Regime aduaneiro de exportação
2724 resultados para Regime aduaneiro de exportação
-
Classificação vLex
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição ..., as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona ..., ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ...ção de produtos destinados à exportação". ARTIGO 13. A contribuição para o PIS/PASEP ser\xC3"...ão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro;. II - Imposto de Importação;. III - ... poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com ... de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ão nacional, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 ...37, inciso II). ARTIGO 19. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua ... que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do ... Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade;. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 59. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ...
-
DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ..., receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ...d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;. e) na aquisição ou manutenção em estoque de ...
-
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... Art. 10. O regime de entreposto aduaneiro na exportação é o que permite o depósito da mercadoria em local determinado, sob controle fiscal, compreendendo o regime de entreposto aduaneiro de exportação ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ADUANEIRO DE VEÍCULOS. TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO ... não se aplica à importação e à exportação" de mercadorias conduzidas por linhas de transmiss\xC3"..., ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II – bagagem de viajantes ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do ... apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade;. #Incluído pela Lei nº ...O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da Tipi será ...
-
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. ARTIGO 2. A criação de ZPE far-se-á por decreto, que delimitará sua área, à vista de proposta dos Estados ou Municípios, em conjunto ou ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho ...CAPÍTULO III. Importações Vinculadas à Exportação. ARTIGO 75. Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ...3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou ... habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento. Parágrafo ...
- DECRETO Nº 3161, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999. Institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados as Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petroleo e de Gas Natural - Repetro.
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...a) 50/04: que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Mercadoria;. b) 26/06: que estabelece o ...e) 53/08, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul;. II - ...ÓSITO TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO DE EXPORTAÇÃO. ARTIGO 39. Considera-se em depósito temporário ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se ...VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime" de exportação temporária;. VII - bens ou servi\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...............................................". ARTIGO 52. Fica instituído Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea b do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o ...ão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:. I - adquiridos por empresa comercial ... locais onde se processe o despacho aduaneiro" de exportação. § 1º Fica assegurada a manuten\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados ... os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, ... Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 1º , pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. ... dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente ...ção e os gastos no desembaraço aduaneiro. #Incluida pela Lei nº 12.715, de 2012. § 7º A ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...III - de exportação para o exterior. § 3.Para os fins do § 2., exclui-se do cálculo da ...ção, à Cofins-Importação e ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação;. II - de responsável, em relação à Contribuição ...
- DECRETO Nº 78450, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976. Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro Na Importação e Na Exportação e da Outras Providencias.
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...§ 6° Fica suspenso o IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos veículos importados nos termos do § 3°. . § 7° Os créditos ... ou similares, acrescido dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente produzidos, e de margem de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de ... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;. III - o valor da avaliação no inventário ou ... de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;. II - quanto aos de produção nacional, a ..., inclusive na hipótese de mercadoria sob regime" suspensivo de tributação. #Incluído pela Lei n\xC2"...§ 1º No caso o inciso I, quando a exportação fôr efetuada diretamente pelo produtor, fica ...