Regime aduaneiro de exportação
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Processo nº 0000321-40.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... REPETRO (Regime ... exportação ... independentemente do regime aduaneiro pelo qual se processem as remessas pelo ...
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Acórdão Nº 9303-012.419 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... DRAWBACK. -C ... REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. ATO CONCESSÓRIO ... CÓDIGO DADOPERAÇÃO ... Regime Aduaneiro Especial de Drawback, somente serão ...
- Acórdão nº REsp 1255823 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000321-40.2017.8.19.0000 (Cível), 18-02-2019
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO 2/2016 QUE REVOGOU O DECRETO ESTADUAL Nº 41.142/2008. REPETRO. O REPETRO é um regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisas e lavras de jazidas de petróleo e de gás natural instituído pelo Decreto 3.161/99, que acompanhou a abertura do setor ocorrida com a edição da Lei nº 9478/
... regime aduaneiro especial de exportação e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.563465-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. DRAWBACK. ISENÇÃO DO ICMS-IMPORTAÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA, MAS NÃO INTEGROU PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TRIBUTO DEVIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. MULTA NÃO EXIGÍVEL. 1. Drawback é um regime aduaneiro especial, instituído Decreto-lei nº 37, de 21/11/66, que...
... nacionalizao de mercadorias importadas no Regime de Drawback (Ato Concessrio n. 20160063086). O apelante esclareceu que o Regime Aduaneiro Especial de Drawback concedido pela SECEX ... -
ACÓRDÃO Nº 366/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-02-2016
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. AUDITORIA JUNTO À PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS PARA AVERIGUAR A LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO. CONHECIMENTO. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
... /1999 e no Decreto6.759/2009, que define o regime aduaneiro especial de exportao e de importao de ... -
ACÓRDÃO Nº 1042/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-05-2018
RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES E DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (REPETRO). DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
... dos procedimentos realizados no mbito do regime aduaneiro especial de exportao e importao de bens ... -
Processo nº 0034436-87.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... ADUANEIRO" ... IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. DECIS\xC3" ... REALIZADAS SOB O REGIME DE REPETRO. ...
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Processo nº 0029587-72.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BENS OU MERCADORIAS, NOS ... ÍFICAS, QUE REGULAMENTAM O REGIME ... operações de exportação ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional ... § 5º-L ... valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4º-A deste artigo ... licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga e a ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de ... condição para a importação ou a exportação de bens a ponto único acessível por meio da ... aduaneiro desses materiais não exceder 50% (cinquenta por ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o caput deste artigo poderão optar por regime" especial de apuração e pagamento da Contribuiç\xC3" ... revenda no mercado interno ou para exportação ... § 1º Os créditos de que trata o ... ência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020237-57.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO FICTA. BENEFÍCIO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO NO REPETRO. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO DECRETO LEGISLATIVO 02/2016, CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 48
... OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO FICTA. BENEFÍCIO FISCAL. REGIME ESPECIAL ... DE ... Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de ... -
Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... § 2.A operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo sócio da sociedade ... na área de livre comércio de importação e exportação de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, nº 8.210, de ...
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Acórdão Nº 3302-012.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.687 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.693 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.700 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.686 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...