regime de bens direito civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...1.065 a 1.077 do Código Civil. § 1º As dívidas das entidades e ... acionistas ou sócios controladores com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das ... § 5º O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de ... alienação de bens do ativo de empresa em regime" de liquidação extrajudicial, visando à obtenç\xC3"...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... do Turismo pode promover a venda de bens, de produtos e de serviços desde que:. I - ...ção e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...Civil...
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Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 1.829, III, 1.838 E 1.845 DO CC/02....
...ÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS . ... -
Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ENTRE CASAMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL, DURANTE A UNIÃO, PRÉVIO AO SEGUNDO CASAMENTO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VIGÊNCIA IMEDIATA. ARTIGOS 1.725, DO CÓDIGO CIVIL, E 5°, DA LEI N° 9.278/96. DISS
...DIREITO...COMUNHÃO . PARCIAL . DE . BENS. . PACTO . ...PELO REGIME...ARTIGOS 1.725, DO CÓDIGO CIVIL... -
Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. ESSÊNCIA DO ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 5
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE . DA . UNIÃO. . ...ÊNCIA DO ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. . ...4. Os bens" públicos podem ser classificados\xC2"...ção, ed. Atlas, pg. 425, que "o regime dos bens . ... -
Acórdão nº 2015/0133370-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é
...CIVILREGIMEARTILHA DE BENS. . ...empresarial, o pleno direito... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento ...
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Acórdão nº 2014/0289217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 1.845 E 1.829, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL DE BENS. REGRAMENTO VOLTADO PARA AS SITUAÇÕES DE PARTILHA EM VIDA. NÃO...
...EMENTA. RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALEGAÇÃO DE . ...CÓDIGO CIVILCONVENCIONAL . DE BENS... necessário, independentemente do regime de bens adotado no casamento. ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal. ... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ...bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... obrigado à prestação de serviço em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. ..., preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ...ídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal. Art. 32. As diversas formas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...I ? bens móveis e imóveis adquiridos;. II ? legados e ...a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação;. b) data e lugar do nascimento;. c) ...êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma. Art. 15. Os Presidentes ... os respectivos feitos não estejam em regime de segrêdo de justiça, podendo copiar peças e ...
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO CC/02. SENILIDADE E DOENÇA INCURÁVEL, POR SI, NÃO É MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊN
...RECORRIDO . : OS MESMOS . EMENTA. CIVIL... PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO". . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS \xC2"...SÚMULA Nº 284 DO STF. REGIME OBRIGATÓRIO DE . ...bens somente no casamento da pessoa . ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... do Plano Nacional de Cultura e do regime de proteção e valorização do patrimônio ...ARTIGO 5. Os bens culturais dos museus, em suas diversas ...ções na propriedade, posse ou outro direito real. § 3.O inventário nacional dos bens ... lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes ...
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Acórdão nº 2013/0367205-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO DE COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NO REGIME ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos...
...DIREITOERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO . ...Civil, destinam-se os embargos de . ... -
Acórdão nº 2014/0172874-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DA QUAL O EX-CÔNJUGE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: possibilidade de quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica, formulado por
... EMENTA. CIVIL. . PROCESSUAL . CIVIL. . RECURSO . REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE . ...sociedade empresarial, o pleno direito de propriedade do ex-cônjuge, . ... -
Acórdão nº 2011/0258535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. BENS. DÍVIDAS. DIVISÃO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. 1. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade, mas não automaticamente. Cessando a obrigação alimentar compulsória, subsiste o dever de assistência fundado no parentesco...
... FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. BENS. DÍVIDAS. DIVISÃO. . ...O art. 1.725 do Código Civil...direito...comunicam no regime... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...h) segurança no transporte dos bens transportados;. i) desenvolvimento sustentável;. ... termos do § 1º deste artigo não terá direito à obtenção de nova habilitação pelo prazo de ... de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará obrigado a ... serão automaticamente submetidas ao regime" de admissão temporária, sem registro de declara\xC3"...
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Acórdão nº REsp 1021166 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.278/96, PARTILHA DE BENS. CONSECTÁRIO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS EXCEÇÕES À MEAÇÃO PREVISTAS NO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 9.278/96. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Às uniões estáveis dissolvidas após a data de publicação da Lei nº 9.278/96, ocorrida em 13.5.1996, aplicam-se as...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.278⁄96, PARTILHA DE BENS. CONSECTÁRIO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO. NÃO ...ço comum dos companheiros, excepcionado o direito de disporem de modo diverso em contrato escrito, ... nº 9.278⁄96 não exige, como previa o regime anterior, a prova de que a aquisição dos bens ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a ...X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e. XI - articulação com ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Acórdão nº 2016/0104545-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 205 DO CTN, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇ
...CIVIL. ART. 205 DO CTN, AUSÊNCIA . ... alienação ou oneração de bens" ou rendas, ou seu . começo, pelo\xC2"...regime do direito . ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - capacidade civil; e . II - diploma de graduação em arquitetura e ... e urbanismo, nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do ... - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade; . VIII - julgar, ... aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. . ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência." (NR). "Art. ..., companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios. ...DA REABERTURA DE PRAZO PARA ADESÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Art. 92. É ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor ... cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:. #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 19. A adoção do regime de vendas de que trata o art. 2º desta Lei ... a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestação de serviço. Pena - ...
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Acórdão nº 2008/0101594-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGIME RECURSAL DO CPC/73. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO FEDERAL. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. DETENÇÃO ILÍCITA CONFIGURADA. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA....
...RECURSO . ESPECIAL. . REGIME . ...DJe 4/5/2011), consignou que "Os bens públicos federais contam com . ...Civil... despejado e perderá, sem direito a qualquer . ... -
Acórdão Nº 1395146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E. PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE OMUNHÃO. PARCIAL DE BENS. PARTILHA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO. SUPERIOR ...