regime casamento
- Regime de bens no casamento e união estável por: Editora Mundo Jurídico, 2014
- Em vigor Código Civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 12344, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Redação do Inciso Ii do Artigo 1.641 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Aumentar para 70 (setenta) Anos a Idade a Partir da Qual Se Torna Obrigatorio o Regime da Separação de Bens No Casamento.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda ... põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § 1º- O ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... #Redação dada ... , mensalmente, ao Ministério da Justiça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 20 ... Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas ... podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento ... em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ... úlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... Parágrafo único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à ... casamento, os apelidos do marido e a condição de sua companheira, consorte e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos concertados entre os ...
- Regime de bens no casamento e partilha
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, a ... deste artigo aplicam-se aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de que trata o caput deste ... necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: ... I – ...
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
... CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO" NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ... § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os ...
- Modificação do regime de bens no casamento: questões controvertidas
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Dos regimes
DOS REGIMES ... CONCEITO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO ... O regime de bens, nada mais é do que o ...
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Do casamento
... REGIME DE BENS NO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ... Com esse entendimento a 4ª. Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Goiás, por maioria de votos, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... , incluem-se os trabalhos rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceiria, meação, ou forma semelhante de participação na ... do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento; ... e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do ...
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Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o
... FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE ... REGIME" DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA \xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, ...
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Acórdão nº 2014/0152848-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 Controvérsia: dizer se no regime de separação convencional, regido pelo CC/16, há necessidade de expressa manifestação para que os aquestos não se...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO" EM ... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE\xC2" ...