Regime aduaneiro de exportação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
...ões/exportações, inclusive realizadas no regime drawback , com a consequente constituição de ... de operações fraudulentas de exportação de embarcações encontra-se perfeitamente ... vista estas ocorrerem sob o 'regime aduaneiro especial' denominado drawback, o qual ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...CAPÍTULO III. DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO. Art. 34. O Comando do Exército autorizará a ...34 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria. Art. ...§ 1º O desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7798, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados Ipi e da Outras Providencias.
...b) excluir ou incluir outros produtos no regime tributário de que trata este artigo;. c) manter, ..., por ocasião do desembaraço aduaneiro. Art. 5º. Os regimes previstos nesta Lei não ...ção no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de ... aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.” (NR). Art. 8o O ...§ 10. A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. ...
- Decreto nº 3.787 de 11/04/2001. ALTERA O ARTIGO 4 DO DECRETO 3.161, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETROLEO E DE GAS NATURAL - REPETRO.
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
...§ 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios ... direta e exclusivamente vinculado à exportação ou entrega no exterior de produto resultante da ...III – serviços de despacho aduaneiro;. IV – serviços de armazenagem de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
...exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para ...§ 1o O disposto no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
..., inclusive bagagem de viajante, na importação ou na exportação, transportados por qualquer via, aquelas que consistem basicamente em:. I ...I - para regime de trânsito aduaneiro de mercadoria, quando for o beneficiário; ou. II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... d) de pais que dificultar a exportação brasileira para seu mercado, ouvido prèviamente ... ultimada a conferência, o funcionário aduaneiro tiver elementos para impugnar a declaração do ..., não abrangidas pelo item a, seguirão o regime da matéria ou artigo que lhe conferir caráter ...
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Acórdão nº 2013/0311178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. DRAWBACK-SUSPENSÃO. PRODUTOS IMPORTADOS (CANTONEIRAS PLÁSTICAS, FILTROS DE ETILENO E TERMÓGRAFOS ELÉTRICOS) UTILIZADOS NOS CONTÊINERES, PARA FINS DE TRANSPORTE DE FRUTAS A SEREM...
... discussão sobre direito ao regime aduaneiro especial de . ...uma vez comprovada a exportação dos produtos (mangas e uvas). ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir ...II - pelo importador, no desembaraço aduaneiro dos cigarros de procedência estrangeira. § 1º Na hipótese de adoção ...
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Processo nº 0249595-54.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Tributário. Ação Declaratória de Isenção de Icms. Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Exportação e Importação de Equipamentos Destinados As Atividades de Lavra Das Jazidas de Petróleo e Gás Natural. Sentença de Procedência Determinando a Suspensão Da Exigibilidade Do Icms Incidentes. Recurso Do Ministério Público. Não Comprovação Da Natureza Não Translatícia Da Operação,...
...ICMS. Regime. Exportação...Aduaneiro de Admissão Temporária. Contrato . ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o ... I - exportação de mercadorias para o exterior;. ... 43. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ...
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DECRETO Nº 2412, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997. Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Recof.
..., com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas à operação de industrialização de produtos destinados à exportação. § 1º Parte da mercadoria admitida no RECOF, no estado ou incorporada ao produto resultante do processo de industrialização, poderá ser ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... a produção, a exportação, a importação, o desembaraço aduaneiro" e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no territ\xC3"...43 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria." (NR). "Art. 64. Os ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002179-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Direito Constitucional e Tributário. Mandado de segurança preventivo impetrado para defesa de direito a benefício fiscal consistente em isenção de recolhimento de ICMS sobre operação de exportação ficta realizada no âmbito do REPETRO - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural. Alegação...
... de ICMS sobre operação de exportação ficta realizada no âmbito. do REPETRO - Regime ...Recurso do. impetrado. Regime Especial Aduaneiro instituído com o objetivo de incentivar. as ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0005535-09.2017.8.19.0001 (Cível), 01-08-2023
Apelação Cível. Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o ICMS sobre a aquisição de insumos para fabricação e a exportação de tubos flexíveis objetos de exportação ficta para a indústria petrolífera. Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO). No
...exportação de tubos flexíveis objetos de exportação. a para a indústria petrolífera. Regime Aduaneiro. Especial de Exportação e de ... -
DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
.... Art. 2o A ZPE será considerada zona primária para efeito de controle aduaneiro. . § 1o A área da ZPE será delimitada e fechada de forma a garantir o seu isolamento e assegurar o controle fiscal das operações ali ...
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Acórdão Nº 0304816-77.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0304816-77.2018.8.24.0033 Apelação / Remessa Necessária n. 0304816-77.2018.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU....
...REGIME" ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇ\xC3"... -
Decreto nº 9.128 de 17/08/2017. Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - exportação, sem que tenha ocorrido sua saída do io aduaneiro, de partes e peças de reposição destinadas aos ... nos § 1º e § 2º, já admitidos no regime aduaneiro especial de admissão temporária;. ...
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Acórdão Nº 3402-008.916 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRAOs pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos.PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACKAs receitas de...
...O. D. PERCENTUAL. DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO. A ESPECIAL. DRAWBACK. R. GE. ... -
Acórdão Nº 3402-008.917 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRAOs pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos.PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACKAs receitas de...
...O. D. PERCENTUAL. DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO. A ESPECIAL. DRAWBACK. R. GE. ... -
Acórdão Nº 3402-008.915 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRAOs pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos.PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACKAs receitas de...
...O. D. PERCENTUAL. DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO. A ESPECIAL. DRAWBACK. R. GE. ... -
Acórdão Nº 3402-008.914 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRAOs pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos.PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACKAs receitas de exportação efetuadas sob a utilização...
...NO. PERCENTUAL. DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO. O. D. A ESPECIAL. DRAWBACK. R. ... -
Acórdão Nº 3402-008.913 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRAOs pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos.PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACKAs receitas de exportação efetuadas sob a utilização...
...NO. PERCENTUAL. DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO. O. D. A ESPECIAL. DRAWBACK. R. ...