regime aberto remição
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... ARTIGO 9 ... A Comissão, no ... remição da pena; ... d) suspensão condicional da ...
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Em vigor
Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
... "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder remir, por trabalho ou por estudo, parte do ... 6.O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional podero remir, pela ...
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Acórdão nº 2016/0152643-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. ... CONDENADO EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ...
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Acórdão nº HC 197641 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONDENADO EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO ...
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Acórdão nº 2015/0260490-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA...
... REGIMEAL. ... REMIÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MAT\xC3" ... aberto não ... -
Acórdão nº 2010/0142585-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 126 DA LEP. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. REGIME FECHADO OU SEMIABERTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU REMIÇÃO PELO TRABALHO A SENTENCIADO EM REGIME ABERTO. ACÓRDÃO QUE CASSOU DECISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seç
... DA LEP. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. REGIME FECHADO OU ... A SENTENCIADO EM REGIME ABERTO. ACÓRDÃO QUE ... - Acórdão nº HC 186389 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0222796-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE ... Ao condenado ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1302399 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONDENADO EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o condenado que cumpre pena no regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, conforme dispõe o art. 126 da Lei de Execução Penal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1302399/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
- Acórdão nº AgRg no REsp 1258989 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0020942-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO REMIDO ... : "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo ...
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Acórdão nº 2010/0133383-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal expressamente prevê a possibilidade da remição de pena pelo trabalho tão-somente aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. No regime aberto, portanto, não há como se reconhecer o direito ao mencionado...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2010/0178462-5 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o sentenciado que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP, sendo o benefício, ora...
... TRABALHO DO CONDENADO. REGIME" ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMI\xC3" ... em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP, ... -
Acórdão nº 2007/0210220-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. REMIÃÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1270144 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento pacificado deste Superior Tribunal, somente os dias trabalhados no regime fechado ou no semiaberto poderão ser remidos, não sendo possível a concessão desse benefício aos apenados que cumprem pena no regime aberto, ex vi do art. 126 da Lei de Execução Penal. 2. Não...
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Acórdão nº 2014/0309451-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL ... CUMPRIMENTO ... IMPOSIÇÃO ... remição ser de ... aberto é o mais adequado ao início ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1214596 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o sentenciado que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP, sendo o benefício, ora...
... TRABALHO DO CONDENADO. REGIME" ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMI\xC3" ... em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP, ... -
Acórdão nº HC 206084 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE A CONDENADO NO REGIME ABERTO ...
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Acórdão nº HC 207960 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE A CONDENADO NO REGIME ABERTO ...
- Acórdão nº HC 221462 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 197669 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0246049-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. ART ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1294954 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO AO RECLAMO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LETRA DO ART. 557, § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 557, § 1°, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de o relator dar provimento ao recurso...
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Acórdão nº 2009/0038599-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REMIÇÃO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO ...