regime de bens casamento
- Regime de bens no casamento e união estável por: Editora Mundo Jurídico, 2014
- Em vigor Código Civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 12344, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Redação do Inciso Ii do Artigo 1.641 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Aumentar para 70 (setenta) Anos a Idade a Partir da Qual Se Torna Obrigatorio o Regime da Separação de Bens No Casamento.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...regime estabelecido nesta Lei. #Redação dada pela Lei ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ...-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. #Incluído ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que ... coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ...regime de previdência social ou de entidades de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ..., contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ...V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...órios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime" da comunhão universal de bens, o juiz determinar\xC3"... de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2o Os atos concertados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
...Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos ...II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ...iii. ?Art. 240. A mulher assume, com o casamento, os apelidos do marido e a condição de sua ...
- Regime de bens no casamento e partilha
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ..., desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de ...á averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a ...
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Do casamento
...REGIME" DE BENS NO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL . 6 1 . Com esse entendimento a 4\xC2"...
- Modificação do regime de bens no casamento: questões controvertidas
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ...A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ...
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
...CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ... -
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
...§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ...§ 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do ...
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Do pacto antenupcial
... os interesses patrimoniais dentro do casamento. É a faculdade oferecida aos nubentes de r o regime que mais lhe convier. Não ficam os nubentes ... o objetivo de escolher o melhor regime de bens que vigorará durante o casamento. ...
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Família de fato (união estável)
... proteger a família constituída sob o casamento civil, relegando ao esquecimento a proteção da ...REGIME DE BENS NO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. 127. ...
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Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
...ídico entre os cônjuges é criado pelo casamento em que está contida a sociedade conjugal. A ... e também do patrimônio, conforme o regime de bens escolhido pelo casal. A sociedade ...
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Dos regimes
. DOS REGIMES . CONCEITO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO . O regime de bens, nada ...
- A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
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Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o
...CASAMENTO. PARTILHA DE . ...REGIME...