade...
... PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA. ... DOMICILIAR". ... POSSIBILIDADE. DECISÃO CONCESSIVA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0215895-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Esta...
... 691 DO STF. PROGRESSÃO AO REGIME ... regime aberto ... prisão domiciliar ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA EM REGIME ... , estabelecimento adequado ao regime aberto ou ... prisão domiciliar ...
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Acórdão nº 2016/0257770-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGA EM ... aberto ou em prisão domiciliar até o ...
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Acórdão nº 2016/0240662-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR OU REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO SIMILAR. CABIMENTO. PRECEDENTE. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido,...
... REGIMECIMENTO ... ADEQUADO. ... DOMICILIAR ... , a concessão de regime aberto" ou de prisão domiciliar até o\xC2" ...