regime de bens entre conjuges
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei do Divórcio
... coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse ... II- manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos ... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... Entre co-herdeiros a preferência se graduará pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ...
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Projeto de lei permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório
PL permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório
... a prejudicar terceiro e, ainda, que seja efetivada em comum acordo entre as partes requerentes." ... Ela destaca também que, se aprovado, o outro ... -
Acórdão nº 2012/0071382-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à
... COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO ... BENS ... regime de separação total de bens entre os ... -
Acórdão nº 2014/0289217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL ... DE BENS ... 3. O regime de bens entre ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0220024-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do...
... 1. Na execução, os bens" indivisíveis, de propriedade comum \xC2" dos ... cônjuges casados no regime" de comunhão de bens, podem ser\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o
... BENS ... REGIME ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, ... no ano-calendário será a diferença entre as somas: ... I - de todos os rendimentos ... do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de ...
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Acórdão nº 2013/0417656-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL DE 1916. REGIME ... a alteração do regime de bens" ... eleito para reger o matrimônio\xC2" ... ção do regime de bens entre os cônjuges, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; ... III - ... em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a ... ARTIGO 9 ... A adoção do regime de substituição tributária em operações ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... Entre um assento e outro, será traçada uma linha de ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
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Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME" DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art ... maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita ... I - a apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ... #Incluído ... IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob ... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
- Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade ... Parágrafo ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...
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Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUCESSÕES. REGIME ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito ... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre compatriotas, de idéias, programas ou normas de ...
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Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens ... 2.- A ... de criar uma moldura normativa isonômica entre a união estável e o casamento, conduz também o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ...