Regime aduaneiro de exportação
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Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento", "1.504 - ... importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada aberta, capitalização, ... a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam os incisos ... I - ao controle aduaneiro; ... II - ao combate ao contrabando, ao ...
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Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 1973. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. LEI N.8.032/1990. DRAWBACK EM OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS AO MERCADO INTERNO. LICITAÇÕES INTERNACIONAIS. CONCEITOPARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 11.732/2
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Acórdão Nº 0020348-69.2014.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Sendo o conteúdo ocupacional da trabalhadora vinculado à atividade-fim da suposta tomadora, esta caracteriza-se como mera intermediária de mão de obra. Nulidade dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT, autorizando o reconhecimento da responsabilidade solidária.
... da demanda contra as empresas Side Exportação e Importação Ltda.; Overland Trading S.A.; On ... e econômica, sem subordinação e em regime de não exclusividade. Sustentam que a ... as normas estabelecidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... FOB das importações realizadas sob o regime de drawback; ... b) o valor da comissão paga ou ... partir da data do primeiro desembaraço aduaneiro dos produtos relacionados nos incisos II e III do ... por cento sobre o valor FOB da exportação dos produtos de fabricação própria, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , permuta, exibição, importação e exportação de obras cinematográficas, bem assim dos meios ... relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, ... que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com objetivos gerais de política de comércio ...
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DECRETO Nº 8229, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 660, de 25 de Setembro de 1992, que Institui o Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex, e Dispõe Sobre o Portal Unico de Comercio Exterior.
... regime de rodízio anual, pelos Secretários-Executivos ... competentes para importação, exportação ou trânsito de bens a um único ponto de entrada ... importação, exportação ou trânsito aduaneiro; ... V - uma vez que dados ou documentos já ...
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Efeitos Jurídicos do Descumprimento do Drawback - Tributos e Penalidades
... instrumento fiscal de estímulo à exportação. O seu efeito é potencializado na proporção ... os efeitos jurídicos do descumprimento do regime. Na falta de regras claras e objetivas, essas e ... ão tratam especificamente desse regime aduaneiro especial. Destacam-se a seguinte bibliografia: ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. CREDITAMENTO PORMERCADORIAS DESTINADAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE:TABATINGA - AM, GUAJARÁ-MIRIM - RO, BOA VISTA - RR, BONFIM - RR,BRASILEIA - AC, EPITACIOLÂNDIA - AC, CRUZEIRO DO SUL - AC, MACAPÁ -AP, SANTANA - AP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.NÃO VERIFICADA. UTILIZADO FUNDAMENTO PELO ACÓRDÃO E NÃO REBATIDO...
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DECRETO Nº 1789, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Intercambio de Remessas Postais Internacionais, Disciplina Seu Controle Aduaneiro e da Outras Providencias.
... pessoa mencionada no endereçamento de remessas postadas sob o Regime Postal Universal e endereçadas a ela para outra pessoa ... Art. 7º É ... CAPÍTULO II ... DO DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO ... Art. 71. O envio de remessas e malas para o exterior obedecerá às ...
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Decisão monocrática Nº 1437168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2023
... DIREITO ADUANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE ... ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... no lugar do relacionado à exportação em regime aduaneiro especial de “Drawback - ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA.DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA REEXPORTAÇÃO. ART. 72, I, DA LEI N.10.833/2003.1. Não há especialidade possível do art. 106, inciso II, "b", doDecreto-Lei n° 37/66 frente ao art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003,isto porque este último se refere também especificamente...
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Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006. DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇÃO, O ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS, A LICENÇA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM CENTRO LOGISTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... demais requisitos, nas situações em que se revelarem dispensáveis, considerando o tipo de carga ou mercadoria movimentada ou armazenada, o regime aduaneiro autorizado no recinto, a quantidade de mercadoria movimentada e outros aspectos relevantes para a segurança e a operacionalidade ...
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Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar‑se-á o benefício ... ção de produtos destinados à exportação ... Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP ... ão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no ...
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Decisões Monocráticas nº 815611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... TRANSFERÊNCIA PARA REGIME ADUANEIRO (REPETRO) CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ... o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às ...
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Decisão da Presidência nº 815611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... TRANSFERÊNCIA PARA REGIME ADUANEIRO (REPETRO) CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ... o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às ...
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A inconstitucionalidade de incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes das exportações indiretas no viés da ADI 4.735/DF e RE 759.244/DF
... ções sociais e modalidades de exportação – breves considerações – 3. A exportação indireta e o regime adotado no benefício fiscal – 4. Os reflexos ... promova a saída de bens do território aduaneiro ou, ainda, a quem a ele a lei equiparar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... FOB das importações realizadas sob o regime de drawback; e ... b) o valor da comissão paga ... partir da data do primeiro desembaraço aduaneiro dos produtos relacionados nos incisos II e III do ... aqueles produtos, desde que a exportação tenha sido intermediada pela montadora ... Art ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; ... 2 ... créditos e os estímulos fiscais à exportação, a responsabilidade tributária de ... e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias ...
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Imunidade de contribuição previdenciária ao Funrural na exportação indireta
A contribuição previdenciária ao Funrural na exportação indireta
... entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime ... , por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro ... -
Acordão da Segunda Turma, 05-03-2024
TRIBUTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. EXAME DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REEXAME DOS FATOS. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. DRAWBACK. VINCULAÇÃO FÍSICA. INSUMOS IMPORTADOS. INSUMOS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. TESE DA EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES.I. Admite-se ampla margem discricionária ao magistrado em relação
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... IX - exportação temporária - saída de Prode do território aduaneiro brasileiro, condicionada ao seu retorno (reimportação) no prazo e nas ... Art. 31. Os Prode importados em regime de admissão temporária serão reexportados no prazo e nas condições ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... regime geral de tributação de que trata o art. 222 ... 37, inciso II) ... Art.19.A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua ... tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ...
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Decisão monocrática Nº 1379175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. DRAWBACK. ISENÇÃO DO ... PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TRIBUTO DEVIDO ...
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Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ... ção de produtos destinados à exportação ... Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP ... ão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no ...