Regime aduaneiro de exportação
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DECRETO Nº 96758, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (zpe).
...Art. 4° As ZPE incluem-se entre as áreas compreendidas como zona primária, referidas no item I do art. 2° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985. § 1° A área da ZPE será contínua, terá seus limites fixados e será fechada de forma ...
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Troca de guardas entre stf e carf: ratio decidendi, imunidade e exportações indiretas no contexto do PIS/COFINS
... de Direito Tributário e Direito Aduaneiro em cursos de Pós-graduação e extensão ... receitas relacionadas operações de exportação indireta desafia a envergadura de cada um desses ... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIADOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS.IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveisembargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios emquestão
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LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ...3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou ... habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento. Parágrafo ...
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DECRETO Nº 71866, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973. Dispõe Sobre o Tratamento Fiscal Aplicavel as Operações Previstas No Artigo Primeiro do Decreto-lei 1.248, de 29 de Novembro de 1972, e Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro.
...° 1.248, de 29 de novembro de 1972, assegura ao produtor-vendedor o direito aos benefícios fiscais concedidos por lei como incentivo à exportação. Art. 2° Para efeito de determinação da base de cálculo dos benefícios fiscais, o produtor-vendedor poderá acrescer ao preço de venda da ...
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DECRETO Nº 1700, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... em favor de operações de exportação ou importação ou de determinados ou de ...O regime" de ?draw back? na modalidade suspensiva consistir\xC3"... seus exportadores o regime de depósito aduaneiro na exportação, nas modalidades comum e de ...
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Acórdão, Processo nº 5003738-03.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... do sistema drawback e realizou a exportação sem atender aos requisitos necessários para a ...O regime aduaneiro especial de drawback consiste na ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS . TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO ..., as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária ..., ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes ...
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Regime de incidência na importação
... ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; . b ) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. ...ário europeu, por exemplo, não opera com a categoria de exportação e importação de serviços. A disciplina do comércio comunitário ...
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DECRETO LEI Nº 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (afrmm) e o Fundo da Marinha Mercante e da Outras Providencias.
..., ficando a isenção condicionada à exportação para o exterior das mercadorias submetidas aos ...regime de trânsito aduaneiro, cobertas por conhecimento ...
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Câmara aprova desoneração na exploração de petróleo e gás
Câmara aprova desoneração na exploração de petróleo e gás
... da Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados ... anunciou a renovação do regime aduaneiro de exportação e de importação de bens ... -
Acórdão nº 2008/0052946-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. IN/SRF N. 4/2001. ART. 111, DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE NÃO EXCLUI DO REGIME OS BENS ESSENCIAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM E QUE SÃO EFETIVAMENTE ALI EMPREGADOS. 1. Ausente a violação ao art. 535, do CPC. O órgão julgador não está obrigado a emitir juízo de valor a respeito...
...535, DO CPC. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. IN⁄SRF N. ... – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ... -
Ipea: Consumo de itens industriais tem desempenho “fraco” em abril, com queda de 5,4%
... de plataformas de petróleo associadas ao regime aduaneiro Repetro", detalhou o instituto, citando ... no regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às ...
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Decisão Monocrática nº 5030829-65.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Julio de 2016
... objeto das DA's listadas na ação no regime de entreposto aduaneiro. . Consoante ementas ... aduaneiro na importação e na exportação, conforme prescrito na Instrução Normativa SRF ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137386320184058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0813738-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FEITOSA ANDRADE FILHO ADVOGADO: Andressa De Nazaré Cordeiro Gondim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:
...à parte autora a promoção do despacho aduaneiro das mercadorias e o pagamento dos tributos, após ... permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais "). . . ... deveriam ter sido importados seguindo o regime" comum de importação, razão pela qual a pretens\xC3"... -
Carf define termo inicial do prazo decadencial no regime de drawback
Carf define termo inicial do prazo decadencial no regime de drawback
...ção, complementação e/ou acondicionamento para ulterior exportação, é possível conceder ao importador a suspensão dos tributos incidentes ...758 do Regulamento Aduaneiro, que dispõe que “O termo de responsabilidade é o documento no qual ... -
Fôlego para setor de petróleo
... por mais 20 anos, as regras do Repetro, um regime" aduaneiro que facilita a importação e exportaç\xC3"... tributos federais na importação e exportação" de equipamentos do setor de petróleo. Sem ele, c\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5072578-28.2017.4.04.0000), 12-01-2018
... a continuidade do procedimento de exportação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; a.2) ... Federal do Brasil, de bem submetido a regime de exportação temporária. Alega que a ... mercadoria (artigo 436 do Regulamento Aduaneiro), com mais razão ainda quando ainda não houve ...
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Acórdão, Processo nº 5002577-21.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... que dê prosseguimento ao despacho aduaneiro" de importação das mercadorias objeto da declara\xC3"... querido à autoridade aduaneira o regime de exportação temporária para o conserto dos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039829-87.2017.8.19.0001 (Cível), 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECRETO ESTADUAL 41.142/08, QUE REGULAVA O CONVÊNIO ICMS 130/07 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PARA AFASTAR O RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO FICTA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO NO REPETRO. ATO NORMATIVO SUSTADO COM A EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2016. RECONHECIDA A...
...EXPORTAÇÃO FICTA. REGIME ESPECIAL DE. TRIBUTAÇÃO ..., do REPETRO 1, um importante regime aduaneiro especial,. amplamente usufruído pelas empresas ... -
Estado: oito metas serão cumpridas este ano
... de fevereiro do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal tenha apontado atrasos e ... petróleo; revisão do Repetro (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação); ...
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Câmara mantém isenções de tributos a petrolíferas até 2040
Câmara mantém isenções de tributos a petrolíferas até 2040
... Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados ... anunciou a renovação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de ... -
Decisões Monocráticas nº 765197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2014
... concedidos por lei para incentivo à exportação', sendo que a expressão 'lei', obviamente, não ... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas ...
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Decisão da Presidência nº 765197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2014
... concedidos por lei para incentivo à exportação', sendo que a expressão 'lei', obviamente, não ... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interno ou a sua destinação para a exportação. . § 3o Os produtores rurais, ... de madeira importados, em trânsito aduaneiro e exportados pelo Brasil, são de ..., deixa de ser aplicável, imediatamente, o regime de controle simplificado ou expedito. ...