Regime da separação de bens

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BLOQUEIO DE METADE DOS ATIVOS DO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. REFORMA DO DECISUM.  CASO DOS AUTOS EM QUE ESTABELECIDO O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM POR PARTE DA RECORRIDA PARA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO EM DEBATE.  AO QUE TUDO INDICA, O...

Civil e processual civil. Comunicabilidade dos bens do cônjuge. Autor da herança. Casamento. Regime de bens. Escritura pública firmada por ambos os cônjuges. Vigência do código civil de 2002. Inobservância da formalidade legal. Presunção do esforço comum. Súmula 377/stf. Sentença mantida. 1. ?do matrimônio, logo depois de celebrado, se lavrará o assento no livro de registro (art. 202). (. . . )...

Ementa: Apelação Cível. Cumprimento de Testamento. Autora Irmã Do Testador que Não É Herdeira Do de Cujus. Esposa Do Mesmo Era Herdeira Legal À Data Do Óbito de Acordo Com O Artigo 1.829 Do Código Civil. a Sucessão Legítima DEFERE-SE Na Ordem Seguinte: I - Aos Descendentes, Em Concorrência Com O Cônjuge Sobrevivente, Salvo Se Casado Este Com O Falecido No Regime Da Comunhão Universal, Ou No Da...

Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Exclusão de cônjuge. Possibilidade. Separação obrigatória de bens. Não concorrência à herança. Herdeiro necessário. Precatório. Créditos correspondentes a diferenças salariais não recebidas de valor expressivo e existência de outros bens a partilhar. Lei nº 6. 858/80. Não aplicação. Decisão mantida. 1. Embora o art. 1. 845 do código...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA RETROATIVIDADE DA ESCRITURA QUE ELEGEU REGIME DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL, PARA CONSEQUENTE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.725 DO CCB, SEGUNDO O QUAL ELEGE-SE A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO DEFININDO REGIME ESPECÍFICO. ESCRITURA QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME DE QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM O RITO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Para que haja a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da separação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR. Não fosse apenas o fato de a ordem contemplada no art. 617 do CPC para a nomeação de inventariante ser preferencial e sem caráter absoluto, no caso concreto, o de cujus já havia ingressado com pretérita ação de divórcio, na qual informava estar separado de fato da...

EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA. DÉBITO DA FALECIDA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de terceiro. Bloqueio de valores depositados em conta conjunta. Falecimento da devedora, casada sob o regime da separação de bens com o...

REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OFICIAL REGISTRADOR QUE DEIXOU DE EFETUAR O REGISTRO PLEITEADO POR ENTENDER INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO PACTO ANTENUPCIAL, QUE DEVERÁ SER REGISTRADO NO PRIMEIRO DOMICÍLIO CONJUGAL DO CASAL DE OUTORGANTES...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Doação de imóvel. Proprietário casado sob o regime de separação legal de bens. Bem adquirido antes do casamento. Livre disposição. Observância. Outorga uxória. Desnecessidade. Súmula 377 stf. Inaplicabilidade. Aquisição de parte do bem posterior ao casamento. Nova interpretação pelo stj. Necessidade de prova do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE MEEIRA DA VÍÚVA, DESCONSIDERANDO O REGIME DE BENS CONSTANTE DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, E A NOMEOU INVENTARIANTE. RECURSO DO HERDEIRO, FILHO DO FALECIDO.NULIDADE DA DECISÃO. TESE DE QUE A MATÉRIA DEMANDA AÇÃO AUTÔNOMA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES DIRIMIDAS POR PROVA...

Civil e processo civil. Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel e indenização por dano material. Nulidade de citação por edital. Litispendência. Incompetência juízo a quo. Preliminares rejeitadas. Suspensão do feito. Questão prejudicial. Trânsito em julgado. Preliminar prejudicada. Ações possessórias. Cognição restrita. Coisa julgada. Preliminar rejeitada....

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA. 1- Trata-se de ação anulatória de testamento deixado pela viúva do falecido pai do Autor. 2- Imóvel, objeto do testamento, que foi adquirido após o divórcio entre a testadora e o pai do autor. 3- Autor que não é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOB O ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA ORIGINADA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORREU ANTES DO MATRIMÔNIO, QUE É CASADA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS E QUE O VEÍCULO ESTÁ REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME. INSUBSISTÊNCIA. IN CASU,...

• Direito civil na legalidade constitucional

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO  DE AJG FORMULADO APENAS EM SEDE DE 2º GRAU.  RECEBIMENTO DO RECURSO.   Não analisada, pelo Juízo a quo, eventual requerimento de concessão da AJG, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM O RECURSO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS ADQUIRIDOS NO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMUNHÃO. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. SUMULA 377 STF. DIREITO À MEAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA PENHORA SOBRE 50% DO IMÓVEL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. No caso, o casamento do executado Dionízio e de Nelza foi celebrado na vigência do Código Civil de 1916,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA REAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMPOSIÇÃO LEGAL. GARANTIA REAL. BEM IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. 1. Não se pode olvidar que a certidão de casamento constitui documento público (art. 405, CPC), autêntico (art. 411, I, CPC),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO.INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE NOMEOU CÔNJUGE COMO INVENTARIANTE E DETERMINOU A ABERTURA DE UM INVENTÁRIO APENAS. CASAMENTO SOB REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. OBSTE À CONDIÇÃO DE HERDEIRA MEEIRA. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 672, INCISO III, DO CPC. HIPÓTESE LEGAL PRESENTE. PENDÊNCIA

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE – LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR – ORDEM DE NOMEAÇÃO NÃO ABSOLUTA - ART. 617, I, DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO.Filio-me à corrente segundo a qual o cônjuge sobrevivo que não seja herdeiro ou meeiro do de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA NOMEOU CÔNJUGE SUPÉRSTITE INVENTARIANTE. ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE SE REFERE À PESSOA QUE NÃO INTEGRA O PROCESSO AO CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS, FILHOS DE OUTRO RELACIONAMENTO DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE ANTECEDEU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO COM MAIS DE SESSENTA ANOS. O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS É OBRIGATÓRIO. SÚMULA 377 DO STF. DIREITO À MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE ESFORÇO COMUM. ENTENDIMENTO STJ.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO À...

• Direito das famílias e das sucessões: 20 anos desde a promulgação do código civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AGRAVANTE E O DE CUJUS, QUANDO DO SEU INÍCIO, O VARÃO CONTAVA MAIS DE 70 ANOS DE IDADE, LOGO, APLICÁVEL O REGIME DE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUA&