Regime aduaneiro de exportação
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5072578-28.2017.4.04.0000), 12-01-2018
... a continuidade do procedimento de exportação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; a.2) ... Federal do Brasil, de bem submetido a regime de exportação temporária. Alega que a ... mercadoria (artigo 436 do Regulamento Aduaneiro), com mais razão ainda quando ainda não houve ...
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Acórdão, Processo nº 5002577-21.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... que dê prosseguimento ao despacho aduaneiro" de importação das mercadorias objeto da declara\xC3" ... querido à autoridade aduaneira o regime de exportação temporária para o conserto dos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039829-87.2017.8.19.0001 (Cível), 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECRETO ESTADUAL 41.142/08, QUE REGULAVA O CONVÊNIO ICMS 130/07 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PARA AFASTAR O RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO FICTA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO NO REPETRO. ATO NORMATIVO SUSTADO COM A EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2016. RECONHECIDA A...
... EXPORTAÇÃO FICTA. REGIME ESPECIAL DE ... TRIBUTAÇÃO ... , do REPETRO 1, um importante regime aduaneiro especial, ... amplamente usufruído pelas ... -
Estado: oito metas serão cumpridas este ano
... de fevereiro do Conselho de Superviso do Regime de Recuperao Fiscal tenha apontado atrasos e ... de petrleo; reviso do Repetro (Regime Aduaneiro Especial de Exportao e Importao); alterao de ...
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Câmara mantém isenções de tributos a petrolíferas até 2040
Câmara mantém isenções de tributos a petrolíferas até 2040
... Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados ... anunciou a renovação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases ... ão sobre receitas decorrentes da exportação (art ... 149, § 2º, I e II). Poderão ter ... COM O REGIME TRIBUTÁRIO TRAÇADO NA ALÍNEA a, ... INCISO ... -
Decisões Monocráticas nº 765197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2014
... concedidos por lei para incentivo à exportação', sendo que a expressão 'lei', obviamente, não ... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas ...
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Decisão da Presidência nº 765197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2014
... concedidos por lei para incentivo à exportação', sendo que a expressão 'lei', obviamente, não ... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas ...
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Direito tributário e processual tributário
... regime de apuração decendial, e refutou a alegação ... Data: 13/12/1963 ... O despachante aduaneiro é um profissional que atua na intermediação de ... ço de mercadorias em importação e exportação", bem como na intermediação de mercadorias em tr\xC3" ...
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DECRETO Nº 6707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os Artigos 58-a a 58-t da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Artigo 32 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, e da Outras Providencias.
... 1o ficam sujeitos ao regime geral ou ao regime especial previstos neste ... Lei no 4.502, de 1964, no desembaraço aduaneiro; ... b) o valor da operação de que decorrer a ... revenda no mercado interno ou para exportação (Lei no 11.727, de 2008, art. 24) ... § 1o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.247235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: CONSTITUICIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. PERDAS NO TRANSPORTE. IMUNIDADE. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. EXAÇÃO NÃO DEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Tratando-se de mercadorias destinadas à exportação, a parte que se perde durante o transporte na...
... , considera-se admitida a mercadoria em regime aduaneiro de exportao no prazo de 3 (trs) dias, ... -
Acórdão nº 3302-005.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2018
... TEMPORRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINO DO REGIME POR RECEBIMENTO DE BEM EQUIVALENTE EM EMPRSTIMO.O ... apto a extinguir o referido Regime Aduaneiro Especial.EXPORTAO TEMPORRIA. SUCATEAMENTO DE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... importadas ou despachadas para exportação e a prestação de serviços conexos serão s sob controle aduaneiro, em locais e recintos alfandegados ... Art. 2º ... regime de exploração de Centro Logístico e Industrial ...
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Acórdão, Processo nº 0000746-07.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... , a autorização para o desembaraço aduaneiro referente à DI n.º 12/2108164-2. Alega, ainda, ... regime de entreposto aduaneiro e da retenção de ... II - reexportação; ... III - exportação; ou ... IV - transferência para outro regime ...
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Acórdão nº 3202-001.277 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Septiembre de 2014
... Perodo de apurao: 18/08/2009 a 23/12/2010 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. O Regime Aduaneiro ...
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Governo vai prorrogar incentivo fiscal à indústria petroleira
... por mais 20 anos, as regras do Repetro, um regime aduaneiro que facilita a importao e exportao de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020700-30.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... /06/2018, resta desalfandegado o recinto aduaneiro, administrado pela empresa Porto Seco, em face do ... “Art. 1 o Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, ... importadas e as destinadas à exportação", bem como as sob regime de entreposto aduaneiro.\"\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000854220154058312), 24-11-2020
PJE 0800085-42.2015.4.05.8312 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. MERCADORIA IMPORTADA ADMITIDA SOB REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. TRIBUTOS DEVIDOS NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 14, IV, DA LEI 10.522/2002. 1. Apelação de sentença (de 29/06/2015) que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de...
... Declaração de Admissão em Entreposto Aduaneiro na Importação 11/2339648-7, 11/2376099-5 e ... (e sua qualidade de beneficiária do Regime de Entreposto Aduaneiro na Importação, regime ... ; II - reexportação; III - exportação; ou IV - transferência para outro regime ... -
Os Impostos em Espécie
... exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ... A fiscal compreende o despacho aduaneiro que se completa com o pagamento dos tributos e ... postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; ... b) bens compreendidos ...
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DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento", "1.504 - ... industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ficando a isenção condicionada à exportação para o exterior das mercadorias submetidas aos ... de mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até ...
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Acórdão nº 3101-000.343 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2014
... ADIMPLEMENTO DE COMPROMISSOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. (1) Carece de fundamento ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... regime de previdência social ou de entidades de ... de Subcontratação, Consórcio de Exportação e outras associações assemelhadas (Lei n° ... § 2° Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição ... § 3° Não ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... áreas livres para a importação ou exportação de mercadorias que naturalmente gozam de ... ção e exportação: área dotada de regime aduaneiro atípico ... Cabe destacar que a ...