regime comunhão universal bens partilha
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos ... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... ?Art. 263. São excluídos da comunhão": ... I - As pensões, meios soldos montepios, ten\xC3" ... também excluídos da comunhão universal" ... ?Art. 273. No regime da comunhão parcial ... comunhão de bens cabe continuar até a partilha na posse da herança com o cargo de cabeça do ...
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Acórdão nº 2006/0173248-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS AJUIZADA EM FACE DE HOMEM CASADO SOB O GIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. EXISTÊNCIA ... ajuizada em face de homem casado sob o regime da comunhão universal, deve a esposa figurar no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ... e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, ...
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Acórdão nº 2007/0012499-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - COMUNHÃO UNIVERSAL - FRUTOS CIVIS - VERBAS RECEBIDAS A ... ÃO DURANTE O CASAMENTO - INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS - RECURSO NÃO CONHECIDO ... 187233 ... 1. No regime da comunhão universal de bens, as verbas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ... e aos sucessores a título singular ou universal ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ...
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Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
... PARTILHA DE BENS. DUPLICIDADE DE RECURSOS ... PRELIMINAR ... ALEGAÇÃO ... INFUNDADA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. HERANÇA ... -
Acórdão nº 50007279320188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVORCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA DESCARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... merece reforma, ao efeito de partilhar os bens arrecadados no curso da relação entre as partes ... que o casal contraiu matrimônio sob regime da comunhão universal de bens, gerando ... de reformar a sentença, determinando a partilha dos bens arrecadados no curso da relação entre ... -
Acordao N° 1644870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Empréstimo contraído em instituição financeira após a separação de fato. Exclusão da partilha. Honorários. Sucumbência recíproca e não equivalente. Fixação de honorários advocatícios em sede de reconvenção. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO ... LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EMPRÉSTIMO ... EXCLUSÃO DA PARTILHA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50003870820168210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. 1. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DE UM BEM IMÓVEL QUE ESTÁ DISSOCIADA DO TEOR DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DE FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL E SONEGAÇÃO DE SEMOVENTES E VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CORRESPONDENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO universAL de bens. PARTILHA. 1 ... -
Acórdão nº 2012/0010855-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ... da partilha ...
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Decisão Monocrática nº 50000699320158210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REVERSÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS E DAS DÍVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO PONTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. GANHOS DA APELANTE INFERIORES AO PATAMAR RECONHECIDO POR ESTA CORTE PARA A CONCESSÃO
... ÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REVERSÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS ... -
Acórdão nº 2014/0172874-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DA QUAL O EX-CÔNJUGE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: possibilidade de quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica, formulado por
... ESPECIAL. ... CASAMENTO EM REGIME" DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... BENS.\xC2" ... partilha ... -
Acórdão nº 1.0024.11.024642-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CASAMENTO REALIZADO NO ANO DE 1974 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - INTEGRALIDADE - EXCLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... - CASAMENTO REALIZADO NO ANO DE 1974 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ARROLAMENTO INCOMPLETO DE BENS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DÍVIDAS - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - METRAGEM DE TERRENO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- É cabível a meação do valor referente às benfeitorias e acessões, mesmo que realizadas em imóvel de terceiro, se comprovado que foram
... nos autos da Ao de Divrcio Litigioso c/c Partilha de Bens ajuizada por C. R. da S. que julgou ... As partes se casaram em 25/05/2007, pelo regime da comunho universal de bens, conforme Pacto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ARROLAMENTO INCOMPLETO DE BENS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DÍVIDAS - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - METRAGEM DE TERRENO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- É cabível a meação do valor referente às benfeitorias e acessões, mesmo que realizadas em imóvel de terceiro, se comprovado que foram
... nos autos da Ao de Divrcio Litigioso c/c Partilha de Bens ajuizada por C. R. da S. que julgou ... As partes se casaram em 25/05/2007, pelo regime da comunho universal de bens, conforme Pacto ... -
Acórdão nº 1.0024.11.181192-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AÇÃO DE DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO NO ANO DE 1974 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - INTEGRALIDADE - EXCLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... - CASAMENTO REALIZADO NO ANO DE 1974 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - ... -
Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... na presente ação (partilha das quotas sociais), ... estivesse indevidamente direcionada a bens incorpóreos, ... regime ... comunhão ... casada em comunhão universal ...
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Acordao N° 1722977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação. Direito civil. Divórcio litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Partilha. Automóvel. Bens móveis. Produto da venda revertido em prol da família. Ausência de prova. Argumentos capazes de infirmar a sentença. Ausência. Sentença mantida. 1. Uma vez adotado o regime da comunhão universal de bens, devem integrar a partilha de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas...
... DIREITO CIVIL. DIVÓRCIOLITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS.PARTILHA ... -
Acórdão nº 1004062-76.2021.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – REGIME DE BENS – COMUNHÃO UNIVERSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE SOBRE OS BENS A PARTILHAR – IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PARTILHA DE BENS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDONo regime de comunhão universal de bens, a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, inclusive os adquiridos...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Dissolução, Regime de Bens Entre os Cônjuges]Relator: Des(a) ... – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – REGIME DE BENS – COMUNHÃO ... No regime de comunhão universal de bens, a regra é a comunicabilidade de todos ... -
Acordao N° 1259276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil. Sucessão. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Regime de comunhão universal de bens. Sucessão legítima. 1. Nos termos do art. 1. 667 do código civil, todos os bens presentes e futuros pertencentes ao casal na comunhão universal de bens se comunicam. 2. No regime de comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente não entra na ordem da vocação hereditária como...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO E ... PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUCESSÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51509185220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. PRETENSÃO À PARTILHA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES, EM SEDE LIMINAR. DESNECESSIDADE. AUSENTES ELEMENTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Partilha ... ... AÇÃO DE sobrepartilha. REGIME DA COMUNHÃO universal DE BENS. VERBAS ... -
Acordao N° 1235000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Imóvel doado pelo distrito federal na constância do casamento. Regime aplicável. Comunhão universal de bens. Partilha devida. Aos casamentos anteriores a 26/12/1977, salvo escritura antenupcial, aplicava-se o regime da comunhão universal de bens (ou comunhão de bens), regime legal supletivo que restou
... FAMÍLIA. DIVÓRCIO ... LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DOADO PELO DISTRITO FEDERAL NA ... CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME APLICÁVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... BENS ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação do valor da indenização decorrente de anistia política, mesmo que recebida após o término do casamento, desde que o período indenizado...
... REGIME ... 1. No regime de comunhão ... ônio, deixa de ser cabível a partilha ... 3. Recurso especial não provido ... -
Acórdão Nº 0706144-45.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO". SENTENÇA QUE JULGOU APENAS PARCIALMENTE PROCEDENTE SEU PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, CONCEDENDO AO APELANTE APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO JÁ PAGAS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA...
... APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO DE ... PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO". SENTENÇA ... PARCELAS DO FINANCIAMENTO JÁ PAGAS. REGIME DE ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DOS ...