regime comunhão universal
23130 resultados para regime comunhão universal
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos ... ?Art. 263. São excluídos da comunhão": ... I - As pensões, meios soldos montepios, ten\xC3" ... também excluídos da comunhão universal" ... ?Art. 273. No regime da comunhão parcial ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... pedidos pelo cnjuge, casado pelo regime da comunho universal de bens, o juiz determinar ...
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Acórdão nº 2011/0191007-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICABILIDADE DAS VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível ao relator, mediante decisão monocr&#
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Doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal é impossível
Doação entre cônjuges casados em comunhão universal é impossível
A doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens é impossível, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o colegiado, o produto da doação passa a ser novamente um bem comum do casal, já que, ... -
Acórdão nº 2012/0010855-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ...
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Acórdão nº 2014/0172874-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DA QUAL O EX-CÔNJUGE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: possibilidade de quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica, formulado por
... ESPECIAL. ... CASAMENTO EM REGIME" DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... BENS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0140561-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA PARTICULAR. REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DE FORMA SIMILAR À COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. O texto de Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros...
... UNIVERSAL ... POSSIBILIDADE ... da futura relação como símil ao regime ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação do valor da indenização decorrente de anistia política, mesmo que recebida após o término do casamento, desde que o período indenizado...
... REGIME ... 1. No regime de comunhão ... -
Acórdão nº 2016/0159203-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrente estar casada, pelo regime" de comunhão ... universal de bens,\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0108267-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. No regime ... entre cônjuges casados em comunhão ...
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Acórdão nº 2010/0044905-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE SÓCIO REMIDO ADQUIRIDO EM 1975 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES DO CLUBE DATADAS DE 19/12/1994 E 14/12/1995 - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM OS S&
... recorrente ser casada em regime de comunhão universal de ... -
Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO ...
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Acórdão nº 2005/0151179-6 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIME" DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE VERBAS RESCIS\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0106925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Ofensa ao art. 5º da LICC. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 421 e 977 do CC/02. Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória. Vedação legal que se aplica tanto às sociedades empresárias...
... ão de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação ... -
Acórdão nº 2006/0173248-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AJUIZADA EM FACE DE HOMEM CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE BENS ...
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Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens ... 2.- A ...
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Acórdão nº 2010/0145120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o...
... FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM ... COMUNICABILIDADE ... 1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de ... - Do regime da comunhão universal de bens
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Acórdão nº 2012/0240252-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. No regime ...
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Acórdão Nº 0020157-40.2014.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EX-CÔNJUGE DA EXECUTADA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Considerando que a dívida trabalhista foi contraída pela executada na constância do matrimônio, realizado pelo regime de comunhão universal de bens, esta Seção Especializada em Execução entende ser presumível que a força de trabalho prestada pela trabalhadora em favor de um...
... EX-CÔNJUGE DA EXECUTADA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Considerando que a dívida ... constância do matrimônio, realizado pelo regime de comunhão universal de bens, esta Seção ... -
Acórdão nº 2006/0005908-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Integração na comunhão. Regime da comunhão parcial. Disciplina do ... de casamento sob o regime da comunhão universal" (EREsp nº 421.801/RS, Relator para acórdão o ...
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Acórdão nº REsp 1205188 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o...
... FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM ... COMUNICABILIDADE ... 1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de ... -
Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE ... estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725) ... 5 ...