regime autoritário e regime democrático
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
... democrático e à violação a direitos fundamentais ... A ... corroendo a tutela de direitos e o regime ... democrático[1] ... Esse fenômeno tem ... regime autoritário, ainda que se preserve a realização formal de ... -
'um poder judiciário autoritário e prepotente avilta o regime democrático'
"A democracia brasileira foi vilipendiada com um julgamento político, que para mim resultou numa sentença injusta e juridicamente equivocada. E o direito legal, de todo réu, ao duplo grau de jurisdição foi desconsiderado." "Um Poder Judiciário autori...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... o Estado constitucional e democrático de direito. As Constituições, por conseguinte, ... de 1988, que logrou promover a passagem do regime autoritário para o regime democrático. Com o ...
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O judiciário autoritário na democracia: a memória e o regime autoritário
O texto analisa as construções de sentido produzidas pelo Poder Judiciário brasileiro sobre sua atuação durante a ditadura civil-militar. Realiza uma pesquisa empírica, utilizando fontes primárias, coletadas nos memoriais da justiça comum. A análise dos fragmentos constata que a narrativa oficial não tece considerações sobre o contexto sociopolítico da época, nem sobre o uso da forma do direito....
... Sugere, por fim, que a memória institucional nos informa mais sobre a imagem que o judiciário deseja ter no atual contexto democrático, do que sobre seu real comportamento durante o regime autoritário, indicando ser uma instituição opaca, colonizada por interesses privados, pouco ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... impedido de desempenhar seu papel democrático por imposição de algum fator real de poder – como, por exemplo, um programa autoritário episódico que se instale sobre o alicerce de uma ... órico mas, ao contrário, cada tipo de regime político implica diferentes exigências em ...
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Violência Política e Justiça de Transição no Brasil: Disputas em Torno da Memória do Passado Político Recente
A justiça brasileira não somente negligenciou as violações de direitos humanos perpetradas pelos militares durante o regime autoritário, como sobrescreveu a tese de que a impunidade dos algozes era condição indispensável para consolidação do trânsito democrático. A partir da análise da Lei de Anistia de 1979, da instituição da Comissão Nacional da Verdade em 2011 e do projeto memorialístico dos...
... perpetradas pelos militares durante o regime autoritário, como sobrescreveu a tese de que a ... democrático. A partir da análise da Lei de Anistia de 1979, ... -
Acórdão Nº 4824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Inclusão dos membros do Ministério Público no regime próprio de previdência social dos demais servidores públicos. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) incluem os...
... ÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO REGIME PRÓPRIO DE ... PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS DEMAIS ... é um elemento essencial do Estado democrático de ... Direito. O controle recíproco entre as ... alguma delas assuma um viés autoritário, somente se mostra efetivo ... Documento assinado ... -
Acórdão Nº 4859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Participação do Judiciário no custeio do regime próprio de previdência social. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) preveem como fonte de recursos do fundo de previdência o
... ÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE ... PREVIDÊNCIA SOCIAL ... Ação ... é um elemento essencial do Estado democrático de ... Direito. O controle recíproco entre as ... alguma delas assuma um viés autoritário, somente se mostra efetivo ... quando exercido ... -
A transição do apartheid: a experiência da África do Sul como contribuição para a justiça de transição
O presente artigo é um estudo inicial do processo de transição do regime autoritário do Apartheid (1948-1994) para o regime democrático na África do Sul. O trabalho é realizado por meio da análise do contexto histórico daquele país, bem como das instituições criadas para reparar as violações aos Direitos Humanos lá ocorridas, que poderão servir de modelo para a justiça de transição brasileira. O...
... inicial do processo de transição do regime autoritário do Apartheid (1948-1994) para o gime democrático na África do Sul. O trabalho é realizado por ... -
Outros Princípios
... regime do nacional-socialismo ... A rigor, está ... corpo legal pode servir a um regime autoritário e depois a um regime democrático, tudo por ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... regime anterior com a finalidade de transpor-se para um ... repressivo e um futuro pacífico e democrático. As noções de ‘romper com o passado’ e ... a transição de um regime anterior autoritário para um regime posterior democrático. Explica o ... -
Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... sentido, qualificamos o período autoritário da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985) ... continuaram vigendo na passagem do regime autoritário para o regime democrático, tal como ...
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Ideologia do trabalho (valor social do trabalho ou princípio da valorização do trabalho humano)
... integridade do Direito, a um anseio democrático e demonstra que ele, dentre outros, representa no ... pelo trabalhador, além de continuado e em regime de subordinação e dependência do empregador ... regime democrático, seja no regime autoritário, o certo é que o trabalho é consagrado em todos ...
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Resiliência do estado de direito democrático: o caso de Moçambique como uma democracia emergente
Um Estado de direito democrático apoia-se na soberania do povo e aplica-se a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em 1975, Moçambique tornou-se independente de Portugal e aprovou a sua primeira Constituição. Na altura, o sonho de todo o cidadão moçambicano era participar livremente na vida política do país,...
... Proveniente de um regime monopartidário e autoritário e de uma guerra ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... regime agrícola local e relações entre o senhor e o ... constituinte caracterizou-se como democrático indireto, mediante uma Assembleia Constituinte ... foi um procedimento constituinte autoritário, tendo sido outorgada pelo monarca num exercício ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... Assim, podemos qualificar como democrático o Estado cujo processo político do qual derivam ... ó pode ser qualificado como democrático o regime político que ao menos tenha iniciado a ...
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... um texto normativo pretensamente democrático (BRASIL, 1937). Nela, nenhuma referência é ... : voltava-se à ratificação do regime deflagrado pelo Golpe de 1964; afastava-se do ... çar a trajetória de um regime autoritário – a Ditadura Militar de 1964 a 1985 – para um ... -
Introdução
... cabe ao juiz no âmbito do Estado democrático de direito e, em termos mais específicos, no bito do Estado pós-autoritário em fase de transição para a democracia, e sobre ... às necessidades específicas do respectivo regime político. Assim, nossa primeira opção consiste ...
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Democracia e autoritarismo: armadilhas do processo constituinte brasileiro
O artigo problematiza as condições de superação do legado autoritário do processo constituinte de 1987, instauradas a partir da transição política brasileira. O objetivo é identificar de que modo mecanismos de continuidades desse legado tiveram êxito em se manter incólumes, mesmo com o advento da nova ordem constitucional. O método adotado é o da sociologia histórica, por meio do uso da...
... ções de superação do legado autoritário do processo constituinte de 1987, ... were guaranteeing the impunity of the regime’s atrocities and thereby the ... Como citar ... a condução do país a um regime democrático ... A despeito de todas as críticas ... -
Decisões Monocráticas nº 622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2019
... ordem internacional, ao retrocesso democrático e à violação a direitos fundamentais. 2 ... A ... corroendo a tutela de direitos e o regime democrático[1]. 13. Esse fenômeno tem ... regime democrático para um regime autoritário, ainda que se preserve a realização formal de ...
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Decisão da Presidência nº 622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2019
... ordem internacional, ao retrocesso democrático e à violação a direitos fundamentais. 2 ... A ... corroendo a tutela de direitos e o regime democrático[1]. 13. Esse fenômeno tem ... regime democrático para um regime autoritário, ainda que se preserve a realização formal de ...
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O Supremo Tribunal Federal ainda no olho do furacão
Luís Roberto Barroso: O Supremo ainda no olho do furacão
... centrais do Estado constitucional democrático: resguardar direitos fundamentais, proteger a ... processo tende a ser a migração de um regime democrático para um regime autoritário, ainda ... -
Authoritarianism and judiciary: the institutional memory on the authoritarian regime/A historia que nos contam: a memoria do judiciario sobre o regime autoritario.
... exerce suas funcoes, cujas finalidades sao delineadas, dentro do Estado Constitucional, para melhor sedimentar o proprio regime democratico. A interface entre a construcao de uma narrativa de culto ao judiciario e sua pertinencia ao regime democratico, portanto, indicara as ...
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Cartilha sobre justiça de transição
... -Americanas e Constitucionalismo Democrático ... Do início da década de 1960 ao final da ... de setores conservadores da sociedade, o regime autoritário comandado por militares restringiu e ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE ... e, consequentemente, formular um novo regime de financiamento. 10 Supremo Tribunal Federal ... pela tecnocracia, é um equívoco autoritário e pretensioso. O que nós precisamos cuidar - ...