Regime aduaneiro suspensivo
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição ..., ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes ... - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade;. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 59. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...regime geral de tributação de que trata o art. 222 ... que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ... - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado à industrialização para ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de ... aéreas internacionais, quando aplicado o regime de tributação simplificada de que tratam os ... na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação (Lei nº 4.502, de 1964, art. ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se ...VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime" de exportação temporária;. VII - bens ou servi\xC3"... consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;. II - quanto aos de produção nacional, a ..., inclusive na hipótese de mercadoria sob regime" suspensivo de tributação. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ...d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;. e) na aquisição ou manutenção em estoque de ... processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...a) 50/04: que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Mercadoria;. b) 26/06: que estabelece o ...e) 53/08, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul;. II - ...Tratando-se de um regime suspensivo, o crédito aduaneiro somente se originará no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...regime de previdência social ou de entidades de ... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;. III - o valor da avaliação no inventário ou ...ções, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro. #artigo 244, § 6°. ... será sumário, com efeito suspensivo. ARTIGO 293. A aplicação das providências ou ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - ceder o uso de imóveis, sob o regime" de cessão de uso de bem público, para a instala\xC3"... de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; . II - tenha tido contas julgadas irregulares ou ... de controles prévios ao despacho aduaneiro (Lei nº 8.010, de 1990, art. 1º, § 1º). § ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o ... 43. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ...ário da Receita Federal, sem efeito suspensivo, dentro de trinta dias, contados da data de sua ...ão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do ...ência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, ...ário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do ...ário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de ... via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ...ARTIGO 129. O recurso terá efeito suspensivo se voluntário, ou sem ele no de ofício. § 1º ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ADUANEIRO DE VEÍCULOS. TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO ..., ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II – bagagem de viajantes ... para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação, e de mercadoria contida em ...
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Acórdão nº 2005/0062670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FATO GERADOR ART. 3º DO DECRETO 1.391/95 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF ARTS. 72, 73 E 74 DO DECRETO-LEI 37/66 TERMO DE RESPONSABILIDADE DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO - DTA. 1. O Tribunal não emitiu qualquer juízo de valor sobre o art. 3º do Decreto 1.391/95. Aplicação da Súmula 282/STF. 2....
... - DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO - DTA. 1. O Tribunal não emitiu qualquer juízo ...regime suspensivo de tributação (art. 23 c/c 44 do ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca; ou. IV – entregue no País:. a) ... que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ...– o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado à industrialização para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...II - IPI incidente no desembaraço aduaneiro, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do ... em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo, ou em virtude de outra espécie de contestação judicial que confira ...
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Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICIPIOS E DE EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALENCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, RESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, INCLUSIVE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LUCRO INFLACIONARIO, CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TRIBUTARIO ISONOMICO ENTRE PRODUÇÃO NACIONAL E A IMPORTAÇÃO DE PAPEL-JORNAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A RELATIVA A COBRANÇA DE DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1993, ficam autorizadas a operar o regime de entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9º e 10 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de ...Art. 22. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para exportação, responde ...
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Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
...A concessão do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge à regra geral do regime comum .... Classificar o trânsito aduaneiro como regime suspensivo não tem sido bem aceito por certos autores, isto porque, para haver ... -
DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas ... Monetário Nacional, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ...
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Acórdão nº 301-28598 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 1997
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Moacyr Eloy de Medeiros Data da Sessão: 19/11/1997 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-28598 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento
... guia de importação específica para o regime aduaneiro suspensivo atípico da Zona Franca de ... -
Acórdão, Processo nº 0003250-47.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
...regime inicial ABERTO, bem como ao pagamento de 10 (dez) ..., já que não houve o desembaraço aduaneiro. Quanto ao delito de falsidade ideológica, o r. ..., destacando que nesta ocorreu regime suspensivo no qual o despacho aduaneiro é registrado sem o ...