Regime aduaneiro de exportação
- ACÓRDÃO Nº 1773 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-07-2021
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou anexar ao mesmo relação dos ... 37, inciso II) ... Art. 19. A exportação" de produto nacional sem que tenha ocorrido sua sa\xC3" ... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1773 de Tribunal de Contas da União, Plenário
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LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
... de livre comércio de importação e exportação e de regime fiscal especial, estabelecida com a ... serviços de fiscalização e controle aduaneiro da ALCT ... Art. 12. Aplica-se à ALCT no que ...
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Acórdão Nº 9303-011.432 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... resolutiva do Regime Aduaneiro Especial de Drawback registros de ... na produção de bens destinados à exportação", e vetor do ... dranback modalidade suspensão, n\xC3" ...
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Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
... A concessão do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge à regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando ... -
Acórdão Nº 9303-012.888 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/02/2022
... DRAWBACK. -C ... REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. ATO CONCESSÓRIO ... CÓDIGO DA OPERAÇÃO ... Regime Aduaneiro Especial de Drawback, somente serão ...
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Acórdão Nº 9303-012.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... /2010, é condição para a regularidade do regime que os ... importados com benefício fiscal sejam ... IRREGULARIDADES NO ... REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO ... O tempestivo e regular ...
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nº 2001.71.08.000376-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DRAWBACK. SUSPENSÃO. REQUISITOS. - O sistema drawback de importação constitui-se num regime aduaneiro especial que tem por finalidade estimular a exportação. É o sistema tributário admitido nas importações para criação de direitos de compensação aos produtores, com a reversão ou restituição dos impostos pagos pela matéria-prima, uma vez transformada em produtos ou...
... drawback de importação constitui-se num regime aduaneiro especial que tem por finalidade ar a exportação. É o sistema tributário admitido nas ... -
Acórdão Nº 9303-012.860 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/02/2022
... DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156 ... No Regime Aduaneiro de Drawback, modalidade suspensão, o ... de Drawback, acaso efetivada a exportação, a ... suspensão tributária transforma-se em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... às mercadorias objeto: I - de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e ... ao transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... “Art. 19. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido a ... , a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca; ou ... IV – entregue no País: ... que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163395820194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0816339-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Flavia Lorena Peixoto Holanda Gaeta AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... tributos suspensos durante a vigência do regime aduaneiro especial, de modo a assegurar que a ... aduaneiro, na importação e na exportação, instituído pelo art. 621 da Lei 10.833/2003, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir ... II - pelo importador, no desembaraço aduaneiro" dos cigarros de procedência estrangeira ... § 1º Na hipótese de adoç\xC3" ...
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Acórdão Nº 9303-014.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2023
... julho de 2010 é condição específica do regime especial ... N de drawback suspensão a lização e posterior exportação da ... mercadoria anteriormente importada ... SÚMULA CARF Nº 156 ... No Regime Aduaneiro de Drawback, modalidade suspensão, o termo ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... tributos aduaneiros (impostos de importação e imposto de exportação), estudados por um Direito Aduaneiro Tributário (aduaneiro, mas ... ção, legislação aduaneira, reexportação, reimportação, regime aduaneiro e zona franca. Contudo, as deinições do glossário somente ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo ... importação de mercadoria despachada sob regime aduaneiro especial, na forma e nas condições ... , nos termos do regulamento, a exportação de mercadoria que deva permanecer no exterior por ...
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DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
... Art. 2o A ZPE será considerada zona primária para efeito de controle aduaneiro ... § 1o A área da ZPE será delimitada e fechada de forma a garantir o seu isolamento e assegurar o controle fiscal das operações ali ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ou similares, acrescido dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente produzidos, e de margem de ... tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro ... § 7° ...
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DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
... II - depois da exportação dos bens com tributação suspensa ou dos que resultaram de sua ... ção, à Cofins-Importação e ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação; e ... II - responsável, em relação à Contribuição ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... a reciprocidade deve ser entendida como o regime mais favorável para otimizar a eficiência desse ... efetuado sob o regime de trânsito aduaneiro internacional, será realizado conforme as normas ... e demais gravames na importação ou exportação, se permitirá que o veículo com sua carga siga ...
- Acórdão nº 136162 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1991
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Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... I - exportação"; ... II - transferência para outro regime especial; ... III - destruiç\xC3"ão, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou ... IV - destinação para o mercado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir ... II - pelo importador, no desembaraço aduaneiro" dos cigarros de procedência estrangeira ... § 1º Na hipótese de ado\xC3" ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interno ou a sua destinação para a exportação ... § 3o Os produtores ... de madeira importados, em trânsito aduaneiro e exportados pelo Brasil, são de ... , deixa de ser aplicável, imediatamente, o regime de controle simplificado ou expedito ...