Regime da separação de bens

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  • Acórdão Nº 4013860-93.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA DEVEDORA. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. TESE AFASTADA. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA EXECUTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO INTIMADO DO ATO. EXEGESE DO ART. 841, § 1º, DO CPC/2015 (ART. 652, § 4º, CPC/197

    ...CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INSUBSISTÊNCIA. CÔNJUGE ...
  • Acórdão Nº 0074889-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023

    DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO DE (IN)COMUNICABILIDADE DOS BENS REGISTRADOS EM NOME DA INVENTARIANTE. DOAÇÃO REALIZADA PELO DE CUJUS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, COM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDA A SER REMETIDA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE...

    ...AÇÃO DE. INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0074954-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023

    DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO DE (IN)COMUNICABILIDADE DOS BENS REGISTRADOS EM NOME DA INVENTARIANTE. DOAÇÃO REALIZADA PELO DE CUJUS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, COM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDA A SER REMETIDA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE...

    ...AÇÃO DE. INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0029136-71.2021 do null, 22-10-2021

    RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. DOAÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA FAVORÁVEL À REGISTRADORA SUSCITANTE. INSURGÊNCIA DO SUSCITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DISTINGUISHING. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELACIONEM. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM TRANSCRIÇÃ

    ...DOAÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA ...
  • Acórdão Nº 0029136-71.2021 do null, 22-10-2021

    RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. DOAÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA FAVORÁVEL À REGISTRADORA SUSCITANTE. INSURGÊNCIA DO SUSCITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DISTINGUISHING. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELACIONEM. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM TRANSCRIÇÃ

    ...DOAÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA ...
  • Acórdão Nº 0000721-44.2011.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. O contrato de trabalho firmado entre a empresa executada e o exequente prevaleceu na constância da união estável mantido pelo sócio executado, não havendo prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de que a dívida trabalhista foi contraída em benefício dos companheiros, pois os valores auferidos pelo executado, em razão do labor do...

    ..., não havendo prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de ...
  • Acórdão nº 2012/0245381-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ANULAR ADJUDICAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM HEREDITÁRIA. PREJUÍZO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. NULIDADE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de...

    ...  sobrevivente,  casado  sob  o  regime  de . ...  preterido  no  inventário  dos  bens" . deixados  por  sua  esposa,  o  qual\xC2"...
  • Acordao N° 1694395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023

    Agravo de instrumento. Direito das sucessões. Ação de inventário. Esboço de partilha. Exclusão da companheira sobrevivente. União estável com sexagenário antes da lei 12. 344/2010. Regime da separação legal (ou obrigatória) de bens. Necessidade de comprovar o esforço comum. Incidencia da sumula 655 do stj. Questão de alta indagação. Remessa as vias ordinárias. Decisão reformada. 1. Restou...

    ...REGIME DA SEPARAÇÃO. LEGAL (OU OBRIGATÓRIA) DE BENS. ...
  • Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0265604-52.2019.8.19.0001 , 27-04-2023

    DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO QUANTO AO ESTADO CIVIL DA OUTORGADA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA...

    ...QUALIFICADA COMO CASADA PELO REGIME DA. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0002704-58.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.ALEGADA A NULIDADE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO...

    ... 2002 -, onde o alienante é casado sob o regime da separação obrigatória de bens, em casamento ...
  • Acordao N° 1237034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Cônjuge. Separação legal de bens. I - no regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, comprovada a existência de esforço comum do casal. Ii - o cônjuge supérstite possui legitimidade ad causam e faz jus à metade dos bens adquiridos na constância do casamento, uma vez comprovado o esforço comum do casal. Iii -

    ...ARROLAMENTO SUMÁRIO. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO LEGAL. DE BENS. I – No regime da separação ...
  • Acórdão Nº 0000004-12.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017

    PENHORA SOBRE IMÓVEL. CASAMENTO COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Inexistindo prova de fraude na alteração do regime de bens do casal, de separação parcial para total, inviável a manutenção da penhora incidente sobre imóvel de propriedade da cônjuge do sócio executado.

    ...CASAMENTO COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Inexistindo prova de fraude na eração do regime de bens do casal, de separação parcial para ...
  • Acórdãos nº 1058198-82.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019

    UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução, cumulada com partilha - Insurgência das partes - Reconhecimento da convivência de meados de 2009 a maio/2015 - Autora que pretende o reconhecimento desde 2005 - Inadmissibilidade - Não demonstração de que nesse período as partes convivessem - Moradias em cidades diferentes - Testemunhas que corroboraram a versão do requerido - Início da união estável...

