regime de bens direito civil
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Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: ... #Redação dada pela Lei nº ... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... IV - renda de bens patrimoniais e receitas eventuais ... V - ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... postos, nos têrmos da presente lei, sob o regime de exploração direta da União ... § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? bens móveis e imóveis adquiridos; ... II ? legados e ... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... os respectivos feitos não estejam em regime de segrêdo de justiça, podendo copiar peças e ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... ção nas esferas penal, administrativa e civil, de que: ... 1. sejam brasileiros natos ou ... a) quando forem casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou ... b) quando ...
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Acórdão nº 2006/0098251-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO ...
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Acórdão nº REsp 848660 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... e) bens destinados à pesquisa científica e ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... ao transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do ... Civil ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ... ída no próprio título, a descrição dos bens poderá ser feita em documento à parte, assinado ... Direitos Creditórios do Agronegócio e do Regime Fiduciário ... ARTIGO 38 ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ... bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com ... § 4º Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo serão ... da União situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico que estiverem vagos ou ocupados há ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... críticas, cujas instalações, serviços e bens, se forem interrompidos ou destruídos, ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... 43. Quando se tratar de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a ser dividido em lotes com ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... , defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; ... II - o processo de ... organizações representativas da sociedade civil ligadas à área ... ARTIGO 7 ... , nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de ... produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; ... b) propiciar ao idoso o ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... ílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio ... ARTIGO 9 ... remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ... órios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime" da comunhão universal de bens, o Juiz determinar\xC3" ... 175 e 176 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do art. 5º desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... ípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de ... este artigo não poderão utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para ... período em que o atleta, servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, ...
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Acórdão nº REsp 1205188 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE ... 1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção, aquisição ou desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou serviço a ... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... ção, os serviços de procura, construção civil, montagem, pré-operação, comissionamento e ... ; d) quando necessária a modificação do regime ou modo de realização do contrato, em face de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... ão estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... VII - o regime, ou tipo de contratação: ... #Redação ... os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do § 1º deste artigo alcançam somente os bens" ou insumos relacionados em ato conjunto do Minist\xC3" ... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração de: ... #Incluído pela Lei ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... d) aos contratos sujeitos ao regime do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de ... de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à monetária, salvo se o contrato ... O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo ... dia seguinte ao da extinção da sociedade civil ... § 2º O valor do imposto será ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - capacidade civil; e ... II - diploma de graduação em ... e urbanismo, nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do ... - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade; ... VIII - ... aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... VII – controle da exportação de bens" e serviços sensíveis; e ... VIII – articulaç\xC3" ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...