Regime da comunhão parcial
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos ... ?Art. 263. São excluídos da comunhão": ... I - As pensões, meios soldos montepios, ten\xC3" ... 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: ... I - Os bens que ...
- Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
- Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das ... Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não ...
- Da sub-rogação no regime da comunhão parcial de bens. Aplicabilidade e efeitos
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Em vigor
Lei do Divórcio
... coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse ... Quando o casamento se seguir a uma comunhão de vida entre os nubentes, existentes antes de 28 ... mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e ...
- A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... SUPLETIVA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ...
- Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0193054-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DAS VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, comunicam-se, no regime da comunhão parcial de bens, as verbas decorrentes de a
... FAMÍLIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO ... -se, no regime da comunhão parcial de bens, as verbas ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTÁVEL, VIGENTE O REGIME DA COMUNHÃO ... parcial ...
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Acórdão nº 2016/0099103-3 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIME ... comunhão ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DO REGIME ... ão estável o regime da comunhão ...
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Acórdão nº 2014/0069407-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL INVENTARIADO QUE ADVÉM DE LEGÍTIMA DA EX-MULHER. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
... EX-MULHER. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME" DA COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0098251-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ...
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Acórdão nº REsp 848660 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ...
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Acórdão nº 2012/0190358-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL SEM RESPEITAR A PARCELA DOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO À COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na união estável,...
... ções patrimoniais, no que couber, o regime" da comunhão ... parcial de bens ... 2. N\xC3" ... - O regime de comunhão parcial de bens e a responsabilidade patrimonial do cônjuge: uma análise à luz da jurisprudência do STJ
- A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
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Acórdão nº 2008/0220156-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ... casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, ...
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Acórdão nº 2012/0075377-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. O art. 1.725 do CC⁄02 estabelece o regime" da comunhão parcial de bens para reger as relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0005908-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Integração na comunhão. Regime da comunhão parcial. Disciplina do ...