Regime aduaneiro de exportação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
...I-de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e ... ao transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir ... . II - pelo importador, no desembaraço aduaneiro" dos cigarros de procedência estrangeira. . § 1º Na hipótese de ado\xC3"...
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Acórdão nº 1993/0000351-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. ISENÇÃO DO ADICIONAL DE FRETE PARA A MARINHA MERCANTE - AFRMM. EQUIVALENCIA COM O SISTEMA DRAW-BACK. IMPOSSIBILIDADE. A ISENÇÃO, NO SISTEMA JURIDICO-TRIBUTARIO VIGORANTE, SO É DE SER RECONHECIDA PELO JUDICIARIO EM BENEFICIO DO CONTRIBUINTE, QUANDO CONCEDIDA, DE FORMA EXPRESSA E CLARA PELA LEI, DEVENDO A ESTA SE EMPRESTAR COMPREENSÃO ESTRITA, VEDADA A INTERPRETAÇÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5032018-39.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... se trata de reimportação oriunda de regime" aduaneiro de exportação temporária, a qual est\xC3"...
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DECRETO Nº 636, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento Aduaneiro.
...regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de ... prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação:. a) devolução ao exterior ou reexportação;. b) destruição, sob ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...ção a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de ...II - IPI incidente no desembaraço aduaneiro, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do ...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. ISENÇÃO. ADICIONAL DE FRETE DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. CONDIÇÃO. SUSPENSÃO TOTAL DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PORTARIA MPT N. 72/2008. ATO NORMATIVO QUE EXTRAPOLA O COMANDO LEGAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe de Arrecadação do Departamento da Marinha Mercante no Rio de Janeiro, com a...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro;. II - Imposto de Importação;. III - ... poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com ... de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... na política de financiamento da exportação. Art. 3º Compete, privativamente, ao ... que articulem o emprêgo do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais da política de comércio ... VI - Opinar sôbre a concessão do regime de Entrepostos, Áreas Livres, Zonas Francas e ...
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nº 93.01.15437-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1997
1. O regime de entreposto aduaneiro de exportação comporta um conjunto de incentivos fiscais. Logo, uma vez não iniciado o despacho de exportação, dentro do intervalo legal, a autoridade fiscal deve, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art.141), ultimar as providências necessárias à exigência dos tributos suspensos, ao ressarcimento do Erário quanto aos benefícios...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...órios de uso restrito está sujeita ao regime de licenciamento não-automático prévio ao ... importados, ficando o desembaraço aduaneiro sujeito à satisfação desse requisito. ARTIGO ... O Comando do Exército autorizará a exportação de armas, munições e demais produtos ...
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Acórdão Nº 0020501-05.2014.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-11-2017
DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. Caso em que a questão da responsabilidade das reclamadas foi minuciosa e cuidadosamente examinada na Sentença, encontrando-se de acordo com a prova dos autos.
... responsabilidade das reclamadas Side Exportação e Importação Ltda.; Overland Trading S.A.; On ...; adicional de insalubridade; validade do regime compensatórios. Horas extras. Domingos; férias; ... as normas estabelecidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março ... -
PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção?
... as receitas de exportação, por que continua o tratamento sob o regime jurídico da isenção? . 2. Contexto Histórico Legislativo da ..., por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em ...
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PORTARIA Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... II - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SAATA; III - Equipe de Gestão de Mercadorias ... e de área referente à operação de regime aduaneiro especial (art. 27, §§ 2º e 3º, da ... Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX; IX - realizar avaliação semestral das ...
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Regimes especiais: Repetro-industrialização — única via?
Regimes especiais: Repetro-industrialização — única via?
..., Admissão Temporária, Entreposto Aduaneiro, Reporto, Trânsito Aduaneiro, Recom, ...ções acessórias, a interpretação dos regime aduaneiros especiais merecem cautela, para que ... a carga tributária e impedir a exportação de tributos, pelo aumento significativo do valor ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; 1.2. Subsecretaria ... das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; v) Conselho de Participação em Fundo ... e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o ... o isolar convenientemente e possibilitar o regime de ordem interna indispensável à segurança das ... de ser concedido o regime de trânsito aduaneiro e respectiva GT, deverá ser feita imediatamente ...
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Acórdãos nº 0025595-90.2010.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
Recurso ex officio e Apelação Cível. Mandado de Segurança preventivo. ICMS. Denúncia espontânea. Impetrante que pretende obstar a aplicação de penalidades pelo não recolhimento de ICMS. Importação em operação de drawback na modalidade suspensão. Ausência de ulterior exportação do produto beneficiado com a mercadoria importada. Admissibilidade. Hipótese que trata de isenção de ICMS. Crédito...
... Ausência de ulterior exportação do produto beneficiado com a mercadoria ... previsto no Ato Concessório do regime aduaneiro de drawback na modalidade ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... adicionadas receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou de serviços, inclusive se e ..., pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133143720194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0813314-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVINO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA....
... a imediata continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas no ...EMPRESA BENEFICIADA PELO REGIME DE REPORTO. PEÇAS SOBRESSALENTES. RETENÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000587920164058100), 19-11-2019
EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME ADUANEIRO DO "DRAWBACK". MODALIDADE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. ERRO FORMAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO ATO CONCESSÓRIO NA FISCAL DE SAÍDA E NÃO APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA VIA DA FATURA À AUTORIDADE FISCALIZADORA. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE.
...OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME ADUANEIRO DO "DRAWBACK". MODALIDADE SUSPENSÃO DE ... a realização da operação de exportação da totalidade da matéria prima importada, teria ... -
Benefícios fiscais sobre exportação indireta efetuada por trading company e por comercial exportadora: divergência jurisprudencial no CARF
... da ECE – Empresa Comercial Exportadora, para fins de controle aduaneiro. . Entretanto, em muitos casos, por característica intrínseca de suas ... ao embarque de exportação bem como o depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário da exportação, em qualquer dos casos, sem que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
... de livre comércio de importação e exportação e de regime fiscal especial, estabelecida com a ... serviços de fiscalização e controle aduaneiro da ALCT. Art. 12. Aplica-se à ALCT no que ...
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Direito tributário
...º, relaciona as empresas excluídas deste regime. Por sua vez, a Lei n. 7.713 de 1988, em seu ...Exportação e transferência dos créditos de ICMS. Etapa 16. ...O regime aduaneiro especial de drawback , instituído em 1966 pelo ...
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Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 1973. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. LEI N.8.032/1990. DRAWBACK EM OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS AO MERCADO INTERNO. LICITAÇÕES INTERNACIONAIS. CONCEITOPARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 11.732/2