Regime da separação de bens

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  • Lei 12.344/10 - Altera a Idade a Partir da Qual se Torna Obrigatório o Regime de Separação de Bens no Casamento
    Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. O PRESID...
  • Acórdão nº 50264528320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES.  INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DE  SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO RELATIVO A DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO COMUNICABILIDADE.  EM SE TRATANDO DE CRÉDITO RELATIVO A PRECATÓRIO CONCERNENTE A DIFERENÇAS SALARIAIS, A AGRAVANTE, EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO, NÃO FAZ  JUS À METADE  DO SEU VALOR, EIS QUE VIGORAVA ENTRE O CASAL O REGIME...

    ...ão proferida nos autos do inventário dos bens deixados por  SÉRGIO E. DOS S., proferida  nos ... no evento 1, ESCRITURA8 era regida pelo regime da separação convencional de bens que não ...
  • Acórdão nº 50010654620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE BENS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. EMBORA OS COMPANHEIROS TENHAM ELEGIDO O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, O PATRIMÔNIO TRAZIDO A DEBATE FOI ADQUIRIDO PELO PRIMEIRO MARIDO DA APELANTE, INCLUSIVE ESTANDO EM TRÂMITE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO PARA DEVIDA PARTILHA ENTRE ELA E SEUS...

    ...ção de união estável c/c partilha de bens, ajuizada por CLAUDIO S., julgou procedentes os ...-APELAÇÃO1-1ºG), a apelante aduziu que o regime de comunhão universal de bens é incompatível ..., há a adoção do regime de separação de bens. Asseverou que o regime de bens que ...
  • Acórdão nº 0301765-92.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E PEDIDO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. 1. Reconhecimento da união estável como iniciada em 01/01/2009 e findada em 26/02/2014, pelo regime da separação obrigatória de bens, uma vez que o de cujus já era...

    ...finda em 26/02/2014, pelo regime da separação obrigatória. de bens, com ...
  • Acordao N° 1281588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Processual civil e civil. Direito de família. Pressupostos recursais. Ausência de interesse recursal. Apelo parcialmente admitido. Divórcio. Casamento. Causa suspensiva. Regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377 do stf. Modulação do stj. Partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Cabimento. Esforço comum. Comprovação. Julgamento extra petita. Decote do excesso....

    ...DIVÓRCIO. CASAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA. REGIME DA SEPARAÇÃO. OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377 ...
  • Acórdão nº 2012/0071382-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à 

    ...  COM  MAIS  DE  60  ANOS.  REGIME  DE  SEPARAÇÃO . ...ório o regime de separação total de bens entre os . ...
  • Decisão Monocrática nº 50059447220208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA ALIENOU OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR EQUIVALENTE À MEAÇÃO SOBRE ELES, FORMULADO PELO RÉU, DESACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ausente demonstração que a autora alienou os...

    ... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME ... as partes se casaram pelo regime da separação obrigatória de bens em 16/03/2001 (documento 7 ...
  • Acórdão nº 747100 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CASAMENTO COM O DE CUJUS CELEBRADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DOS BENS. HABILITAÇÃO DA VIÚVA COMO HERDEIRA NECESSÁRIA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. A repercussão geral como...

  • Decisão Monocrática nº 50348770220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE.1. OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS TÊM POR FINALIDADE RESTABELECER O DESEQUILÍBRIO OCASIONADO PELA RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL, SENDO DEVIDOS QUANDO UM DOS CÔNJUGES TENHA PERMANECIDO NA POSSE EXCLUSIVA DOS...

    ... DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ... ESCRITO EM QUE AS PARTES ESTABELECERAM O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, PRESUME-SE A ...
  • Processo nº 0023825-75.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Na Partilha Amigável, a Viúva Do Falecido, Ora Agravante, Incluiu 50% Do Imóvel Constituído de Casa de Residência e Respectivo Lote de Terreno Nº 40, Situo Na Av. Laurita, Nº 496, Do Loteamento Denominado ¿vila Suissa¿, No Município de Miguel Pereira, Isso Porque Casada No Regime Legal Da Separação de Bens. No Entanto, a Fazenda Estadual Requereu a...

    ...porque casada no regime...   “no    regime    de  separação  . ...dos  bens...
  • Acórdão Nº 0003943-17.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Assento de Casamento. Regime de Bens. Falecido que Contava com Mais de Sessenta Anos no Início da União Estável e no Momento da Conversão em Casamento. Regime Jurídico Então Vigente que Estipulava a Obrigatoriedade do Regime da Separação de Bens. Erro no Assento ao Consignar o Regime de Bens como Sendo o da Comunhão Parcial de Bens. Possibilidade de Retificaç

    ...DE CASAMENTO. REGIME DE BENS. FALECIDO QUE. CONTAVA COM MAIS DE ...SEPARAÇÃO DE BENS. ERRO NO ASSENTO AO CONSIGNAR. O REGIME ...
  • Processo nº 0020905-94.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Agravada Indefere a Cumulação de Inventários para a Partilha de Heranças Deixadas Pelos Genitores Do Agravante. Genitora Falecida Em 11/03/2006. Genitor Contrai Novas Núpcias Sob O Regime Da Separação Obrigatória de Bens Em 02/12/2016. Falecimento Do Genitor Em 08/04/2017. Único Imóvel a Partilhar Entre Dois Herdeiros, Filhos Havidos Em Comum No Primeiro...

