Regime da separação de bens
-
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... ção de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e ... IV - ... separação magnética, flotação, homogeneização, ... , beneficiamento e industrialização de bens minerais; ... IV - 0,2% (dois décimos por ...
-
Éder Militão e Karoline Lima assinaram acordo de união estável com regime de separação total de bens três meses antes da separação
Agência O Globo -O jogador da seleção brasileira Éder Militão e sua ex, a influenciadora Karoline Lima, assinaram um acordo de união estável com regime de separação total de bens três meses antes de terminarem o relacionamento.Karol e Éder moraram ju...
-
Acórdão nº 2004/0109182-7 de T4 - QUARTA TURMA
... UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ...
-
Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função ... no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos ...
-
Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função ... no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos ...
-
Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
- Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito ... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III - as ... que estabeleçam a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio de pessoa ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1008684 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE VISA À PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL FORMADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ART. 258 DO CC/1916. ESFORÇO COMUM. SÚMULA N. 377/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separaç
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ...
-
Acórdão nº 2008/0106925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Ofensa ao art. 5º da LICC. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 421 e 977 do CC/02. Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória. Vedação legal que se aplica tanto às sociedades empresárias...
... ão de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação ... casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória ... - As ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
-
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... a) quando forem casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou ... b) quando ...
-
Possibilidade de comunicação de bens adquiridos durante união estável, sem pacto, existentes antes da celebração de casamento no regime de separação obrigatória de bens
@I. Introdução A nova ordem constitucional, no art. 226, § 3°, elevou a união estável à categoria de entidade familiar, o que conduz ao entendimento de que referida forma de constituição de família mantém alguns efeitos semelhantes aos dec...
-
Acórdão nº 1.0000.19.048708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE BENS - PACTO ANTENUPCIONAL - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E ABSOLUTA DE BENS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF - PREVALÊNCIA SOBRE O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 1. O regime da separação convencional e absoluta de bens afasta a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime de separaçã
... registro civil de casamento, referente a regime de bens, decidiu a questo, nos termos seguintes: ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE BENS - PACTO ANTENUPCIONAL - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E ABSOLUTA DE BENS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF - PREVALÊNCIA SOBRE O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 1. O regime da separação convencional e absoluta de bens afasta a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime de separaçã
... registro civil de casamento, referente a regime de bens, decidiu a questo, nos termos seguintes: ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. HERANÇA. VIÚVA QUEFOI CASADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS.RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "no regime deseparação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre comos descendentes do falecido. A
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... regime estabelecido nesta Lei ... § 1º Os ... ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
- Acórdão nº REsp 1204347 / DF de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2012/0071382-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à
... COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO ... BENS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... regime de previdência social ou de entidades de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...