Regime da separação de bens
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Acórdão Nº 0020651-70.2017.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA. O contrato de trabalho firmado entre a empresa executada e o exequente prevaleceu na constância da união estável entre a agravante e o sócio executado, não havendo prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de que a dívida trabalhista foi contraída em benefício dos companheiros, pois os valores auferidos pelo executado,
... , não havendo prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de ... -
Súmula nº 377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 1964
NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ...
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Acórdão Nº 4013860-93.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA DEVEDORA. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. TESE AFASTADA. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA EXECUTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO INTIMADO DO ATO. EXEGESE DO ART. 841, § 1º, DO CPC/2015 (ART. 652, § 4º, CPC/197
... CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INSUBSISTÊNCIA. CÔNJUGE ... -
Acórdão nº 1.0704.15.004974-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM
... a ser apurada em liquidao de sentena; os bens que estejam alienados fiduciariamente sofrero ... - A extenso, s unies homoafetivas, do mesmo regime jurdico aplicvel unio estvel entre pessoas de ... -
Acórdão Nº 0074889-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0074954-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0029136-71.2021 do null, 22-10-2021
... DOAÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0029136-71.2021 do null, 22-10-2021
... DOAÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0000721-44.2011.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. O contrato de trabalho firmado entre a empresa executada e o exequente prevaleceu na constância da união estável mantido pelo sócio executado, não havendo prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de que a dívida trabalhista foi contraída em benefício dos companheiros, pois os valores auferidos pelo executado, em razão do labor do...
... , não havendo prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de ... -
Acordao N° 1694395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Direito das sucessões. Ação de inventário. Esboço de partilha. Exclusão da companheira sobrevivente. União estável com sexagenário antes da lei 12. 344/2010. Regime da separação legal (ou obrigatória) de bens. Necessidade de comprovar o esforço comum. Incidencia da sumula 655 do stj. Questão de alta indagação. Remessa as vias ordinárias. Decisão reformada. 1. Restou...
... REGIME DA SEPARAÇÃO ... LEGAL (OU OBRIGATÓRIA) DE ... impõe o regime de separação legal de bens, por força da regra prevista no art. 1.641, II, ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0265604-52.2019.8.19.0001 , 27-04-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO QUANTO AO ESTADO CIVIL DA OUTORGADA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA...
... QUALIFICADA COMO CASADA PELO REGIME DA ... SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS ... AUSÊNCIA ... -
Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
... 878694/MG. ARTIGO 1.829 DO CC. REGIME SUCESSÓRIO ... DO COMPANHEIRO. HERDEIRO ... REGIME PATRIMONIAL, ... SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. CONCORRÊNCIA DO COMPANHEIRO COM ... de bens, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2310/2004-006-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2007
... casado com a Recorrente na Escócia, pelo regime obrigatório de separação de bens, com o que, ...
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Acórdão Nº 0002704-58.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
... de 2002 -, onde o alienante casado sob o regime da separao obrigatria de bens, em casamento ...
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Acordao N° 1237034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Cônjuge. Separação legal de bens. I - no regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, comprovada a existência de esforço comum do casal. Ii - o cônjuge supérstite possui legitimidade ad causam e faz jus à metade dos bens adquiridos na constância do casamento, uma vez comprovado o esforço comum do casal. Iii -
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO LEGAL ... I – No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do ... -
Acórdão Nº 0000004-12.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
PENHORA SOBRE IMÓVEL. CASAMENTO COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Inexistindo prova de fraude na alteração do regime de bens do casal, de separação parcial para total, inviável a manutenção da penhora incidente sobre imóvel de propriedade da cônjuge do sócio executado.
... CASAMENTO COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Inexistindo prova de fraude na eração do regime de bens do casal, de separação parcial para ... -
Acórdão nº 1006342-40.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CASAMENTO DOS FALECIDOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – MAIORES DE 70 ANOS – NÃO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO – FALECIDA (CÔNJUGE VIRAGO) QUE DEIXOU APENAS UM BEM, ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO, PARA SER INVENTARIADO – ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO FALECIDO (CÔNJUGE VARÃO) – LEGITIMIDADE DOS PARENTES COLATERAIS DA DE CUJUS – SENTENÇA MANTIDA–...
... ÁRIO – CASAMENTO DOS FALECIDOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – MAIORES ... -
Acórdãos nº 1058198-82.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... conheceu o casal em 2011 - Regime da separação obrigatória de bens - ...
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Acordao N° 1736325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil e processo civil. Apelação. Pressupostos recursais. Inovação recursal. Verificação. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar. Ausência de dialeticidade quanto às matérias admitidas no apelo. Inocorrência. Família. União estável. Pacto patrimonial. Regime da separação convencional de bens. Incomunicabilidade de bens. Aquestos adquiridos no curso do relacionamento conjugal em nome de um dos
... UNIÃO ESTÁVEL. PACTO PATRIMONIAL. REGIME DA ... SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS ... -
Acórdão nº 50620682220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... ônio do agravante foi realizado pelo regime da separação total de bens, antecedido de pacto ...
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Acordao N° 1228063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil e processo civil. Direito de família. Reconhecimento de meação. Regime de bens. Separação obrigatória ou legal. Súmula nº 377/stf. Desnecessidade de prova do esforço comum. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Manutenção. Critérios do art. 85, §8º do cpc. Apelos desprovidos. Sentença mantida. 1. O enunciado nº 377 da súmula do stf possui a seguinte redação: ?no regime de separação
... RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO ... REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL ... -
Acórdão Nº 0035581-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-12-2023
... SUCESSÕES ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE ... DESCENDENTES E ASCENDENTES. PANHEIRO ... SOBREVIVENTE. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ... BENS ...
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Acórdão Nº 0800614-09.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
... ÃO QUE EXCLUIU A VIÚVA EM VIRTUDE DO REGIME DE ... CASAMENTO ADOTADO COM O DE CUJUS, DE AÇÃO TOTAL DE BENS ... REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. EXTENSÃO DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106329720214058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810632-97.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FATIMA DO ROSARIO NASCIMENTO DAMOUS ADVOGADO: Thiago Tuma Antunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E...
... que apelante - viúva do autor, casada em regime de separação obrigatória de bens - estaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084568220204058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808456-82.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIANE VIEIRA DE SOUSA APOLINARIO ADVOGADO: Wisley Junior Nunes Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E...
... que apelante - viúva do autor, casada em regime de separação obrigatória de bens - estaria ...