Regime de Bens entre os Cônjuges
54542 resultados para Regime de Bens entre os Cônjuges
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou anulação do ... coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse ... II- manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... , em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges ... Declaração em Separado ... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ... regime de previdência social ou de entidades de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos ... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... ído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum; ... VI - As obrigações ... Entre co-herdeiros a preferência se graduará pela ...
-
Projeto de lei permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório
PL permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório
... ao casamento contraído, desde que, por óbvio, tal escolha não venha a prejudicar terceiro e, ainda, que seja efetivada em comum acordo entre as partes requerentes." ... Ela destaca também que, se aprovado, o outro objetivo do projeto deve ser alcançado: "Obviamente, a dispensabilidade ... -
Acórdão nº 2012/0071382-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à
... COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO ... BENS ... regime de separação total de bens entre os ... os cônjuges ... -
Acórdão nº 2014/0289217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 1.845 E 1.829, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL DE BENS. REGRAMENTO VOLTADO PARA AS SITUAÇÕES DE PARTILHA EM VIDA. NÃO...
... REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL ... DE BENS ... 3. O regime de bens entre ... -
Acórdão nº 2016/0220024-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do...
... 1. Na execução, os bens" indivisíveis, de propriedade comum \xC2" dos ... cônjuges ... -
Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o
... BENS ... REGIME ... -
Acórdão nº 2013/0417656-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. JUSTIFICATIVA DO PEDIDO. ENUNCIADO Nº 113 (CJF). PREJUÍZO COMPROVADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. À luz da melhor interpretação do art. 1.639, § 2º, do CC/2002, são exigíveis...
... CIVIL DE 1916. REGIME ... a alteração do regime de bens" ... eleito para reger o matrimônio\xC2" ... ão prejudicará nenhum dos cônjuges", nem ... terceiros interessados. ... 2.\xC2" ... ção do regime de bens entre os cônjuges, ... - Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; ... III - ... em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a ... ARTIGO 9 ... A adoção do regime de substituição tributária em operações ... sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, ... no ano-calendário será a diferença entre as somas: ... I - de todos os rendimentos ... do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de ... , ser considerados por qualquer um dos cônjuges ... § 3º No caso de filhos de pais ...
-
Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA. 1. No regime de comunhão parcial, o...
... RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME" DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. \xC2" DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. ... INCOMUNICABILIDADE. ... JURÍDICA. ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art ... maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita ... I - a apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos ... interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 3º ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ... #Incluído ... IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob ... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa ...
-
Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.278/1996, NA UNIÃO ESTÁVEL, VIGENTE O...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... entre Conselhos de Justiça, entre juízes federais da ... e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ... Público e advogados que sejam entre si cônjuges, parentes consangüíneos ou afins em linha reta, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... já eram casados desde 16/02/1978 sob o regime da comunhão parcial de bens quando foi pactuado ... , ainda que só em nome de um dos cônjuges". Ademais, também sob o Código Civil de 2002, ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... posteriormente, for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem ... VI do caput deste artigo aplicam-se aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito ... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... I - a cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes; e ... a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre compatriotas, de idéias, programas ou normas de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... entre os valores da emissão ou aquisição e os de ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... sociedade conjugal, qualquer que seja õ regime" de bens, sòmente ao cabeça do casal cabe a isen\xC3" ... constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus ...
-
Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família,
... ência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens ... 2.- A ... , estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de ... de criar uma moldura normativa isonômica entre a união estável e o casamento, conduz também o ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... VII - o regime, ou tipo de contratação: ... #Redação ... reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço ... , bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, inclusive; ... os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ... #Incluído pela ...