    ... conheceu o casal em 2011 - Regime da separação obrigatória de bens - ...
  • Acordao N° 1736325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023

    Civil e processo civil. Apelação. Pressupostos recursais. Inovação recursal. Verificação. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar. Ausência de dialeticidade quanto às matérias admitidas no apelo. Inocorrência. Família. União estável. Pacto patrimonial. Regime da separação convencional de bens. Incomunicabilidade de bens. Aquestos adquiridos no curso do relacionamento conjugal em nome de um dos

    ...UNIÃO ESTÁVEL. PACTO PATRIMONIAL. REGIME DA. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. ...
  • Acórdão nº 50620682220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. BEM PERTENCENTE À CÔNJUGE DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE PROVA DA AQUISIÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. ART. 1.687 DO CC. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE.  O devedor é parte legítima para interpor recurso da decisão que determina que ele demonstre que o imóvel indicado pelo Estado à penhora, cuja...

    ...ônio do agravante foi realizado pelo regime da separação total de bens, antecedido de pacto ...
  • Acordao N° 1228063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020

    Civil e processo civil. Direito de família. Reconhecimento de meação. Regime de bens. Separação obrigatória ou legal. Súmula nº 377/stf. Desnecessidade de prova do esforço comum. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Manutenção. Critérios do art. 85, §8º do cpc. Apelos desprovidos. Sentença mantida. 1. O enunciado nº 377 da súmula do stf possui a seguinte redação: ?no regime de separação

    ...RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. ...
  • Acórdão Nº 0800614-09.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS JULGAMENTO DO RECURSO. ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA QUE NÃO FORAM CADASTRADOS, INCIDINDO NA NULIDADE APONTADA PELO ART. 272, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O PRIMEIRO DESPACHO, INCLUSIVE O ACÓRDÃO PROFERIDO. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O DESPACHO DE FL.70 ATÉ O ACÓRDÃO DE FLS. 84/90. NULIDADES DEVIDAMENTE SANADAS. NOVOAGRAVO...

    ...ÃO QUE EXCLUIU A VIÚVA EM VIRTUDE DO REGIME" DE. CASAMENTO ADOTADO COM O DE CUJUS, DE SEPARAÇ\xC3"ÃO TOTAL DE BENS. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. EXTENSÃO DOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084568220204058000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0808456-82.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIANE VIEIRA DE SOUSA APOLINARIO ADVOGADO: Wisley Junior Nunes Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E...

    ... que apelante - viúva do autor, casada em regime de separação obrigatória de bens - estaria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106329720214058000), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0810632-97.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FATIMA DO ROSARIO NASCIMENTO DAMOUS ADVOGADO: Thiago Tuma Antunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E...

    ... que apelante - viúva do autor, casada em regime de separação obrigatória de bens - estaria ...
  • Acordao N° 1263913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Apelação cível. Divórcio. Partilha. Regime da separação legal de bens. Enunciado nº 377 da súmula do supremo tribunal federal. Comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do matrimônio. Sucumbência. Pedido reconvencional. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o apelante pretende obter a partilha das dívidas acumuladas pelo casal durante o transcurso da sociedade comjugal, pois esse...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE. BENS. ENUNCIADO Nº 377 ...
  • Processo nº 0027034-52.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Inventário. Casamento Realizado No Exterior que Não Fixou O Regime de Bens Na Certidão de Casamento. Presença de Pacto Antenupcial Firmado No Brasil Com Previsão Do Regime Da Separação Total de Bens. Acórdão que Manteve Decisão Agravada. Inocorrência de Omissão. Mero Inconformismo Do Embargante. Embargos Opostos Ao Argumento de que Houve...

    ...REGIME  DE  BENS  NA  CERTIDÃO  DE . ...DA . SEPARAÇÃO . TOTAL . DE . BENS.  DECISÃO . ...
  • Acordao N° 1289614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020

    Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário e partilha. Herdeiros capazes concordes. Cônjuge sobrevivente que não se qualifica como herdeiro. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Herança pertencente aos descendentes. Cc, art. 1. 829, i. I. Atende ao princípio da...

    ...CASAMENTO SOB O. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. HERANÇA ...
  • Acórdãos nº 2200767-64.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017

    Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência contra decisão que definiu que o viúvo não é meeiro da falecida, ante o casamento pelo regime da separação de bens e não pelo regime da separação obrigatória de bens. Retificação do esboço de partilha. 1. Gratuidade. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência dos artigos 99,

    ..., ante o casamento pelo regime da separação de bens e não ...
  • Acórdãos nº 1119871-42.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018

    Inventário. Homologação do plano de partilha. Inconformismo do órgão ministerial. Tese de que a viúva não deve ser considerada herdeira, em razão de ter sido adotado o regime de separação convencional de bens. Desacolhimento. Art. 1.829 do Código Civil que estabelece que o cônjuge é herdeiro necessário concorrente com os descendentes, somente sendo excluído da sucessão nas hipóteses de comunhão...

    ...ão de ter sido adotado o regime de separação convencional de bens. ...
  • Acórdão nº 0020604-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. FATO SUPERVENIENTE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCOMUNICABILIDADE DE BENS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PENHORA VIA BACENJUD DA TOTALIDADE DOS BENS. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A natureza do regime de comunhão de bens (p

    ...PREJUDICADO. FATO SUPERVENIENTE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO. PARCIAL DE BENS. ...

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