Regime aduaneiro de exportação
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Acórdão Nº 3302-012.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.690 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.688 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.683 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.691 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-012.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... ões/exportações, inclusive realizadas no regime drawback , com a consequente constituição de ... de operações fraudulentas de exportação de embarcações encontra-se perfeitamente ... vista estas ocorrerem sob o 'regime aduaneiro especial' denominado drawback, o qual ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953.
... a qualquer produto, independentemente do regime tributário ou cambial vigente, da qualidade do ... ) importações sob regime de entreposto aduaneiro, nas modalidades de entrepostamento vinculado e ... tenham saído do País sob regime de exportação temporária, para serem submetidas a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... III, quando a atividade fôr submetida a regime" de monopólio estatal, a maioria acionária caber\xC3" ... de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e ... com os impostos de importação e exportação, e medidas cambiais correlatas ... ARTIGO 178 ...
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Acórdão Nº 9303-011.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... DRAWBACK.REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. ATO CONCESSÓRIO ... Recorrente ... FAZENDA ... Regime Aduaneiro Especial de Drawback somente serão ...
- Acórdão nº REsp 1256701 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 905 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES E DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (REPETRO). DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. EVOLUÇÃO NO ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL DO
... dos procedimentos realizados no mbito do regime aduaneiro especial de exportao e importao de bem ... -
ACÓRDÃO Nº 905 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-04-2021
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES E DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (REPETRO). DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. EVOLUÇÃO NO ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL DO
... dos procedimentos realizados no mbito do regime aduaneiro especial de exportao e importao de bens ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios ... direta e exclusivamente vinculado à exportação ou entrega no exterior de produto resultante da ... III – serviços de despacho aduaneiro; ... IV – serviços de armazenagem de ...
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Decisão monocrática Nº 1367071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... companies), nas operações de exportação por elas diretamente contratados, o v. acórdão ... exportadora; ou II - depósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na ...
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Acórdão Nº 9303-012.418 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... resolutivaPdo Regime Aduaneiro Especial de Drawback registros de ... COMPROVAÇÃO. REGISTRO EXPORTAÇÃO. ERRO FORMAL ... DE PREENCHIMENTO ... Uma vez ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a ... , previamente ao desembaraço aduaneiro ... Parágrafo único. As importações de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8210, DE 19 DE JULHO DE 1991. Cria a Area de Livre Comercio de Guajara-mirim, No Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
... de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, com a finalidade de ... serviços de fiscalização e controle aduaneiro da ALCGM ... Art. 13 As isenções e benefícios ...
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Acórdãos nº 1003612-54.2016.8.26.0361 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... DIFERIMENTO DE EXAÇÃO. REGIME DRAWBACK. ICMS. Importação de peças e ... ústria agrícola e posterior exportação, sob ato concessório no regime ... autora perante o 1 Regime aduaneiro especial consistente na suspensão ...