regime de bens no casamento
- Regime de bens no casamento e união estável por: Editora Mundo Jurídico, 2014
- LEI ORDINÁRIA Nº 12344, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Redação do Inciso Ii do Artigo 1.641 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Aumentar para 70 (setenta) Anos a Idade a Partir da Qual Se Torna Obrigatorio o Regime da Separação de Bens No Casamento.
- Em vigor Código Civil
- Regime de bens no casamento e partilha
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Dos regimes
DOS REGIMES ... CONCEITO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO ... O regime de bens, nada ...
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Do casamento
... REGIME DE BENS NO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ... Com esse entendimento a 4ª ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... I - a bens culturais em formato acessível; ... II - a ... "Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ...
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Do pacto antenupcial
... os interesses patrimoniais dentro do casamento. É a faculdade oferecida aos nubentes de r o regime que mais lhe convier. Não ficam os nubentes ... o objetivo de escolher o melhor regime de bens que vigorará durante o casamento ...
- Modificação do regime de bens no casamento: questões controvertidas
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... pedidos pelo cnjuge, casado pelo regime da comunho universal de bens, o juiz determinar ... de desquite, nulidade e anulao de casamento, reviso de sentenas proferidas em pedidos de ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que ... coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens ... § 2º O disposto neste artigo não ... Casa Verde e Amarela na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da ...
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Família de fato (união estável)
... proteger a família constituída sob o casamento civil, relegando ao esquecimento a proteção da ... REGIME DE BENS NO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ...
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Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
... ídico entre os cônjuges é criado pelo casamento em que está contida a sociedade conjugal. A ... e também do patrimônio, conforme o regime de bens escolhido pelo casal ... A sociedade ...
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Breves considerações finais
... pelo matrimônio sagrado e o casamento era indissolúvel e o regime de bens legal era o ...
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Regime de bens
... Regime de bens é o conjunto de normas legais obrigatórias que disciplinam as relações patrimoniais entre os cônjuges enquanto durar o casamento. O regime de bens pode ser convencional e alterável ... Num conceito amplo, bens constitui por tudo aquilo que é possível da apropriação pelo ...
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Apresentaçâo
APRESENTAÇÂO ... Regime" de bens, matéria muito utilizada no campo judici\xC3" ... quando se trata de idosos ou de segundo casamento ... Finalmente, é matéria do momento e ...
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Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o
... CASAMENTO". PARTILHA DE ... BENS. CÔNJUGE SEXAGEN\xC3" ... REGIME ... -
Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 284 DO STF. REGIME OBRIGATÓRIO DE ... BENS" NO CASAMENTO. INCISO II DO ART.\xC2" ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ... § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, ... do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem à idade e ... pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos ... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... ?Art. 240. A mulher assume, com o casamento, os apelidos do marido e a condição de sua ...