    ...  novas  núpcias  sob  o  regime  da . separação . obrigatória . de . ...bens. . ...
  • Acórdão Nº 0071142-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONSIGNOU QUE A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE NÃO TEM DIREITO À MEAÇÃO E À SUCESSÃO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA. AUTOR DA HERANÇA QUE INICIOU A UNIÃO ESTÁVEL QUANDO CONTAVA COM MAIS DE 70 ANOS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 1.641, II DO CC. REGIME OBRIGATÓRIO QUE TAMBÉM SE APLICA EM CASO DE UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 655...

    ...SUCESSÃO DOS BENS DEIXADOS PELO . INSURGÊNCIA DA. DE CUJUS. ...QUANDO CONTAVA COM MAIS DE 70 ANOS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE. BENS. ART. 1.641, II DO CC. ...DESCENDENTES. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS QUE. PERMITE ...
  • Processo nº 0434454-45.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017

    Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Dúvida. Escritura Pública de Inventário e Partilha e Escritura de Aditamento Da Anterior. Viúva que Não Constou como Herdeira Necessária. Casamento Realizado Sob O Regime de Separação Convencional de Bens. Sentença de Parcial Procedência Da Dúvida. Inexistência de Recurso. Encaminhamento Dos Autos a Este E. Conselho Da Magistratura,

    ...REGIME  DE  SEPARAÇÃO  CONVENCIONAL  DE . ...bens.  Herdeira . ...
  • Acordao N° 1601391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022

    Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Inovação recursal. Matéria não conhecida. Questão de ordem suscitada em sustentação oral prescrição. Afastada. Preliminar violação ampla defesa e contraditório. Rechaçada. Data de início e término da convivência. Matrimônio contraído sob o regime da separação legal de bens. Imóveis...

    ...MATRIMÔNIO CONTRAÍDO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ...
  • Processo nº 0052844-29.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017

    Ementa: Agravo. Inventário. União Estável. Regime de Bens. Insurge-se a Inventariante Contra a Decisão que Indeferiu O Arrolamento de Bens que Se Encontram Em Nome Da Companheira Do Inventariante. a Agravada Já Tinha 50 Anos Quando Teve Início a Sua União Estável Com O Inventariado Na Vigência Do Código Civil de 1916, Cujo Art. 258, Par. Único, Ii, Dispunha que Era Obrigatório O Regime Da Separaçã

  • Processo nº 0052580-12.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil Em Fase de Cumprimento de Sentença. Penhora Do Imóvel que Serve de Residência À Devedora. Alegação de Necessidade de Citação de Seu Companheiro. Rejeição. Imóvel Pertencente Unicamente À Agravante, que Elegeu O Regime Da Separação de Bens para a União Estável. Aplicação Do Art. 842 Do Cpc/73 (atual Art. 655, § 2º, Do Cpc/2015). Alegação

    ...QUE ELEGEU O REGIME" DA SEPARAÇÃO DE BENS  PARA . A  UNIÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0317.16.001408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS - NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DE BENS IMÓVEIS - CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO CONDICIDIONADA À DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMÓVEL URBANO - AUSÊNCIA DE PROVA...

    ... da "ação de arrolamento e partilha de bens" proposta em desfavor de M.R.J.M., por meio da ... Ferreira de Meireles e a requerida, sob o regime da separação obrigatória de bens. Após a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015478720214058000), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0801547-87.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZABEL CHRISTINA FORTES DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Vivianne Patricia Pielak Assis APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES....

    ..., sob o fundamento de que ela era casada em regime de separação obrigatória de bens; estando ...
  • Decisão Monocrática nº 51614049620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE 50% DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS PELO VARÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CRÉDITO ADQUIRIDO NO CURSO DO CASAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA....

    ... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges .... casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. pedido de bloqueio de 50% ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.753015-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO - REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - DOAÇÃO - VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO - REGIME DA RAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - DOAÇÃO - VEÍCULO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126932820214058000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0812693-28.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO JACQUES MIRANDA e outro ADVOGADO: Alessandra Caldas Bezerra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM...

    ... fundamento de que a primeira era casada em regime de separação obrigatória de bens; estando ...
  • Acordao N° 1280562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Viúva. Pretensão à meação. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial sobre a incomunicabilidade absoluta dos aquestos. Estipulação de afastamento da súmula n. 377 do stf. Validade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Constata-se que a agravante (viúva) e o de cujus regularam a situação patrimonial

    ...PRETENSÃO À MEAÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO. OBRIGATÓRIA DE BENS. PACTO ...
  • Acórdão Nº 0020651-70.2017.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA. O contrato de trabalho firmado entre a empresa executada e o exequente prevaleceu na constância da união estável entre a agravante e o sócio executado, não havendo prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de que a dívida trabalhista foi contraída em benefício dos companheiros, pois os valores auferidos pelo executado,

    ..., não havendo prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de ...
  • Em vigor Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
    ... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ...II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;. III - as receitas ... que estabeleçam a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio de pessoa ...

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